MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ABERTURA

Em 16 de outubro do corrente ano, Eu CATARINA FÁBIA TENÓRIO FERRO, Secretária de Saúde, AUTORIZO a instauração do Processo Administrativo Sancionatório nº 11/2026, com a finalidade de apuração de descumprimento contratual por parte da empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.052.317/0001-47, Contrato nº 007/2026 - SECP/FMS, decorrente do Processo Licitatório nº 028/2025 - SECP/FMS, Pregão Eletrônico nº 023/2025 - SECP/FMS, Ata de Registro de Preços n° 006/2026, cujo objeto do presente instrumento contratual se refere a aquisição, com entrega parcelada, de gêneros alimentícios (estivas, hortifruti, ovos, frios, embutidos, carnes, peixes e pães), destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e à Rede de Saúde Mental do Município de Garanhuns/PE (CAPS 24H, CAPS AD, CAPSi, Residências Terapêuticas I e II) e Casa de Apoio Recife/PE, para atendimento aos serviços sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde de Garanhuns/PE, através do Fundo Municipal de Saúde do Município.

 

Com este fim e para constar, eu, Catarina Fábia Tenório Ferro, Secretária de Saúde do Município de Garanhuns, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

 

CATARINA TENÓRIO FERRO  

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA N° 013/2025 - GP

 

Garanhuns/PE, 16 de outubro de 2026.