ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014/2026 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS, INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Inajá/PE, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à melhoria contínua da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais, em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que instituiu o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco, o Currículo de Pernambuco, o Plano Municipal de Educação vigente e demais normas aplicáveis.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá, de forma articulada, ações voltadas:
I – à alfabetização das crianças na idade adequada e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – ao desenvolvimento, na Educação Infantil, de experiências de oralidade, cultura escrita, leitura e demais práticas adequadas à etapa de desenvolvimento, sem antecipação indevida dos objetivos próprios do Ensino Fundamental;
III – à alfabetização e escolarização de jovens, adultos e idosos, no âmbito da Educação de Jovens e Adultos – EJA, observadas as políticas e normas específicas dessa modalidade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado ao desenvolvimento das capacidades de leitura, compreensão e produção de textos em práticas sociais de linguagem;
II – letramento: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados aos usos sociais da leitura e da escrita;
III – fluência em leitura oral: capacidade de ler textos adequados à etapa de escolarização com precisão, automaticidade e prosódia, associada à compreensão;
IV – consciência fonológica: capacidade de perceber, identificar e manipular unidades sonoras da fala, compreendendo habilidades relacionadas a palavras, sílabas, rimas e fonemas;
V – numeracia: conjunto de conhecimentos e habilidades relacionados à compreensão e ao uso de conceitos matemáticos fundamentais em situações da vida escolar e social;
VI – multiletramentos: práticas de compreensão e produção de sentidos que envolvem diferentes linguagens, suportes, mídias e tecnologias;
VII – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas a assegurar aprendizagens essenciais não consolidadas, especialmente em leitura, escrita e matemática.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – colaboração entre os entes federativos e fortalecimento das formas de cooperação;
II – garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III – promoção da equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem, consideradas as diversidades regional, socioeconômica, étnico-racial, cultural e entre homens e mulheres;
IV – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino;
VI – valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com incentivo à formação inicial e continuada;
VII – inclusão, acessibilidade e respeito às especificidades dos estudantes público da educação especial e daqueles que demandem apoio educacional específico;
VIII – articulação entre alfabetização, letramento, numeracia e multiletramentos;
IX – utilização pedagógica de evidências, avaliações e indicadores educacionais, sem prejuízo da avaliação formativa realizada no cotidiano escolar.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – foco na alfabetização de todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II – adoção de medidas de recomposição das aprendizagens, com prioridade para os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;
III – formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
IV – disponibilização e uso qualificado de materiais didáticos e pedagógicos adequados às etapas e modalidades de ensino;
V – fortalecimento da gestão pedagógica e do acompanhamento individualizado dos estudantes;
VI – articulação entre avaliação, planejamento, intervenção pedagógica e monitoramento dos resultados;
VII – promoção de ambientes escolares alfabetizadores, inclusivos e adequados às práticas de leitura, escrita e matemática;
VIII – participação das famílias e da comunidade na promoção do direito à alfabetização;
IX – articulação das ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens das crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em alfabetização;
III – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação vigente, especialmente as relacionadas à alfabetização, à redução do analfabetismo e à melhoria da qualidade da educação;
IV – assegurar estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e apoios adequados aos estudantes público da educação especial e aos estudantes com transtornos de aprendizagem ou outras necessidades educacionais específicas, observada a legislação aplicável;
V – promover ações de alfabetização e escolarização de jovens, adultos e idosos, por meio da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
VI – fortalecer a formação continuada e a valorização dos profissionais envolvidos na alfabetização;
VII – realizar o monitoramento periódico da aprendizagem e utilizar seus resultados no planejamento e no aperfeiçoamento das ações pedagógicas;
VIII – reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil, mediante práticas adequadas à etapa de desenvolvimento voltadas à oralidade, à cultura escrita, às experiências de leitura e à construção de conhecimentos matemáticos;
II – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para o 1º e o 2º anos;
III – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagem de alfabetização ou demandem ações de recomposição das aprendizagens;
IV – estudantes público da educação especial, asseguradas as adaptações, a acessibilidade e os apoios previstos na legislação;
V – jovens, adultos e idosos atendidos pela Educação de Jovens e Adultos – EJA.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Articulação da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê atuará sem prejuízo das competências dos articuladores municipais e das demais instâncias de governança previstas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA.
Art. 8º Compete ao Comitê Municipal de Articulação da Política de Alfabetização:
I – apoiar o planejamento, a articulação e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar metas, indicadores e resultados de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
III – propor estratégias para o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem e para a recomposição das aprendizagens;
IV – apoiar a articulação das ações municipais com os programas e iniciativas da União e do Estado de Pernambuco;
V – colaborar com as estratégias de mobilização e comunicação social relacionadas à alfabetização;
VI – propor medidas de aperfeiçoamento da política municipal, respeitadas as competências legais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º O Comitê Municipal de Articulação da Política de Alfabetização será composto por:
I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente com atuação em orientação, coordenação ou acompanhamento pedagógico dos anos iniciais do Ensino Fundamental e experiência em alfabetização;
II – 01 (um) representante dos gestores das escolas públicas municipais;
III – 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino com atuação no 1º ou no 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – 01 (um) representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O ato de designação indicará o coordenador do Comitê e poderá prever suplentes.
§ 3º O mandato, a periodicidade das reuniões, a forma de deliberação e as demais regras de funcionamento serão estabelecidos em regulamento ou regimento interno.
§ 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Comitê Municipal de Articulação da Política de Alfabetização, elaborará e executará estratégias de comunicação e mobilização social destinadas a:
I – divulgar objetivos, ações e resultados da Política Municipal de Alfabetização;
II – mobilizar profissionais da educação, famílias e comunidade em torno do direito à alfabetização;
III – assegurar transparência e ampla divulgação das ações, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de imagem dos estudantes;
IV – dar visibilidade às boas práticas pedagógicas e às ações de formação, acompanhamento e recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, por ato administrativo próprio, grupo de trabalho ou equipe de apoio para execução das ações previstas neste artigo, sem criação de cargos ou funções por esta Lei.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação coordenará o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, mediante:
I – avaliações diagnósticas e formativas realizadas pela Rede Municipal de Ensino;
II – avaliações externas promovidas ou apoiadas pela União e pelo Estado de Pernambuco, inclusive aquelas relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE, quando aplicáveis;
III – instrumentos periódicos de acompanhamento da evolução da leitura, da escrita e da aprendizagem matemática;
IV – análise de indicadores de participação, aprendizagem, equidade e recomposição das aprendizagens.
§ 1º Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada, a definição de estratégias de intervenção e o acompanhamento dos estudantes.
§ 2º A divulgação de resultados observará a legislação de proteção de dados pessoais, vedada a exposição individual indevida de estudantes ou profissionais.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Parágrafo único. A execução das ações poderá contar com recursos provenientes de transferências, convênios, termos de compromisso, programas e demais instrumentos de cooperação celebrados com a União, o Estado de Pernambuco e outras instituições, na forma da legislação aplicável.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação.
Art. 14. Para fins de continuidade administrativa, planejamento e monitoramento, poderão ser consideradas, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, as ações, avaliações, formações e atividades pedagógicas realizadas pela Rede Municipal de Ensino no exercício de 2026 anteriormente à publicação desta Lei, desde que compatíveis com suas disposições.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inajá/PE, 24 de Setembro de 2026.
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Edson Matias Dos Santos
Código Identificador:3543DBF7