ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.387/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº. 2.363/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
I - ...
II - em gozo de licença de qualquer natureza superior a 15 (quinze) dias”;
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 2.363/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O pagamento de que trata esta Lei será efetuado de acordo com as condições e metodologia de pagamento de desempenho estabelecidas pela Portaria MS 960/2023 e outras disposições normativas correlatas, entre os profissionais da saúde bucal da atenção primaria, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os dentistas e 50% para os auxiliares de saúde bucal da atençao primária, totalizando a quota máxima de repasse aos trabalhadores.”
Art. 3º. O art. 7º da Lei Municipal nº. 2.363/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A verba de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, em hipótese alguma, será incorporada ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporada aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão se constituindo em verba de natureza indenizatória.”
Art.4º.Revoga-se os incisos I e II e o parágrafo úniuco do Art. 4º da Lei Municipal nº. 2.363/2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos retroativos à publicaçã da Portaria MS 960 de 17 de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:36281F10