ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 656/2026.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 645/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos E cinquenta mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
09.001 – Secretaria da Mulher
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Código |
Discriminação |
Valor |
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3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
30.000,00 |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil |
330.000,00 |
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3.3.90.14 |
Diárias – Civil |
5.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
80.000,00 |
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3.3.90.32 |
Material de Distribuição Gratuita |
30.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
25.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídia |
100.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
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Total |
650.000,00 |
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08 244 0019 Manutenção das Ações da Secretaria FONTE: Recursos Ordinários
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64, Ficando Vedado a anulação de dotações destinadas à saúde e à educação;
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim (PE), 30 de abril de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:3541B154