ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
EMENTA: OBRIGA os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Venturosa/PE, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do Espectro Autista, conforme consta no Anexo único, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade da prefeitura, a seguinte mensagem: “ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL”.
§ 1º. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV – Bares;
V – Restaurantes;
VI – Lojas em geral e
VII – Análogos.
§ 2º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:
I – advertências;
II – Vetado;
III – Vetado.
Art. 2º - O Poder executivo, no que couber, regulamentara a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2018.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:355F5146