ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 012/2020

Altera a Lei Municipal nº. 036, de 30 de dezembro de 2005 para adequação à Emenda Constitucional nº. 103/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::

 

Art. 1º - Ficam acrescidos, revogados e alterados os seguintes artigos, parágrafos, alíneas da Lei Municipal nº. 036, de 30 de dezembro de 2005, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 - ................................

 

I - quanto aos segurados:

 

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; 

................................

f) (Revogado);

 

g) (Revogado); e

 

h) (Revogado).

 

II - quanto aos dependentes:

 

a) pensão por morte; e

 

b) (Revogado).

 

Art. 13 – A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, ensejando o pagamento de proventos a este título calculados conforme o art. 41 e seus parágrafos, sendo:

 

I – com proventos integrais, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho; e

 

II – Com proventos proporcionais nos demais casos.

 

§ 1º - A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica do Município.

 

§ 2º - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será precedida de auxílio-doença.

 

§ 3º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da data do afastamento.

 

§ 4º – O pagamento do benefício da aposentadoria na modalidade prevista no caput, quando decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

 

§ 5º – Para os fins do disposto no §4º, o FUNPRELAG expedirá ofício ao Juiz da Comarca solicitando a nomeação de curador.

 

§ 6º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a contar da data do laudo médico-pericial inicial, a cargo da perícia médica realizada pelo FUNPRELAG, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

 

§ 7º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

§ 8º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pela perícia médica realizada pelo FUNPRELAG.

 

§ 9º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão.

 

§ 10 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

 

§ 11 A concessão de readaptação observará as normas vigentes no serviço público federal e poderá ser disciplinada no âmbito municipal por Instrução Normativa elaborada pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

 

§ 12 A junta médica prevista no §1º será formada por médicos que demonstrem tem capacitação para exercer as funções inerentes ao seu funcionamento. 

.............................

 

Art. 16 – (Revogado). 

.................................

 

Art. 19 - O servidor que completar setenta e cinco anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 39. 

.........................................

 

Art. 23 – O auxílio-doença, verba de caráter indenizatório, será concedido ao servidor incapacitado para o trabalho durante o período em que permanecer incapaz, podendo transformar-se em aposentadoria por incapacidade permanente pra o trabalho após dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica do Município.

 

§ 1º - O auxílio-doença, por prazo superior a 10 dias, será concedido a critério da junta médica do Município.

 

§ 2º – O segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta médica do Município.

 

§ 3º - O auxílio-doença deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande e não poderá ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Previdenciário de Lagoa Grande.

 

Art. 24 - O auxílio-doença corresponderá a 86% (oitenta e seis por cento) do valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento.

 

Parágrafo único - O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será calculado de forma a corresponder, por dia de afastamento, a um trinta avos do valor da base de contribuição do segurado.

 

Art. 25 – Art. 4º Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 26, da Lei Municipal nº. 036, de 30 de dezembro de 2005, de até quatorze anos ou inválidos.

 

§ 1º – O valor da cota do salário-família correspondente a cada filho ou equiparado, é de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

 

§ 2º – O direito ao salário-família será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.

 

§ 3º - O valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 4º - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação:

 

I - da certidão de nascimento do filho ou da documentação do equiparado ou inválido;

 

II – do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; e

 

III – da frequência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano.

 

§ 5º – Os servidores inativos farão jus ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

 

§ 6º - O salário-família não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou ao benefício, não estando sujeito a desconto de qualquer natureza.

 

§ 7º - O salário-família possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, não podendo ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Previdenciário de Lagoa Grande.

 

Art. 5º – Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em comum, ambos terão direito ao salário-família.

 

Parágrafo Único – Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

 

Art. 27 – Art. 6º - O salário-maternidade é devido à segurada gestante por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

 

§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, poderão ser aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica do Município.

 

§ 2º - A concessão do salário-maternidade dependerá de apresentação da certidão de nascimento, inclusive de natimorto.

 

§ 3º - Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do Município, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

 

§ 4º - Se por ocasião da concessão do salário-maternidade, for verificado que a segurada se encontra em gozo de auxílio-doença, este cessará, comunicando-se o fato à junta médica do Município.

 

§ 5º - O benefício de que trata o caput será pago mensalmente e corresponderá ao valor de 86% (oitenta e seis por cento) da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento.

 

§ 6º - O salário-maternidade possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, não podendo ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Previdenciário de Lagoa Grande.

 

Art. 28 – À segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, é devido salário-maternidade nos seguintes períodos:

 

I – cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

 

II – sessenta dias, se a criança tiver entre um ano e quatro anos de idade;

 

III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

 ..............

 

Art. 32 – Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio-reclusão de valor mensal igual a um salário-mínimo, desde que perceba remuneração mensal, igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), encontrando-se esta suspensa; e que não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença.

 

§ 1º - O teto de remuneração previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2º - Em qualquer hipótese, o auxílio-reclusão somente será devido aos dependentes enquanto for mantida a qualidade de segurado.

 

§ 3º - O auxílio-reclusão será pago em cotas iguais aos dependentes, a contar da data:

 

I – da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta;

 

II – do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso I.

 

§ 4º – Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições relativas à pensão por morte previstas na Lei Municipal nº. 036/2005.

 

§ 5º - O auxílio-reclusão possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, não podendo ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Previdenciário de Lagoa Grande.

 

..................................

Art. 44 – O pagamento do auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do Município.

 

§ 1º – (Revogado). 

...........................

 

Art. 56 – ............................................

 

§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei, na concessão de empréstimos consignados a seus segurados, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e da taxa de administração destinada à manutenção do RPPS.

 

§ 3º - A taxa de administração prevista no § 2º será de 2% (dois porcento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.

 

§4º - Os valores da taxa de administração não utilizados ao longo do exercício financeiro poderão ser destinados para o pagamento de despesas a serem custeadas com a taxa de administração nos exercícios subsequentes, devendo, para tanto, ser observadas as normas federais vigentes.

 

Art. 57 – .........................................

 

I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativa de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

 

II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze porcento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere um salário-mínimo; 

............................................

 

§ 1º – A contribuição prevista no inciso II incidirá sobre as parcelas de proventos e de pensão que superem um salário-mínimo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 

........................................ 

.....................................

 

Art. 69 – A - O cargo de Assistente Administrativo e Financeiro do Fundo Previdenciário de Lagoa Grande, poderá ser de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja remuneração nesses casos será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º – Fica integralmente referendado o art. 149, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor:

 

I - No primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto às alterações promovidas no art. 57, da Lei Municipal nº 036, de 30 de dezembro de 2005;

 

II - Nos demais casos, na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Ficam mantidas, até o prazo de que trata o inciso I do caput, as alíquotas de contribuição vigentes na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2020.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alinne Thayna de Souza Nunes
Código Identificador:35A17062