ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 838, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Cria cargos de provimento comissionado que estabelece, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE os seguintes cargos de provimento comissionado:
|
VAGA |
CARGO |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
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01 |
Coordenador de Transporte |
COT |
R$ 2.400,00 |
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02 |
Coordenador de Apoio à Limpeza |
CAL |
R$ 2.000,00 |
Parágrafo Único. Os cargos acima dispostos serão nomeados por ato da Presidência da Mesa Diretora, a quem ficarão subordinados;
Art. 2º. Caberá ao Coordenador de Transporte a conservação dos veículos pertencentes ao Poder Legislativo, englobando a supervisão de revisões periódicas, acompanhamento de troca de peças e de limpeza e coordenação de gastos com combustível;
Art. 3º. O Coordenador de Apoio à Limpeza será responsável pela coordenação dos trabalhos de limpeza do recinto do Poder Legislativo e controle de almoxarifado;
Art. 4º. Ficam reajustadas as remunerações dos cargos de Assessor de Publicidade, que passa a ser de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, e de Assessor de Transporte, que passa a ser de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais;
Art. 5º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público em vigor, que deverá conter previsão para os exercícios futuros;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de março de 2024.
Gabinete da Prefeita, em 15 de março de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:35D5451B