ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo SEI n.º 07001110000063.000095/2026-01
Contrato Administrativo nº 00043/2026
Dispensa Eletrônica nº 0004/2026
Contratante: Município de Itapetim PE; Fundo Municipal de Assistência Social
Contratada: Geovanna Rafaely da Silva Melo - CNPJ n.º 62.880.342/0001-09
Recebi hoje
Vistos etc.
Trata-se de procedimento administrativo de fiscalização da execução do Contrato Administrativo acima numerado, firmado com a empresa Geovanna Rafaely da Silva Melo cujo objeto consiste na aquisição de kit biométrico para identificação civil.
O Contrato foi celebrado para fornecimento de kit biométrico completo, destinado à viabilização do serviço municipal de identificação civil, contemplando, entre outros itens, dispositivo de captura de impressão digital, PAD de assinatura, suporte articulado, plataforma de captura de imagens faciais, módulo cenário studio e impressora multifuncional. O objeto contratado deveria atender às especificações técnicas previstas no Termo de Referência, no instrumento convocatório, no contrato, na ordem de fornecimento e na proposta de preços apresentada pela contratada.
Consta dos autos que durante a execução contratual, a fiscalização identificou inconsistências técnicas relevantes no equipamento entregue, especialmente quanto ao dispositivo de captura de impressão digital, componente essencial do kit biométrico. Em razão disso, a Gestora do Contrato determinou a suspensão do recebimento definitivo, do atesto de nota fiscal, da liquidação e do pagamento, bem como promoveu a notificação da contratada para comprovar a conformidade técnica do objeto ou substituir os itens desconformes.
Após manifestação inicial da empresa e emissão de Relatório Complementar pelo Fiscal do Contrato, a Contratada apresentou nova manifestação, na qual reconheceu expressamente que o equipamento DERMALOG Fingerprint Scanner ZF2 não possui a certificação FBI IQS, Appendix F, tampouco contempla a funcionalidade de captura pausada, controle 4-4-2 e rolada, conforme exigido no Termo de Referência.
A contratada também propôs a supressão do item “Leitor Scanner Biométrico Dermalog ZF2” do objeto contratado, com retificação da Nota Fiscal Eletrônica e preservação dos demais itens do kit. Tal proposta, entretanto, foi indeferida pela Gestora do Contrato, por se tratar de componente essencial do kit biométrico, sem o qual a contratação perde sua finalidade pública principal.
Com efeito, a supressão do scanner biométrico não se mostra adequada ao interesse público, pois transformaria uma contratação destinada à continuidade do serviço de identificação civil em mera aquisição de itens periféricos, incapazes, isoladamente, de atender à finalidade administrativa originária. O Contrato foi estruturado como fornecimento de kit biométrico completo, de modo que a desconformidade do item central compromete a utilidade global do objeto.
Nos termos do artigo 137, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, constitui motivo para extinção do contrato o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. No caso concreto, a desconformidade técnica reconhecida pela própria contratada enquadra-se nessa hipótese normativa, pois o equipamento ofertado não atende a especificações essenciais do Termo de Referência e do Contrato Administrativo n.º 00043/2026, especialmente quanto à certificação FBI IQS, Appendix F e à captura de impressões digitais pausadas, de controle 4-4-2 e roladas.
A situação também atrai, subsidiariamente, o disposto no art. 137, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, diante da não regularização do objeto após as determinações expedidas pela fiscalização e pela gestão contratual, que oportunizaram à contratada a comprovação técnica ou a substituição dos itens desconformes.
A extinção poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo, conforme o art. 138, § 1º, da mesma Lei.
Ademais, tratando-se de compra pública, o recebimento definitivo exige termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, conforme artigo 140, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021. Como o objeto entregue está em desacordo com o contrato, impõe-se sua rejeição, no todo, nos termos do artigo 140, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Diante da ausência de recebimento definitivo, da rejeição integral do objeto e da inexistência de atesto regular, não há suporte jurídico-administrativo para liquidação ou pagamento da despesa. A liquidação da despesa exige a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, o que não se verifica quando o objeto é rejeitado por desconformidade técnica essencial.
Registre-se que a presente decisão trata da extinção unilateral do vínculo contratual, providência própria da gestão contratual e necessária à recomposição do interesse público. Eventual aplicação de sanção administrativa deverá ser apurada em processo próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 334/2026.
O Decreto Municipal nº 334/2026 prevê que, verificada em tese a ocorrência de infração administrativa, a unidade responsável deverá comunicar formalmente a irregularidade à autoridade competente, mediante expediente circunstanciado, com identificação do processo, contrato, descrição objetiva dos fatos, indicação das cláusulas ou normas em tese infringidas, medidas já adotadas e documentos disponíveis. O mesmo Decreto dispõe que, instaurado o processo sancionador, o interessado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias úteis.
Diante do exposto, na condição de autoridade superior competente, DECIDO:
01) HOMOLOGAR a Decisão da Gestora do Contrato que indeferiu a proposta da Contratada de supressão do item “Leitor Scanner Biométrico Dermalog ZF2”, por se tratar de componente essencial do kit biométrico e indispensável à finalidade pública da contratação;
02) HOMOLOGAR a rejeição integral do objeto apresentado no âmbito do Contrato Administrativo n.º 00043/2026, com fundamento no art. 140, inciso II, alínea “b”, e § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando que não houve atendimento das exigências contratuais e que a desconformidade técnica do scanner biométrico compromete a utilidade global do kit contratado;
03) DECLARAR a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 00043/2026, firmado com a empresa Geovanna Rafaely da Silva Melo, CNPJ nº 62.880.342/0001-09, em razão do cumprimento irregular do objeto contratado, caracterizado pela entrega de kit biométrico sem atendimento às especificações técnicas essenciais previstas no Termo de Referência, no instrumento convocatório, no contrato, na ordem de fornecimento e na proposta de preços;
04) manter o não recebimento definitivo do objeto, o não atesto da Nota Fiscal Eletrônica n.º 10, série 1, emitida em 13/07/2026, a suspensão definitiva da liquidação e do pagamento da despesa, determinando aos setores de Contabilidade, Finanças e Tesouraria que se abstenham de promover qualquer ato de liquidação, pagamento, compensação ou reconhecimento financeiro em favor da contratada relativamente ao objeto rejeitado, salvo ulterior decisão administrativa ou judicial em sentido diverso;
05) determinar à Contratada que providencie a retirada dos bens entregues, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da comunicação desta Decisão, mediante agendamento prévio com a Secretaria Municipal de Assistência Social e acompanhamento do Fiscal do Contrato, devendo a retirada dos bens ser formalizada por termo próprio, com identificação dos itens, estado de conservação, data, horário, servidor responsável pelo acompanhamento e assinatura do representante da contratada ou de pessoa por ela formalmente autorizada;
06) advertir a Contratada de que a não retirada dos bens no prazo assinalado não importará em recebimento definitivo, aceitação tácita, liquidação da despesa ou reconhecimento de obrigação de pagamento pela Administração, permanecendo os bens à disposição da contratada até ulterior deliberação administrativa;
07) determinar a comunicação desta Decisão à Contratada, por meio eletrônico oficial e demais meios admitidos no processo administrativo, com comprovação de envio e recebimento bem como a publicação desta;
08) determinar a remessa dos autos à Controladoria Geral do Município e Diretoria de Responsabilização de Empresas, para análise quanto à instauração de processo administrativo sancionador em face da contratada, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 334/2026, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal administrativo;
09) determinar que a Diretoria de Contratações e Compras seja cientificada para avaliar, em processo próprio e observada a ordem de classificação do certame, as providências cabíveis à recomposição do interesse público e à obtenção regular do objeto, inclusive eventual convocação de licitante remanescente, se juridicamente cabível e tecnicamente conveniente.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Itapetim PE, DD de julho de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal de Itapeti
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:363A6D2F