ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.415/2026.

LEI Nº 1.415/2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA, GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE MACAPARANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber à Câmara de Vereadores de Macaparana, apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado e instituído o Fundo Municipal de Cultura (FMC), fundo especial de natureza contábil, financeira e de mecanismo de fomento, como instrumento de captação, apoio e aplicação de recursos a serem utilizados exclusivamente no atendimento às diretrizes da Política Municipal de Cultura de Macaparana/PE.

 

§ 1º O FMC é vinculado à Secretaria Municipal responsável pela pasta da Cultura para fins de execução orçamentária, financeira e administrativa, mantendo a gestão e o controle social sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).

§ 2º O FMC terá vigência por tempo indeterminado e será regido por esta Lei, pelos princípios constitucionais da cultura (art. 215 e 216 da CF/88), pela legislação federal correlata e pelas diretrizes emanadas do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

 

Art. 2º O FMC será gerido em regime de parceria, com atribuições distintas e complementares:

I – A gestão deliberativa, normativa e fiscalizadora será exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);

II – A gestão executiva, orçamentária e financeira será exercida pelo órgão do Poder Executivo Municipal ao qual o Fundo é vinculado (Secretaria Municipal de Cultura).

 

TÍTULO II – DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3º O Fundo deverá possuir CNPJ próprio e manterá conta bancária específica em instituição financeira oficial, destinada exclusivamente à movimentação de seus recursos.

 

Art. 4º O Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo será o(a) Secretário(a) Municipal responsável pela pasta da Cultura, ou agente público formalmente designado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo o responsável pela emissão de empenhos, autorizações de pagamento, homologação de editais e celebração de termos de fomento, convênios e contratos.

Parágrafo único - Compete ao Gestor do Fundo, dentre outras atribuições:

I – Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);

II – Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo, nos termos das deliberações do CMPC e da legislação financeira vigente;

III – Emitir empenhos, ordens de pagamento e assinar a movimentação bancária do Fundo;

IV – Emitir comprovantes de doação, patrocínio ou prestação de contas de incentivo fiscal aos doadores/patrocinadores, para fins de fruição de benefícios previstos em lei;

V – Apresentar, quando solicitado pelo CMPC, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, por meio de balancetes e relatórios de gestão;

VI – Manter arquivados, pelo prazo legalmente exigido, os documentos comprobatórios da movimentação de receitas e despesas do Fundo, para fins de auditoria e fiscalização dos órgãos de controle;

VII – Zelar pela diversidade cultural, pela valorização do patrimônio material e imaterial e pelo incentivo aos artistas e fazedores de cultura locais.

 

Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), em relação ao Fundo Municipal de Cultura, sem prejuízo das demais atribuições:

I – Elaborar e deliberar sobre as diretrizes da Política Municipal de Cultura e suas prioridades de financiamento;

II – Promover diagnósticos, mapeamento e cadastramento do setor cultural no âmbito do Município;

III – Elaborar, em conjunto com o órgão gestor da cultura, o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, observando o Plano Municipal de Cultura e o ciclo orçamentário;

IV – Aprovar as diretrizes dos editais, prêmios, chamamentos públicos e seleções de projetos a serem financiados com recursos do FMC;

V – Acompanhar, monitorar e avaliar a aplicação dos recursos e a execução das ações culturais financiadas pelo Fundo;

VI – Fiscalizar a prestação de contas dos projetos apoiados, apreciando os relatórios de gestão do Fundo;

VII – Estimular a captação de recursos públicos e privados para ampliação do alcance do FMC.

Parágrafo único. Para o pleno desempenho das atribuições do CMPC e da gestão do FMC, o Poder Executivo garantirá o suporte operacional, estrutural e orçamentário necessário.

 

TÍTULO III – DAS RECEITAS E APLICAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura (FMC):

I – Dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município;

II – Transferências federais ou estaduais vinculadas à cultura, incluídos os repasses das Leis Nacionais de Fomento à Cultura;

III – Doações, legados, subvenções e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

IV – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V – Receitas decorrentes da bilheteria de eventos promovidos pelo Município, venda de publicações, multas contratuais e concessões de espaços culturais públicos;

VI – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas ou transferidas.

 

Art. 7º A aplicação dos recursos do FMC, deliberada pelo CMPC, será destinada exclusivamente ao financiamento de programas, projetos e ações culturais relativas a:

I – Incentivo à produção, criação, difusão, circulação e exibição de obras artísticas e culturais locais;

II – Preservação, restauração, conservação e salvaguarda do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, documental e imaterial do Município;

III – Concessão de prêmios, bolsas de pesquisa, residências artísticas e capacitação profissional para fazedores de cultura;

IV – Apoio a festejos tradicionais, folclore, cultura popular e manifestações das identidades locais;

V – Aquisição de acervos, equipamentos e melhorias na infraestrutura de espaços culturais públicos e comunitários;

VI – Realização de editais públicos de fomento cultural em suas diversas linguagens (música, dança, teatro, cinema, literatura, artes visuais, entre outras).

 

Art. 8º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura para despesas que não guardem relação direta com as finalidades culturais previstas nesta Lei.

 

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. As despesas e receitas do FMC serão discriminadas em dotação própria no Orçamento Municipal.

 

Art. 10. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2026.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
Código Identificador:35205911