ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 543/2025

EMENTA: Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A destinação dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Santa Filomena/PE em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.

 

Art. 2º - O valor principal dos recursos recebidos nos termos do art. 1º, devidamente atualizados monetariamente, serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.

 

Parágrafo Único. O valor recebido a título de juros moratórios, antes ou depois da promulgação da EC 114/2021, por não possui vinculação, fica excluído da aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos professionais do magistério, podendo ser utilizado conforme planejamento da gestão pública municipal;

 

Art. 3º- Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante recebido pelo Município de Santa Filomena, excetuado o valor de que trata o Parágrafo Único do Artigo 2º desta Lei, aos profissionais do magistério da educação básica:

 

I - aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Santa Filomena, com vínculo estatutário ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Santa Filomena durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006, e;

 

II - aos aposentados com efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Santa Filomena durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Santa Filomena, e aos

herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.

 

Art. 4º. O pagamento do abono de que trata o Artigo anterior será processado em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira correspondente a 95% (noventa e cinco por cento), cujos valores tomarão por base o rateio especificado nos Anexos desta Lei, que fazem parte integrante como se aqui transcritos fossem, e terá caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.

 

§1º. A partir da publicação desta Lei, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias para quaisquer dos beneficiários dispostos nos Incisos I e II do Artigo 3º ou mesmo qualquer cidadão apresentar impugnação quanto aos valores que se encontram consignados nos Anexos desta Lei;

 

§2º. Havendo apresentação de impugnação, a mesma será apreciada e julgada pela Secretária Municipal de Educação, com auxílio de Comissão Especial, a qual deverá ser criada mediante portaria para essa finalidade;

 

Art. 5º- A segunda e última parcela de rateio de que trata o Artigo 4º desta Lei, que importará no pagamento do saldo remanescente de 5% (cinco por cento), será paga tomando por base a proporcionalidade de valores constantes das listas de que tratam os Anexos desta Lei, com as retificações que eventualmente possam a vir ser pontuadas pela Secretaria Municipal de Educação para o caso de eventual provimento de impugnação;

 

Art. 6º - O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Santa Filomena, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.

 

Art. 7º - O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Santa Filomena ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.

 

Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.

 

Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:3567458E