ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 05/CMDI/2026
Dispõe sobre a autorização para emissão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CAC, em favor de entidade da sociedade civil, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipojuca.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE IPOJUCA – CMDI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.596, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213/2010 e autoriza a dedução do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.121, de 03 de abril de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipojuca, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipojuca – CMDI, realizada em 28 de agosto de 2026, que aprovou o projeto “Bem Viver Ipojuca” e a emissão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a importância de assegurar recursos financeiros para o fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e para a execução de ações e programas voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o financiamento de projetos que promovam a inclusão produtiva, geração de renda, fortalecimento da autonomia, envelhecimento ativo, igualdade racial e inclusão social de mulheres idosas negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a emissão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CAC, em favor do Projeto: Bem Viver Ipojuca”, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipojuca, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º O Certificado de Autorização para Captação de Recursos será concedido ao SERVIÇO DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA – SERTA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.048.807/0001-83, com sede na Rua CampusIbimirim-Açude Engenheiro Francisco Saboya S/N Bairro: Zona Rural Município:Ibimirim–PE CEP. 56.580-000, regularmente inscrito e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipojuca – CMDI, para fins de financiamento do projeto “Bem Viver Ipojuca – Tem como objetivo: Promover ações práticas e pedagógicas de agricultura urbana agroecológica, com incursões que envolvam educação cidadã, envolvimento comunitário, reconhecimento do envelhecimento de forma positiva e saudável, acessibilidade e implementação de quintais agroecológicosna buscada segurança alimentare nutricional com envolvimento da Pessoa Idosa como Protagonista das ações deste projeto”, previamente aprovado pelo plenário.
Art. 3º O valor autorizado para captação de recursos será de R$ 1.499.340,56 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos)..
Art. 4º A captação de recursos deverá observar as normas e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável, destinando-se a Promover ações práticas e pedagógicas de agricultura urbana agroecológica, com incursões que envolvam educação cidadã, envolvimento comunitário, reconhecimento do envelhecimento de forma positiva e saudável, acessibilidade e implementação de quintais agroecológicos na busca da segurança alimentar e nutricional com envolvimento da Pessoa Idosa como Protagonista das ações deste projeto”, previamente aprovado pelo plenário
Art. 5º O Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CAC terá prazo de validade de até 02 (dois) anos, ou até o atingimento do valor total aprovado para captação, contado a partir da data de publicação desta Resolução, sendo vedada sua renovação.
Parágrafo único. A entidade poderá apresentar novas propostas de projetos para apreciação e eventual autorização de captação de recursos pelo CMDI, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Os recursos financeiros captados deverão ser obrigatoriamente depositados na Conta Corrente nº 59.329-X, Agência 2138-5, do Banco do Brasil, de titularidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.614.412/0001-09.
Parágrafo único. Do total dos recursos captados, 20% (vinte por cento) serão destinados ao custeio das ações de gestão, monitoramento, fiscalização, fortalecimento institucional e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do CMDI, conforme deliberação registrada em ata e observada a legislação vigente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 28 de agosto de 2026.
MARILENE DE HOLLANDA PONTES
Presidente do CMDI/Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:34D2E64D