ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 505/2019 DE 16 DE AGOSTO DE 2019

"DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei define o Perímetro Urbano do Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, e de seus distritos de Negras e Jirau.

 

Art. 2º. É parte integrante desta lei o seguinte anexo:

 

I. Anexo I - Memorial Descritivo da Área Urbana da Sede;

II. Anexo II - Memorial Descritivo da Área Urbana do Distrito de Negras;

III. Anexo III - Memorial Descritivo da Área Urbana do Distrito do Jirau.

 

Art. 3º. As coordenadas descritas nos memoriais descritivos estão em formato UTM da Projeção Universal Transversal de Mercator, sob o Datum SIRGAS2000.

 

Art. 4º.Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:

 

Área urbana: é a área de um município caracterizada pela edificação contínua e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas básicas, como habitação, trabalho, recreação e circulação. Bem como as áreas urbanizáveis, constantes de loteamentos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

 

Área de expansão urbana: é a área correspondente à transição entre a área urbana e rural, com tendência a ocupação e adensamento. Poderá ter parcelamento do solo através de Loteamento e a partir da definição de diretrizes do sistema viário.

 

Área de expansão industrial: é a área no entorno do perímetro urbano, ou mesmo em seu interior, que atenda a legislação ambiental e que apresente interesse público no que tange ao potencial de geração de emprego e renda. Poderá ter sua ocupação a partir da definição do uso e zoneamento do solo.

 

Área Rural: correspondem as áreas fora do perímetro da área urbana, da área de expansão urbana e da área de expansão industrial, com desenvolvimento de atividades agropecuárias, agroindustriais e turismo.

 

Art. 5º. É considerada área urbana do município de Itaíba o espaço territorial definido pelo perímetro descrito nos Anexos que acompanham a presente lei.

 

Art. 6º. É considerada área de expansão urbana do município de Itaíba o espaço territorial adjacente ao perímetro urbano e que apresenta potencial de ocupação urbana.

 

Parágrafo único. A área de expansão urbana será definida no plano diretor, a partir da implantação da Lei do Sistema Viário.

 

Art. 7º. É considerada área de expansão industrial do município de Itaíba o espaço territorial adjacente ao perímetro urbano, ou mesmo em seu interior, desde que atenda a legislação ambiental e do município.

 

Parágrafo único. A área de expansão industrial será definida no Plano Diretor, a partir da implantação da Lei de Zoneamento Urbano.

 

Art. 8º. É considerada área rural do município de Itaíba as áreas fora do perímetro da área urbana, que apresentem desenvolvimento de atividades agropecuárias, agroindustriais e turisticas.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaíba, 16 de agosto de 2019.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita do Município de Itaíba

 

Lei nº 505/2019

ANEXO I

 

Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede do Município de Itaíba

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Itaíba

 

Propriedade: Área Urbana

 

Perímetro: 12.928,34 m Área: 1.133,8551 ha

 

DESCRIÇÃO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 9.011.612,37m e E 671.581,06m; linha; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 150°10'10" e 3.151,29 m até o vértice M02, de coordenadas N 9.010.364,32m e E 675.656,08m; 219°15'06" e 2.204,05 m até o vértice M03, de coordenadas N 9.008.657,56m e E 674.261,52m; 286°40'35" e 2.327,54 m até o vértice M04, de coordenadas N 9.009.325,49m e E 672.031,88m; 348°50'53" e 2.330,89 m até o vértice M05, de coordenadas N 9.011.612,37m e E 671.581,06m; 0°00'00" e 0,00 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

OBS:

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.

 

Lei nº 505/2019

ANEXO II

 

Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Distrito de Negras

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Itaíba

 

Limite Urbano do Distrito de Negras

 

Propriedade: Área Urbana

 

Perímetro: 7.427,11 m Área: 326,7122 ha

 

DESCRIÇÃO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 9.007.221,76m e E 666.271,61m; linha; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 182°25'10" e 1.639,87 m até o vértice M02, de coordenadas N 9.005.692,04m e E 667.528,29m; 211°36'16" e 830,26 m até o vértice M03, de coordenadas N 9.004.984,92m e E 667.093,18m; 271°57'36" e 1.359,43 m até o vértice M04, de coordenadas N 9.005.031,41m e E 665.734,55m; 27°55'30" e 336,78 m até o vértice M05, de coordenadas N 9.005.328,98m e E 665.892,27m; 11°19'58" e 1.930,42 m até o vértice M06, de coordenadas N 9.007.221,76m e E 666.271,61m; 0°00'00" e 0,00 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

OBS:

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo

 

Lei nº 505/2019

ANEXO III

 

Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Distrito de Negras

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Itaíba

 

Limite Urbano do Distrito do Jirau

 

Propriedade: Area Urbana

 

Perímetro: 4.457,72 m Área: 89,7303 ha

 

DESCRIÇÃO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 9.018.513,53m e E 669.924,95m; linha; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 153°55'51" e 742,22 m até o vértice M02, de coordenadas N 9.017.846,82m e E 670.251,13m; 203°01'11" e 653,76 m até o vértice M03, de coordenadas N 9.017.245,13m e E 669.995,48m; 261°59'40" e 680,74 m até o vértice M04, de coordenadas N 9.017.150,32m e E 669.321,37m; 22°28'04" e 128,60 m até o vértice M05, de coordenadas N 9.017.269,16m e E 669.370,51m; 13°30'34" e 106,68 m até o vértice M06, de coordenadas N 9.017.372,89m e E 669.395,43m; 268°41'24" e 467,08 m até o vértice M07, de coordenadas N 9.017.362,21m e E 668.928,48m; 42°56'04" e 580,60 m até o vértice M08, de coordenadas N 9.017.787,29m e E 669.323,96m; 33°22'33" e 343,73 m até o vértice M09, de coordenadas N 9.018.074,33m e E 669.513,06m; 138°42'23" e 99,21 m até o vértice M10, de coordenadas N 9.017.999,78m e E 669.578,53m; 19°04'06" e 401,02 m até o vértice M11, de coordenadas N 9.018.378,80m e E 669.709,54m; 57°58'34" e 254,08 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

OBS:

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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