ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI - ORDINÁRIA - N° 1.157, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

 Dispõe sobre a implantação do Programa Família Acolhedora no Município de Panelas-PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Panelas/PE, o Programa Família Acolhedora, com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco social ou temporariamente privadas do convívio com sua família natural, visando à proteção integral, nos termos da disposição prevista no artigo 101, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Parágrafo Único. O serviço mencionado no caput deste artigo, uma vez instituído, integrará de forma constituinte a política de atendimento integral no âmbito da assistência social destinada a crianças e adolescentes do Município de Panelas/PE, sendo que sua implementação observará as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o propósito de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, nos termos das disposições contidas na Lei nº 8.069/90, na Lei nº 13.257/16, e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 2° O serviço de acolhimento em família acolhedora justifica-se pela necessidade de assegurar a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, por meio de guarda provisória exercida por famílias previamente cadastradas e habilitadas, residentes no município de Panelas/PE, capazes de proporcionar condições adequadas de acolhimento, garantindo a efetiva preservação dos direitos fundamentais indispensáveis ao pleno crescimento e desenvolvimento e, para tanto, o serviço promove o acesso a saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto de equipe técnica especializada da Assistência Social municipal e interlocução estreita com o Poder Judiciário, garantindo a observância das diretrizes protetivas aplicáveis.

Art. 3° Conforme estabelece a Lei nº 8.069/90, considera-se criança a pessoa em processo de desenvolvimento com idade inferior a 12 (doze) anos, enquanto adolescente a com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos.

Parágrafo Único. O serviço de acolhimento em família acolhedora tem como finalidade primordial assegurar a proteção integral às crianças e adolescentes, promovendo condições que garantam o pleno desenvolvimento físico, emocional e social, em conformidade com os princípios fundamentais de respeito e dignidade.

Art. 4° Consideram-se crianças e adolescentes em situação de risco social e de privação temporária do convívio com a família natural aqueles que têm seus direitos ameaçados ou violados em decorrência de situações como abandono, negligência, maus-tratos, ameaça ou afronta aos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis. Incluem-se, ainda, os casos de destituição de guarda ou tutela, bem como a suspensão ou perda do poder familiar, desde que constatada a inviabilidade de permanência no seio da família natural, ampliada ou extensa.

Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. Acolhimento: Medida Protetiva prevista nos artigos 98 e 101, incisos VII e VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que se caracteriza pelo afastamento breve e excepcional da criança ou do adolescente do convívio com sua família natural ou extensa, tendo como objetivo primordial garantir sua proteção integral e o resguardo de seus direitos fundamentais;

II. Família natural: conforme determina o artigo 25 do ECA, é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes;

III. Família Extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e/ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do parágrafo único do artigo 25 do ECA;

IV. Família Substituta: nomenclatura dada à família que acolhe criança e/ou adolescente, após processo de destituição do poder familiar, da família natural, sendo que a colocação em família substituta será realizada por meio de guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, conforme disposição do parágrafo único do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V. Família Acolhedora: Pessoa ou núcleo familiar previamente cadastrado e submetido a avaliação, orientações e capacitação pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que se dispõe, de forma voluntária, a acolher criança e/ou adolescente em sua unidade familiar, sem intenção de adoção;

VI. Bolsa-Auxílio: valor destinado à família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, com a finalidade de auxiliar no custeio das despesas decorrentes do acolhimento, que não deve ser interpretado como remuneração, mas como subsídio específico para as necessidades financeiras relacionadas aos cuidados e ao bem-estar do acolhido.

Art. 6° O Programa Família Acolhedora objetiva:

I. Garantir o direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, assegurando-lhes um ambiente familiar e comunitário, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos afetivos, bem como a superação do ciclo de violações de direitos.

II. Promover atenção especializada às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, por meio de acompanhamento psicossocial integrado às demais políticas socioassistenciais e setoriais, priorizando, sempre que viável, o retorno protegido à família natural, extensa ou ampliada.

III. Disponibilizar suporte técnico e social às famílias naturais, extensas ou ampliadas, favorecendo sua reorganização e possibilitando o retorno das crianças ou adolescentes, quando apropriado.

IV. Estabelecer articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, com vistas a reforçar o cuidado e a proteção oferecidos tanto pelas famílias acolhedoras quanto pelas famílias naturais, extensas ou ampliadas.

V. Garantir a inserção e o acompanhamento contínuo das crianças e adolescentes, bem como de suas famílias, na rede de serviços socioassistenciais e setoriais, visando à proteção integral de seus direitos.

VI. Assegurar às crianças e adolescentes o acesso aos serviços públicos essenciais, como educação, saúde, profissionalização, ou quaisquer outros necessários, garantindo a efetividade de seus direitos constitucionais.

VII. Contribuir para a superação das adversidades enfrentadas pelas crianças e adolescentes, mitigando o impacto emocional e preparando-os adequadamente para a reintegração familiar ou a colocação em família substituta.

Parágrafo Único: A inserção no Serviço de Família Acolhedora, conforme disposto no inciso I, ocorrerá exclusivamente por meio da modalidade de guarda, condicionada à prévia decisão judicial.

Art. 7º O serviço de acolhimento em família acolhedora destina-se ao atendimento de crianças e adolescentes do Município de Panelas, cujos direitos estejam ameaçados ou violados, incluindo casos de violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono ou orfandade, e que necessitem de proteção integral, mediante prévia autorização judicial.

§ 1º O atendimento de crianças e adolescentes ficará condicionado à disponibilidade de famílias acolhedoras previamente habilitadas.

§ 2º A alocação de crianças e adolescentes em famílias acolhedoras será realizada pelos profissionais do Serviço de Acolhimento, com observância das características e das necessidades específicas de cada acolhido.

§ 3º A permanência em programa de acolhimento familiar não excederá o prazo de 18 (dezoito) meses, salvo em casos excepcionalmente justificados, que atendam ao princípio do superior interesse da criança ou adolescente, devidamente fundamentados pela autoridade judiciária competente.

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

Art. 8° O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora estará subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Social, responsável pela Política Pública de Assistência Social, e sua atuação contará com a articulação e a colaboração dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou Assistência Jurídica Gratuita Municipal, o Conselho Municipal de Assistência Social; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA; o Conselho Tutelar e os Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, cultura, trabalho e renda.

Art. 9° As crianças e adolescentes atendidas/os pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora farão jus a:

I. Atendimento prioritário nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas disponíveis;

II. Acompanhamento psicossocial assegurado pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III. Incentivo à preservação e/ou ao restabelecimento de vínculos afetivos com sua família natural, nos casos em que tal possibilidade for verificada;

IV. Permanência junto aos irmãos no mesmo núcleo familiar acolhedor, sempre que exequível;

V. Preferência na matrícula e transferência de matrícula na rede regular de ensino municipal.

CAPÍTULO III - REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR

Art. 10 As pessoas interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverão cumprir os seguintes requisitos:

I. Não possuir pendência em processo judicial criminal;

II. Residir, de forma fixa, no município de Panelas há mais de 2 (dois) anos e manter residência no local durante todo o período de acolhimento, salvo situações excepcionais, submetidas à avaliação das equipes técnicas do Poder Judiciário e do Serviço de Família Acolhedora;

III. Demonstrar disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio integral à criança ou ao adolescente acolhido;

IV. Ser maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrições relativas ao sexo, identidade de gênero, orientação sexual ou estado civil;

V. Não estar registrado no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

VI. Não estar habilitado em processo de adoção;

VII. Não apresentar intenção de adotar criança ou adolescente;

VIII. Obter a concordância de todos os membros da família residentes no mesmo domicílio durante o ato de habilitação;

IX. Garantir que nenhum membro do núcleo familiar residente no domicílio faça uso abusivo ou apresente dependência de álcool ou outras substâncias psicoativas;

X. Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente em situação de acolhimento familiar;

XI. Apresentar parecer psicossocial favorável, emitido pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, podendo envolver outros profissionais da rede socioassistencial, conforme necessidade.

§ 1º A seleção das famílias inscritas será realizada mediante estudo psicossocial conduzido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 2º O estudo psicossocial abrangerá todos os membros do núcleo familiar e será efetuado por meio de visitas domiciliares, entrevistas e análise das relações familiares e comunitárias.

§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias habilitadas deverão formalizar sua adesão mediante assinatura do Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 4º Em caso de desligamento do Serviço, a solicitação deverá ser apresentada por escrito, observando-se, prioritariamente, os interesses e os direitos da criança e do adolescente acolhidos.

Art. 11 A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada mediante o preenchimento da Ficha de Cadastro do Serviço, amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Panelas, acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:

I. Carteira de Identidade;

II. Certidão de nascimento ou casamento;

III. Comprovante de residência;

IV. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e pela Justiça Federal;

V. Comprovante de atividade remunerada;

VI. Cartão do INSS, em caso de beneficiários da Previdência Social;

VII. Atestado médico que comprove a saúde física e mental dos responsáveis.

§ 1º Os serviços de saúde do município terão a obrigação de realizar a avaliação dos responsáveis legais e emitir o atestado referido no inciso VII deste artigo, sempre que solicitado pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 2º Crianças e/ou adolescentes aptos ao acolhimento familiar não poderão ser acolhidos por pessoas ou famílias cadastradas que tenham vínculo de parentesco, mesmo que habilitadas.

Art. 12 As famílias cadastradas terão acompanhamento contínuo e receberão orientações relacionadas:

I. aos objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

II. à distinção entre acolhimento familiar e adoção;

III. aos procedimentos de recepção, manutenção e desligamento das crianças e dos adolescentes.

Parágrafo Único A preparação das famílias cadastradas incluirá:

I. Participação em formação inicial;

II. Orientações diretas realizadas durante visitas domiciliares e entrevistas;

III. Encontros promovidos pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, voltados à troca de experiências entre as famílias cadastradas, com abordagens sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relacionadas à família natural, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e demais temas pertinentes.

CAPÍTULO IV - PERÍODO DE ACOLHIMENTO

Art. 13 O período de permanência da criança ou adolescente na família acolhedora será limitado ao mínimo necessário para viabilizar seu retorno à família natural ou extensa, ou, alternativamente, seu encaminhamento à família substituta.

Parágrafo Único. A permanência mencionada no caput deste artigo não poderá exceder 18 (dezoito) meses, salvo nos casos de comprovada necessidade fundamentada que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente, devidamente justificada pela autoridade judiciária.

Art. 14 Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora procederão ao contato com as famílias acolhedoras, considerando as características e necessidades específicas da criança ou adolescente, bem como as preferências manifestadas pela família acolhedora durante o processo de inscrição.

Art. 15 Cada família acolhedora poderá receber apenas 01 (uma) criança ou adolescente por vez, salvo nos casos em que se trate de grupo de irmãos.

Parágrafo Único. Nos casos de grupo composto por mais de dois irmãos, será realizada uma avaliação técnica para determinar se o acolhimento em família acolhedora constitui a melhor alternativa ao caso concreto.

Art. 16 O encaminhamento da criança ou adolescente será formalizado mediante a emissão do “Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora” expedido pelo Poder Judiciário em processo próprio.

Art. 17 O acompanhamento integral do processo de acolhimento será realizado por técnicos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupo, com vistas a facilitar e promover a adaptação tanto da criança ou adolescente quanto da família acolhedora.

Parágrafo Único. Nos casos em que não seja possível a reinserção da criança ou adolescente junto à família natural ou extensa, esgotados todos os recursos disponíveis, a equipe técnica apresentará relatório circunstanciado ao Poder Judiciário, recomendando a inclusão da criança ou adolescente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

Art. 18 A família acolhedora será previamente informada sobre as possibilidades de reintegração familiar ou inserção em família substituta, de forma a colaborar ativamente para o êxito desse processo.

Art. 19 O término do acolhimento em família acolhedora da criança ou do adolescente ocorrerá por determinação judicial, respeitando os encaminhamentos necessários para o retorno à família natural ou extensa, ou para a colocação em família substituta, mediante as seguintes medidas:

I. Acompanhamento junto à rede de serviços após a reintegração familiar, com a finalidade de prevenir a reincidência das circunstâncias que motivaram o afastamento;

II. O acompanhamento previsto no inciso I deste artigo será realizado pelo período máximo de 06 (seis) meses;

III. Acompanhamento psicossocial à família acolhedora, após o desligamento da criança ou adolescente, para apoio quanto ao processo de separação decorrente da reintegração ou adoção;

IV. Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família receptora da criança, com o objetivo de oferecer suporte ao processo de separação e adaptação decorrentes da reintegração ou adoção.

CAPÍTULO V - DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

Art. 20 A Família Acolhedora prestará serviço de natureza voluntária, não configurando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município de Panelas, ou com qualquer entidade que venha a assumir a execução do serviço futuramente.

Art. 21 A Família Acolhedora será responsável pela proteção e cuidado familiar das crianças e adolescentes acolhidos durante o período em que estiverem sob sua guarda, assumindo as seguintes responsabilidades:

I. Exercer todos os direitos e responsabilidades legais inerentes ao guardião, incluindo a prestação de assistência material, moral e educacional às crianças e adolescentes acolhidos, com direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, conforme disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II. Cumprir as orientações da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e participar de processos de preparação, formação inicial e continuada, acompanhamento sistemático e outras atividades necessárias ao bom desempenho do acolhimento;

III. Fornecer informações atualizadas sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais responsáveis pelo acompanhamento;

IV. Garantir que todas as crianças e adolescentes acolhidos estejam regularmente matriculados e frequentem assiduamente unidades educacionais, da pré-escola ao término do ensino médio;

V. Contribuir, sob orientação técnica da equipe do Serviço, para a preparação da criança ou adolescente com vistas ao retorno à família natural ou extensa;

VI. Nos casos de não adaptação da criança ou adolescente ao núcleo familiar acolhedor, ou em decorrência de avaliação técnica do Serviço, a família deverá formalizar a desistência da guarda provisória, responsabilizando-se pelos cuidados necessários até que a equipe técnica, com autorização da Vara da Infância, efetue a transferência para nova família acolhedora ou para o Serviço de Acolhimento Institucional;

VII. A situação descrita no inciso VI deverá ser comunicada pela equipe técnica à autoridade judiciária competente, por meio de ofício, em até 24 (vinte e quatro) horas;

VIII. A transferência para outra família acolhedora ou para o Serviço de Acolhimento Institucional será realizada gradativamente, sob o acompanhamento da equipe técnica.

CAPÍTULO VI - DO SERVIÇO

Art. 22 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com uma equipe destinada ao acompanhamento da família acolhedora, da criança e/ou adolescente, da família natural ou extensa, bem como os devidos encaminhamentos à rede de serviços, sempre com base no princípio da corresponsabilidade, sendo composta, no mínimo, por:

I. 01 (um/uma) coordenador/a;

II. 01 (um/uma) assistente social;

III. 01 (um/uma) psicólogo/a;

§ 1º A referência técnica para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora determina que, para até 15 (quinze) crianças e/ou adolescentes atendidos, a equipe técnica deverá ser composta por 01 (um/uma) assistente social e 01 (um/uma) psicólogo/a.

§ 2º Ultrapassado o quantitativo de referência, será acrescido 01 (um/uma) assistente social e 01 (um/uma) psicólogo/a para cada 15 (quinze) crianças e/ou adolescentes inseridos no Serviço.

§ 3º A contratação e a formação da equipe técnica são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Panelas, responsável pela Política Pública de Assistência Social no Município, a ser realizada mediante seleção simplificada, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº 906/2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.054/2021.

§4º O pagamento da equipe técnica será realizado com os recursos repassados pelo Estado de Pernambuco e/ou pelo Governo Federal, sendo que eventual encerramento desses repasses acarretará, de forma automática, a rescisão dos vínculos contratuais firmados com os profissionais.

Art. 23 A Equipe Técnica de referência prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e/ou adolescente acolhido/a e à família natural ou extensa.

Parágrafo Único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será monitorado pela Equipe Técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, formar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.

Art. 24 O acompanhamento à Família Acolhedora será realizado da seguinte forma:

I. Elaboração e pactuação do Plano Individual de Atendimento (PIA), em conjunto com os envolvidos no processo de acolhimento;

II. Realização de visitas domiciliares periódicas para monitorar o cotidiano da criança e/ou adolescente, sua evolução e as relações familiares;

III. Atendimento multiprofissional;

IV. Participação das famílias em encontros de preparação e acompanhamento organizados pela equipe técnica.

Art. 25 O acompanhamento à família natural, à família acolhedora, à criança e/ou adolescente em acolhimento e ao processo de reintegração familiar será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre a criança e/ou adolescente e a família natural ou extensa e a família acolhedora, realizadas na sede do Serviço ou em local definido pela equipe técnica, em comum acordo com as famílias, assegurando as condições necessárias para esses encontros.

§ 2º A participação da família acolhedora nas visitas será definida em conjunto com a família natural ou extensa.

§ 3º A Equipe Técnica encaminhará trimestralmente relatório circunstanciado acerca da situação da criança ou do adolescente acolhido ao órgão do Poder Judiciário com competência sobre o território do Município de Panelas/PE e ao Ministério Público, contendo análise sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar podendo, ainda, ser solicitado relatório multiprofissional, com parecer da rede socioassistencial e dos demais serviços setoriais, apresentando as vantagens e desvantagens da medida, a fim de subsidiar a tomada de decisões.

§ 4º Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será realizado mediante autorização judicial, conforme disposto na Lei nº 8.069/1990.

Art. 26 A coordenação e a equipe técnica deverão manter, em prontuário e arquivo específicos na sede do Serviço, os laudos médicos contendo descrições de necessidades especiais ou outras informações pertinentes, além de registros de acompanhamento da criança e/ou adolescente enquanto esteve em família acolhedora.

Parágrafo Único. A guarda dos registros deverá respeitar o prazo mínimo de 05 (cinco) anos após a reintegração familiar ou a adoção de outras medidas determinadas pela autoridade judiciária.

CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS E AUXÍLIO FINANCEIRO

Art. 27 As famílias cadastradas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora farão jus ao recebimento de auxílio financeiro, por criança e/ou adolescente acolhido, nos seguintes termos:

I. Quando o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, o auxílio financeiro será proporcional ao período de acolhimento;

II. Para acolhimentos superiores a 01 (um) mês, o auxílio financeiro será pago integralmente a cada 30 (trinta) dias de acolhimento;

III. Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, o valor do auxílio financeiro será limitado a até 03 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 03 (três) indivíduos.

Art. 28 O auxílio financeiro será repassado mediante transferência para conta bancária de titularidade do responsável da Família Acolhedora, em conta bancária indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

§ 1º O valor do auxílio financeiro será equivalente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo vigente, respeitadas as disposições deste artigo.

§ 2º No caso de acolhimento de grupo de irmãos com mais de uma criança ou adolescente com deficiência, o valor total do subsídio financeiro, ainda que considerado o acréscimo previsto no § 2º, não excederá 03 (três) vezes o valor mensal, independentemente do número de irmãos acolhidos pela família.

Art. 29 O auxílio financeiro será repassado por criança e/ou adolescente acolhido às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, sendo pago pelo Município de Panelas/PE com repasses dos Governos Estadual ou Federal.

Parágrafo Único. O pagamento do auxílio financeiro será realizado exclusivamente com os recursos repassados, ficando automaticamente encerrado em caso de interrupção desses repasses.

Art. 30 A família acolhedora que, após ter recebido o auxílio financeiro, não cumprir as prerrogativas desta Lei, deverá restituir o montante recebido durante o período de irregularidade.

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos processar e julgar os casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como situações de desatendimento aos direitos da criança e/ou adolescente acolhido.

Art. 31 A família acolhedora terá prioridade no atendimento pelo Sistema Municipal de Saúde e Educação, exclusivamente durante o período de acolhimento da criança e/ou adolescente.

Art. 32 O auxílio financeiro destina-se ao custeio das despesas relacionadas à criança e/ou adolescente acolhido, incluindo:

I. Alimentação;

II. Vestuário;

III. Materiais escolares e pedagógicos;

IV. Serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local;

V. Atividades culturais e de lazer;

VI. Transporte;

VII. Outras despesas voltadas à garantia dos direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

CAPÍTULO VIII - DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 33 Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal responsável pela Política Pública de Assistência Social em Panelas – PE, autorizado a regulamentar normas e procedimentos referentes à execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de Decretos que deverão observar a legislação nacional, bem como as diretrizes, políticas, planos e orientações emanadas dos órgãos competentes.

Art. 34 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil e a firmar termos de convênio com outros órgãos públicos, conforme legislação vigente, visando à plena execução das atividades do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 35 O Poder Executivo Municipal deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e/ou adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias disponíveis.

Art. 36 Compete ao Poder Executivo Municipal:

I. Garantir espaço físico adequado e equipamentos necessários para que os profissionais realizem atendimento e acompanhamento às famílias acolhedoras e às crianças e adolescentes atendidos pelo serviço;

II. Custear os vencimentos da equipe técnica, de apoio, bem como o auxílio financeiro destinado às famílias acolhedoras;

III. Disponibilizar veículo adequado ao pleno funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

IV. Proporcionar qualificação, capacitação e educação continuada aos integrantes da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá receber cofinanciamento federal e estadual ou de outros setores do Poder Público e do setor privado, para subsidiar os custos previstos neste artigo e seus respectivos incisos.

CAPÍTULO IX - DAS FISCALIZAÇÕES

Art. 37 O monitoramento e a avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão realizados pela Secretaria Municipal responsável pela Política Pública de Assistência Social em Panelas, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por intermédio da Gerência de Proteção Social Especial e Coordenação de Proteção Social de Alta Complexidade, mediante um ciclo contínuo de monitoramento e avaliação, com apoio da Vigilância Socioassistencial.

Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e aos Conselhos Tutelares a fiscalização da regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 O descumprimento de qualquer obrigação disposta no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras normas estabelecidas na regulamentação desta Lei, ensejará o desligamento da família do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.

Art. 39 As regras previstas nesta Lei, no que couber, aplicam-se às entidades conveniadas com o Município para a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 40 Fica aberto Crédito Especial, ao Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinados ao atendimento ao programa criado por esta, conforme disposição do seu art. 1°, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

Classificação Institucional:

a) Poder: 30 – Entidade Supervisionada

b) Órgão:02 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

I.Classificação Funcional - Programática:

Função: 08 – Assistência Social.

Subfunção: 243 – Assistência a Criança e Adolescente.

Programa: 0801 – Programa Assistência Social Geral.

Descritor: 08.243.08.01.4149.0000 – Programa Social Serviço em Família Acolhedora.

 

Classificação Econômica:

a) 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado............R$ 400.000,00

b) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................................R$ 400.000,00

c) 3.3.90.36.00 – Outros S. Terceiros - Pessoa Física ................R$ 400.000,00

d) 3.3.90.39.00 – Outros S. Terceiros - Pessoa Jurídica .............R$ 400.000,00

e) 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física...R$ 400.000,00

 

RECURSOS ______ (FONTE 1661 – Transferência Estadual)

§ 1º As despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei serão custeadas mediante anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal ou do valor correspondente transferido pelo Estado, conforme detalhado no Decreto de Abertura do Crédito, em conformidade com o § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2º As dotações orçamentarias, criadas por esta lei, por meio do Crédito Adicional poderão ser suplementadas e/ou remanejadas.

§ 3º O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro, uma vez que a fonte de custeio correrá da utilização de recursos disponíveis creditado em conta bancária, e/ou anulação de dotação orçamentária fixado na Lei Orçamentaria vigente.

§ 4º Fica a ação e o programa criado no artigo 1° desta Lei, incorporado ao Plano Plurianual de Ações do Município, vigente para o exercício financeiro de 2025, e parte integrante do anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente ano.

Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.

 

Panelas/PE, quinta-feira, 11 de Setembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:360B447F