ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 962, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município do Bom Jardim com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município do Bom Jardim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões do Município DO BOM JARDIM – FUMAP, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

 

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Fica autorizado o parcelamento de contribuições da parte patronal, a partir da competência MARÇO/2013, em até 60 parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações posteriores, devendo a consolidação da dívida, o pagamento de parcelas vincendas e vencidas, obedecer ao que dispõe o artigo 2º e Parágrafos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jardim - PE, 28 de Abril de 2014.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
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