ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE INEXGIBILIDADE Nº 001/2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
O Presidente da Comissão de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EXU-PE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. Prefeito Municipal, pela emissão da DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, faz publicar o presente extrato resumido: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO RAMO DO DIREITO PÚBLICO EM QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE EXU/PE, Favorecido: TIAGO RODRIGUES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 61.955.940/0001-29, end.: Rua São Salvador, n° 113, São Miguel, Juazeiro do Norte-CE, VALOR GLOBAL (12 meses): R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). Valor Mensal: R$ 10.000,00 (Dez mil reais), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “e”, da lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e lei nº 14.049/2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Setor de Licitações e ratificada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Exu-PE, 14 de maio de 2026.
PEDRO JAIR GONÇALVES JUNIOR
Agente de Contratação
Publicado por:
Pedro Jair Gonçalves Junior
Código Identificador:360B9924