ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 555/2021
Ementa: Reconhece como essencial o serviço de limpeza urbana bem como garis, tornando obrigatório a vacinação dos mesmos contra a COVID-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara de Vereadores Municipal, e em conformidade com as demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL.
Art. 1º- Reconhece como essencial o serviço de limpeza urbana bem como garis, tornando obrigatório a vacinação dos mesmos contra a COVID-19.
Art. 2º- A vacinação contra COVID-19 será concedida a todos servidores e empregados públicos efetivos, admitidos ou contratados dos quadros de profissionais mencionados no art. 1º,
Art. 3º- Após ser proferida a vacinação contra a COVID-19 (novo coronavírus) nas categorias de pessoas citadas no art. 1º, deverá ser imunizada, com a respectiva vacina, toda a população do município e distritos.
Art. 4º- As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus, em 23 de junho de 2021.
SILVANO PEREIRA DA SILVA
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
Código Identificador:34DF2717