ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ANULAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 015/2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as Leis 10.520/02 e 8.666/93 e alterações, e

 

CONSIDERANDO o relatório da Pregoeira Municipal, emitido em 16 de outubro do corrente ano, referente ao Processo Licitatório 031/2014, modalidade Pregão Presencial nº 015/2014 e o posterior Parecer Jurídico acostado aos autos do PL;

 

CONSIDERANDO os questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através do Ofício de Auditoria ACOMP/ENG01 nº 045/2014, datado de 30 de outubro de 2014;

 

CONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a saber: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”;

 

RESOLVE:

 

ANULAR em todos os seus termos, por ilegalidade quanto à não-observância dos trâmites necessários, o Processo Licitatório tombado sob o nº. 031/2014, e consequentemente a licitação por Pregão Presencial sob o número 015/2014, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 

Trindade-PE, 03 de novembro de 2014.

 

ANTÔNIO EVERTON SOARES COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Marcio Delmondes Leite
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