ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.279 /2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA: Introduz alterações na Lei nº 4.315/2013, alterada pela Lei Municipal 4.786/2018 e incorpora ao vencimento base dos Procuradores Municipais as Gratificações de que trata a Lei nº 3.126/1992, alterada pela Lei nº 4.906/2020, e dá outras providências.

 

Artigo - 1° Os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 4.315, de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de condenações judiciais favoráveis ao Município do Paulista, bem como os decorrentes de acordos judiciais, extrajudiciais e administrativos realizados com os particulares, por não constituírem receita pública, em consectário com o que dispõe o Estatuto da OAB, serão apurados e reservados aos Procuradores Municipais efetivos concursados, ao Procurador Geral e ao Subprocurador Geral, exclusivamente, devidamente inscritos e registrados junto à Ordem dos Advogados do Brasil. (NR)”

 

§ 1º Os honorários de que tratam o caput deste artigo são verbas de natureza privada e alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente e/ou devedora”. (NR)

 

§ 2º Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer procurador público, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica, sob pena de incorrer em crime de improbidade administrativa e penalidades criminais. (NR)

 

“Art. 11 Na hipótese da remuneração dos beneficiários previsto no art. 10 ultrapassar o teto remuneratório constitucional, o valor excedente será descontado dos honorários sob a rubrica “abate teto”, reservado em conta específica de honorários advocatícios e pago aos legitimados descritos no art. 10, nos meses subsequentes, sob a rubrica “excedentes dos honorários”. (NR)”

 

Parágrafo único: O controle e pagamento do valor excedente referido no caput será considerado e controlado separadamente, de acordo com o valor do excedente percebido individualmente por cada beneficiário descrito no art. 10 e depositado aos respectivos legitimados nos meses subsequente, observando-se o teto remuneratório constitucional. (NR)”.

 

“Art. 12. Somente participarão da distribuição mensal dos honorários advocatícios os Procuradores Municipais efetivos ativos e inativos concursados, o Procurador Geral e o Subprocurador Geral do Município. (NR)”

 

§ 1º Excetuada a hipótese dos Procuradores Municipais inativos concursados, para figurar na qualidade de beneficiário dos honorários, o titular deverá estar em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município, ou desempenhando atividade eminentemente jurídica em outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal e, desde que acumulando com demandas da Procuradoria Geral do Município; (NR)”

 

§ 2º No caso de falecimento do procurador efetivo concursado, o(a) pensionista receberá o percentual da cota-parte da verba honorária. (NR)

 

§ 3º Após a inatividade, sobrevindo cassação da aposentadoria por infração disciplinar, cessa em caráter definitivo o direito ao recebimento dos honorários advocatícios." (NR)

 

§ 4º Os Procuradores Municipais efetivos, afastados para participar de cursos de pós-graduação stricto sensu, manterá sua qualidade de beneficiário. (NR)”

 

§ 5º Também manterão a qualidade de beneficiários os Procuradores Municipais efetivos concursados, o Procurador Geral e o Subprocurador Geral do Município que enquanto licenciados, mantiverem o direito à percepção de sua remuneração. (NR)”

 

§ 6º Não será devida a verba honorária aos beneficiários de que trata esta lei nas seguintes situações:

 

I – durante o período de licença sem vencimentos;

 

II - durante disposição funcional fora do âmbito do Poder Executivo do Município do Paulista;

 

III – durante o cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão, sendo o valor proporcional ao período da suspensão;

 

IV – durante o exercício de atividades em outro órgão ou entidade da Administração Municipal, exceto se estiverem acumulando com demandas da Procuradoria Geral do Município;

 

V – durante o período de afastamento para concorrer às eleições;

 

VI – exonerado ou demitido;

 

“Art. 13. O Procurador Geral do Município ou o Subprocurador designará 03 (três) Procuradores Municipais efetivos concursados para controlar e fiscalizar as movimentações financeiras efetuadas na conta bancária destinada ao recebimento dos honorários advocatícios. (NR)”

 

Parágrafo único: Os Procuradores designados no “caput”, para elaboração de planilha e relatório de distribuição mensal, terão acesso aos extratos e saldos da(s) conta(s) ondem serão realizados os depósitos dos respectivos honorários, bem como acesso a todos os relatórios do sistema tributário utilizado pelo Município do Paulista, em especial os de dívida ativa e ajuizadas.” (NR)

 

“Art. 14. Todos os honorários advocatícios, sucumbenciais ou decorrentes de acordos administrativos ou judiciais, serão depositados em conta bancária aberta exclusivamente com este fim específico e serão rateados na forma estabelecida por esta Lei. (NR)”

 

“Art. 15 Os honorários advocatícios decorrentes de todo acordo administrativo e/ou parcelamentos fiscais, provenientes de processos ajuizados, bem como de débitos devidamente inscritos na dívida ativa do Município incidirão à razão de 10% (dez por cento) em caso de pagamento à vista e 15% (quinze por cento) em caso de pagamento a prazo, sendo o parcelamento dos honorários efetuados da seguinte forma: (NR)”

 

I – débitos com a fazenda municipal de valores iguais ou menores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), os honorários deverão ser pagos à vista na primeira parcela do acordo.

 

II – débitos com a fazenda municipal maior que R$ 8.000,00 (oito mil reais) e menor que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os honorários poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas;

 

III – débitos com a fazenda municipal maiores que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e menores que R$ 120.000,00 (sento e vinte mil reais), os honorários advocatícios poderão ser parcelados em até 8 (oito) parcelas;

 

IV – débitos maiores ou iguais a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), os honorários poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas. (NR)

 

“Parágrafo único: Os valores discriminados no caput do presente artigo serão atualizados pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, em periodicidade anual, para os exercícios subsequente, nos termos do ato expedido pelo Procurador Geral e remetido à Secretaria de Finanças para implantação no sistema tributário. (NR)”

 

“Art. 16. - Os honorários advocatícios decorrentes de acordos judiciais não poderão ser inferiores à razão de 10% (dez por cento) do montante acordado; (NR)”

 

“Art. 17. - Em qualquer momento é vedado ao Procurador do Município, ao Procurador Geral e ao Subprocurador Geral renunciar aos honorários advocatícios ou desistir de ação judicial que vise ao percebimento deles. (NR)”

 

§ 1º Também é vedada à Administração Municipal a renúncia prevista neste artigo ou a instituição da isenção, sendo devido os honorários advocatícios mesmo nos casos de compensação de créditos e débitos. (NR)”

 

§ 2º É nula qualquer disposição, norma, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos titulares o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei. (NR)

 

“Art. 18. Até o quinto dia útil de cada mês serão apurados os valores depositados nas contas administradas pelo Município no mês anterior e providenciado o pagamento até o fim do mês corrente, através de cotas, iguais distribuídas ao Procurador Geral, ao Subprocurador Geral e aos Procuradores Municipais efetivos concursados.” (NR)Parágrafo Único - Em hipótese alguma, poderá acumular o montante apurado em um mês com o do seguinte, ainda que ínfimo o montante apurado, ressalvado os casos de pagamento individual do excedente de honorários, previsto no art. 11 desta lei. (NR)”

 

Art. 19. - A Secretaria de Finanças deverá informar à Procuradoria Geral, até o prazo estabelecido no art. 18 os valores recolhidos no mês anterior a título de receita de honorários advocatícios, bem como conceder acesso aos Procuradores Municipais designados na forma do art. 13 desta lei, aos relatórios de arrecadação no sistema tributário. (NR)”

 

“Art. 20. – Na primeira quinzena cada mês, a Procuradoria Geral encaminhará a relação dos beneficiários dos honorários advocatícios, com nome completo, matrícula e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o montante apurado e o valor individualizado que cada participante perceberá. (NR)”

 

“Art. 21. - A Secretaria de Administração fará o pagamento dos Honorários, em folha, apurado conforme o valor informado pela Procuradoria Geral ou pelos Procuradores designados no art. 13 desta Lei. (NR)”

 

§ 1º A quantia a ser paga mensalmente a título de honorários advocatícios corresponde ao valor resultante da divisão do montante arrecadado a cada mês, pelos números de beneficiados, conforme representado na seguinte fórmula:”

 

VI = HR /(PGM + SPGM + PM + PMI)

Onde:

VI - Valor individual da Verba Honorária;

HR - Honorários Recebidos;

PGM - Procurador Geral do Município

SPGM - Subprocurador Geral do Município

PM - Procurador Municipal efetivo concursados;

PMI - Procurador Municipal Inativos Concursados (NR)

 

§ 2.º - Sobre a verba honorária de que trata este artigo, não incidirá contribuição previdenciária, devendo ser observado o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988, sendo o excesso retido para pagamento individualizado nos meses subsequentes. (NR)

 

§ 3º Somente serão atribuídos os honorários de que trata esta Lei ao Procurador Geral do Município, ao Subprocurador Geral do Município, aos Procuradores Municipais efetivos concursados e aos Procuradores Municipais Inativos concursados, não sendo permitida a distribuição dos honorários a quaisquer outros cargos comissionados ou contratados temporariamente, mesmo que exerçam atividades jurídicas. (NR)”

 

“Art. 22. O Município do Paulista é responsável tributário pelo recolhimento do respectivo Imposto de Renda de Pessoa Física, no prazo e forma previstos na legislação federal, decorrentes dos honorários advocatícios. (NR)”

 

“Art. 23. Os valores decorrentes da repartição mensal da verba honorária que deixarem de compor a remuneração de cada Procurador do Município, em virtude do teto remuneratório, previsto no artigo 37, inciso XI, parte final, da Constituição Federal de 1988, serão reservados em conta específica e pagos aos Procuradores efetivos ativos e inativos concursados, ao Procurador Geral e ao Subprocurador Geral, nos meses subsequentes. (NR)”

 

“Art. 24. As receitas decorrentes do pagamento dos honorários advocatícios não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria Geral previsto na lei orçamentária anual. (NR)”

 

“Art. 25. O regime de recebimento, rateio e distribuição de honorários advocatícios previstos nesta Lei, prevalecerá para quaisquer honorários recebidos a partir do mês de sua vigência. (NR)”

 

Art. 2º A gratificação estabelecida no art. 26, da Lei nº 4.315/2013, alterada pela Lei 4.889/2019, passará a ser denominada função gratificada de Assessor Jurídico em Licitações, Contratos Administrativos e Procurador-Chefe das procuradorias especializadas, no âmbito da estrutura da Procuradoria Geral do Município, com símbolo FGAJLCPC-1 e valor estabelecido pela Lei 4.889/2019.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 4.970/2021, que passará a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 4º A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador Geral, cargo de livre nomeação e exoneração, pelo chefe do poder executivo, dentre advogados com reputação ilibada e notório saber jurídico.” (NR)

 

Art. 4º Serão incorporadas ao vencimento básico do Cargo de Procurador Municipal efetivo - admitido por concurso público - as gratificações de que tratam os incisos I e II, do art. 15 da Lei 3.126/92, alterada pela Lei 4.906/2020. (NR)”

Parágrafo Único: A incorporação de que trata o caput deste artigo ocorrerá, automaticamente, a partir de 1º de abril de 2024. (NR)”

 

Art. 5º Em decorrência da incorporação estabelecida através da presente Lei, fica atualizado o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores efetivos de que trata a Lei Municipal nº 4.303/2013, procedendo-se à devida atualização da planilha de progressão do plano de cargos e carreira e salários. (NR)”

 

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão a 1º de abril de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:354EF533