ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2019

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos de nível médio, que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos de nível médio, que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº l.929/2013, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares – AMDESTRAN, órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário, e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências.

 

Art. 2º - Farão jus também ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos de nível médio, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.

 

Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares.

 

Art. 3º - Em razão do disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, o Anexo II – Cargos Efetivos – da Lei Municipal nº l.929/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO (R$)

Agente de Trânsito e Transporte

20

1.026,12

Arquivista

01

1.026,12

Assistente Técnico Nível Sup. + Esp.

04

1.605,00

Assistente Técnico Nível Superior

12

1.070,00

Assistente Técnico Nível Médio

04

1.026,12

Engenheiro

02

2.675,00

Arquiteto

01

2.675,00

Guarda Municipal

60

1.026,12

TOTAL

104

 

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de junho de 2019.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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