ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2022
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.224/2021, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Palmares, disciplinando a atividade relativa ao fornecimento de terra e a produção, remoção, coleta, transporte e o depósito de entulho no âmbito do perímetro urbano do Município dos Palmares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei disciplina os serviços de fornecimento de terra e a produção, remoção, coleta, transporte e o depósito de entulhos produzidos nas obras de construção, reforma ou demolição civis, inclusive de poda de árvores, capinagem de terrenos não edificados e quaisquer outros materiais inservíveis, no âmbito do perímetro urbano do Município dos Palmares
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entulho é o conjunto homogêneo ou heterogêneo de resíduos sólidos produzidos por materiais utilizados nas obras de construção, reforma ou demolição civis, inclusive de poda de árvores, capinagem de lotes de terrenos não edificados e de quaisquer outros materiais inservíveis.
Art. 2º - Esta Lei disciplina também o fornecimento de caminhões de terra e a coleta de entulho às pessoas carentes no âmbito do perímetro urbano do Município dos Palmares.
CAPÍTULO II
Do Responsável Pela Produção De Entulho
Art. 3º - Responsável pela produção do entulho é:
I - o proprietário ou possuidor do imóvel, público ou privado, edificado ou não;
II - o empreiteiro da obra de construção reforma e demolição civis;
III - o que contrata ou realiza a poda da árvore existente na calçada da testada do imóvel do seu domínio ou posse;
IV - o que contrata ou realiza a capinagem de terreno não edificado ou o que produz quaisquer outros materiais inservíveis.
§ 1º - O proprietário ou possuidor do imóvel será sempre o responsável pela remoção, coleta e o transporte de entulho para locais previamente autorizados pelo Poder Público Municipal, podendo fazê-lo diretamente, desde que tenha condições e meios próprios, com observância das exigências desta Lei, no que for aplicável, ou mediante contratação de empresas especializadas.
§ 2º - O proprietário ou possuidor do imóvel onde se produz o entulho responde solidariamente com o empreiteiro da obra, o podador da árvore ou empresa especializada pela não observância das obrigações estabelecidas nesta Lei, inclusive penalidades.
CAPÍTULO III
Das Empresas Especializadas no Fornecimento de Terra e Coleta de Entulho
Art. 4º - As empresas especializadas no fornecimento de terra e na coleta de entulho, constituídas na forma da legislação vigente, deverão estar inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN da Fazenda Pública Municipal e por esta autorizada a exercer aquelas atividades.
Parágrafo único. Considera-se empresa especializada no fornecimento de terra e na coleta, transporte e depósito de entulho aquela que possuir caminhões equipados com mecanismos hidráulicos ou de qualquer outra natureza próprios para o carregamento, o transporte e o descarregamento mecânico de terra e caçambas de coleta de entulho.
Art. 5º - A empresa especializada no fornecimento de terra e na coleta, transporte e depósito de entulho responde civilmente pelos danos a que der causa.
CAPÍTULO IV
Das Caçambas De Coleta De Entulho
Art. 6º - Caçamba, para o efeito desta Lei, é o recipiente confeccionado com chapa de ferro resistente, ou qualquer outro material equivalente, no formato e dimensões estabelecidos no Anexo Único desta Lei, destinada a coleta de entulho para ser transportada por caminhões.
Art. 7º - A caçamba de coleta de entulho deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I - ser pintada na cor amarela com esmalte sintético ou tinta equivalente;
II - conter, sobre a pintura de fundo, uma faixa de 20 (vinte) centímetros de largura em toda extensão de seu bordo superior pintada com tinta ou película refletiva nas cores vermelha e branca, na forma de zebra, para facilitar a sua visualização;
III - conter o nome, telefone e o número de identificação da empresa fornecido pelo Poder Público Municipal, seguido do número da caçamba, com 2 (dois) dígitos, em ordem cardinal.
Parágrafo único. A empresa deverá fornecer ao órgão competente da Administração Pública Municipal a relação dos números das caçambas destinadas à coleta e ao transporte de entulho, para fins de controle e registro.
CAPÍTULO V
Do Atendimento às Pessoas Carentes
Art. 8º - Cabe à Administração Pública Municipal dar atendimento às pessoas carentes residentes no âmbito do perímetro urbano do Município, quanto aos serviços disciplinados nos artigos 1º e 2º desta Lei, sem prejuízo de serem prestados, mensal e gratuitamente, por cada uma das empresas de que trata o seu Art. 4º, mediante assinatura de termo de compromisso de adesão com a Secretaria Municipal responsável pela promoção social.
Parágrafo único. Deverão constar no termo de compromisso:
I – o nome e qualificação da empresa aderente;
II – a quantidade de caminhões de terra e caçambas de coleta de entulho a serem fornecidos;
III – o prazo de duração do compromisso de adesão, sem prejuízo de sua prorrogação.
Art. 9º - Compete à Secretaria:
I – fazer a triagem das pessoas carentes a serem atendidas pela Administração Pública Municipal e empresas especializadas aderentes;
II – entregar às empresas especializadas aderentes os pedidos, na forma de rodízio, até o último dia útil de cada mês, para que possam dar atendimento.
Parágrafo único. Não serão acumulados no mês seguinte os pedidos de fornecimentos de caminhões de terra e de caçambas de coleta de entulho que não forem entregues às empresas especializadas aderentes até o último dia útil do mês anterior.
Art. 10 - As empresas especializadas aderentes no fornecimento de caminhões de terra e caçambas de coleta de entulho terão o prazo de 8 (oito) dias para dar atendimento aos pedidos que lhes foram encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social.
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo será contado da data do recebimento do pedido.
Art. 11 - A pessoa carente beneficiária com caçamba de coleta de entulho terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para carregá-la, contado a partir de sua disponibilização no local.
Parágrafo único. Vencido o prazo deste artigo, a caçamba de coleta de entulho será retirada do local, independentemente de estar carregada ou não.
Art. 12 - A terra a ser fornecida a pessoa carente somente será descarregada dentro do lote de terreno se não oferecer risco de quebra ao caminhão que a transportar.
Art. 13 - Independentemente do atendimento das pessoas carentes, na forma disciplinada neste capítulo, a Administração Pública Municipal organizará e executará, por sua conta, 3(três) vezes ao ano, um mutirão de limpeza em todo o perímetro urbano do Município, para a retirada de entulhos e de quaisquer outros materiais inservíveis.
CAPÍTULO VI
Das Vedações
Art. 14 - A Lei Municipal 2.224/2021, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 52-A. É vedado ao responsável pela produção do entulho:
I - expô-lo ou depositá-lo nos passeios, canteiros, ruas, jardins, praças ou quaisquer outros logradouros públicos, inclusive em lotes de terrenos de terceiros, salvo na forma permitida por esta Lei.
II - consentir que sejam colocadas caçambas de coleta de entulhos nas calçadas e vias públicas, salvo se não for possível fazê-lo no interior da obra ou do imóvel divisório de sua propriedade ou posse, inclusive de terceiro, e, neste caso, com autorização deste;
III - permitir que empresas especializadas o faça em desacordo com o artigo seguinte.
" Art. 52-B. É vedado às empresas especializadas na coleta, transporte e depósito de entulhos colocar caçambas:
I - em desacordo com o inciso II do artigo antecedente;
II - a menos de 5 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal;
III - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, na forma da legislação de trânsito;
IV - onde houver guia de calçada rebaixada (meio-fio) destinada à entrada ou saída de veículos, salvo a da testada do lote de terreno onde se realiza a obra, a poda de árvore, a capinagem de lote de terreno não edificado ou a de quaisquer outros materiais sólidos inservíveis;
V - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transportes coletivos ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto.
§ 1º - Caso a obra de construção, reforma ou demolição civil, inclusive a capinagem de lote de terreno não edificado ou produção de quaisquer outros materiais inservíveis esteja sendo executada no imóvel, cuja testada se localize o ponto de embarque e desembarque de passageiros, o Poder Público Municipal poderá transferi-lo para outro local até que seja concluída.
§ 2º - A colocação de caçamba de coleta de entulho na via pública, quando for o caso, somente poderá ser feita paralela a guia de sarjeta, a uma distância de 30 (trinta) centímetros.
CAPÍTULO VII
Do Depósito De Entulho
"Art. 52-C. As empresas especializadas na coleta e transporte de entulho deverão fazê-lo para locais previamente autorizados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO VIII
Do Transporte de Terra e de Entulho
"Art. 52-D. As empresas especializadas no transporte de caçamba de coleta de entulho e de transporte de terra em caçamba de veículo basculante deverão fazê-lo através de veículos adequados a esses tipos de atividades, com observância das seguintes condições de segurança:
I - os veículos deverão transitar com as caçambas de coletas de entulho e caçambas de veículos basculantes de transporte de terra com a carga máxima limitada aos respectivos bordos, para evitar o transbordamento nas vias e logradouros públicos;
II - durante a carga e descarga das caçambas de coleta de entulho e de caçambas de veículos basculantes de coleta de terra deverão ser tomadas as medidas de precauções que se fizerem necessárias para evitar danos a pessoas e veículos que transitarem pelo local;
III - ficam proibidas a carga e a descarga de caçambas de coletas de entulhos pelos caminhões basculantes, no horário das 09h00min à 18h00min, de segunda à sexta-feira e aos sábados, das 09h00min até o fechamento do comércio.
CAPÍTULO IX
Das Infrações
Art. 15 - Constitui infração administrativa:
I - por parte do proprietário ou possuidor do imóvel onde se produz o entulho:
a) depositá-lo nos passeios, canteiros, avenidas, ruas, jardins, praças ou quaisquer outros logradouros públicos, inclusive em lotes de terrenos não edificados de propriedade ou posse particular, sem autorização deste;
b) permitir que seja utilizada caçamba de coleta e transporte de entulho em desacordo com as exigências estabelecidas no Art. 7º desta Lei.
c) consentir que sejam colocadas caçambas de coleta de entulho nas calçadas e vias públicas em desacordo com o inciso II do Art. 14 desta Lei.
II - por parte da empresa especializada no fornecimento de terra e na coleta, transporte e depósito de entulho:
a) utilizar caçambas em desacordo com as exigências estabelecidas no Art. 7º, e seu parágrafo único, desta Lei;
b) colocar caçambas de coleta de entulho em desacordo com o inciso II do Art. 14 desta Lei;
c) não proceder a varrição e lavagem da via pública imediatamente.
d) depositar entulho fora dos locais não autorizados previamente pela Administração Pública Municipal.
e) deixar de dar atendimento aos pedidos de fornecimento de terra e caçamba de coleta de entulho das pessoas carentes.
§ 1º - Na aplicação da pena, a comissão julgadora levará em consideração a natureza e gravidade da infração, a situação econômica e os antecedentes do infrator.
§ 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se reincidente aquele que, após ter sido condenado à prática de quaisquer das infrações estabelecidas neste artigo, cometer outra, da mesma natureza ou não, no prazo de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO X
Das Penalidades
Art. 16 - Sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes do dispositivo violado, os infratores estão sujeitos, consecutivamente, às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 1 (uma) a 100 (cem) Unidade Fiscal do Município – UFM;
II - suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias;
III - cassação da autorização para exploração do serviço de fornecimento de terra e de coleta, transporte e depósito de entulho.
Seção I
Da Pena De Multa
Art. 17 - A pena de multa será aplicada pela prática de infração ao Art. 15 desta Lei.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação de penalidade de multa serão revertidos com política pública de meio ambiente.
Seção Ii
Da Pena De Suspensão
Art. 18 - A pena de suspensão será aplicada à empresa especializada quando reincidente na prática de infração punida com pena de multa.
Seção Iii
Da Pena De Cassação
Art. 19 - pena de cassação da autorização da empresa especializada no fornecimento de terra, coleta, transporte e depósito de entulho será aplicada quando, após ter sido condenada a pena de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias, praticar, no período de 12 (doze) meses, outra infração punível com a pena de suspensão.
CAPÍTULO XI
Do Auto De Infração
Art. 20 - Constatada a prática de infração às disposições desta Lei, o agente de fiscalização lavrará um auto circunstanciado, que deverá conter:
I - número de ordem, a identificação da pessoa jurídica de direito público e o endereço de sua sede;
II - o órgão responsável pela fiscalização;
III - o dia, mês, ano e local da infração;
IV - a descrição resumida do fato considerado infração administrativa e dispositivo legal violado;
V - o nome, qualificação e endereço do infrator, bem como a sua qualidade de produtor de entulho, quando for o caso (Art. 2º desta Lei);
VI - nomes e endereços de 2 (duas) testemunhas que presenciaram o fato ou dele tenham conhecimento;
VII - data e assinaturas do agente fiscalizador e do infrator, servindo a deste como notificação para apresentação de defesa no prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 1º - No caso do infrator não saber ou se recusar a assinar ou, ainda, se não estiver presente no local da infração, o agente de fiscalização certificará o fato e providenciará para que seja notificado pelo Correio, com Aviso de Recebimento – AR ou por agente de fiscalização para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º - Após o registro do Auto de Infração em livro próprio pelo agente de fiscalização, será autuado com a documentação que o instruir e formará, com os demais atos a serem praticados, inclusive juntada de documentos, o procedimento administrativo, para ser remetido a comissão julgadora.
CAPÍTULO XII
Do Julgamento Da Infração
Art. 21 - A infração será julgada por uma comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, assistida por um procurador do Município, aquela e este designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 22 - Recebida a defesa e colhidas as provas que forem pertinentes, a comissão proferirá o julgamento da infração no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Julgado o Auto de Infração, o infrator será notificado da decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 23 - Caberá pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, se o auto de infração for julgado procedente.
Art. 24 - O recurso de reconsideração será julgado pelo Sr. Prefeito Municipal.
§ 1º - Mantida a decisão, o infrator será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o caso, pagar a pena de multa, dar início ao cumprimento da pena de suspensão ou tomar ciência da cassação da autorização.
§ 2º - O não cumprimento da pena aplicada, ensejará:
I - no caso de multa, a sua inscrição na dívida ativa para cobrança judicial através de execução fiscal;
II - no caso de suspensão ou cassação da autorização, remessa da decisão à Procuradoria Geral do Município para a tomada das medidas judiciais que forem cabíveis.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Transitórias
Art. 25 - As empresas especializadas na coleta, transporte e depósito de entulho terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem às exigências do inciso II do Art. 7º desta Lei e de 18 (dezoito) meses para as demais.
Parágrafo único. Os prazos a que referem este artigo serão contados da data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Finais
Art. 26 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmares - PE, 29 de dezembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
- Prefeito –
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:35254B41