ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1150, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 993/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº993/2015 passa a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“§2ºO serviço de táxi é atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e bens em veículo automotor de aluguel, próprio, a taxímetro ou na modalidade pré-paga, cuja capacidade seja de até sete passageiros. Poderá ser utilizado carro utilitário, tipo carroceria fechada, movido a combustível renovável, como gasolina, etanol, GNV, diesel, elétrico ou híbrido. A autorização possui prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser renovada por igual período, e pode ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, respeitadas as normas estabelecidas nesta lei. ”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 18 de agosto de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jaaziel Severino do Nascimento
Código Identificador:3649CB1B