ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2025.

“PRORROGA O DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS BEM COMO DETERMINA A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 003/2001, que dispõe sobre as contratações temporárias e processo seletivo;

 

CONSIDERANDO as orientações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomenda a utilização do processo de seleção simplificada para admissão em caráter temporário;

 

CONSIDERANDO A possibilidade de utilização do instituto constitucional de exceção das contratações temporárias está prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, que A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO, o teor dos ofícios 03/2025 da Secretaria de Segurança Pública, 174/2025 da Secretaria de Educação, 62/2025 da Secretaria de Assistência Social, 474/2025 da Secretaria de Saúde e 230/2025 da Secretaria de Infraestrutura;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica excepcionalmente prorrogado o DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias), ou até a conclusão do processo seletivo.

 

Parágrafo Único – Ficam inalteradas os demais dispositivos do decreto a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com feitos a partir do prazo final do DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

Art. 3º – Revogam-se disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 28 de Julho de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera/PE


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
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