ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 02 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Lei nº 02 de 18 de fevereiro de 2016.

 

Ementa: Implanta na rede municipal de ensino o piso nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, fica estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:

 

Classe Nível

A

B

C

D

E

F

Especial I

1.067,39

1.120,75

1.174,12

1.227,49

1.280,86

1.334,23

Nível I

1.440,97

1.513,01

1.585,06

1.657,11

1.729,16

1.801,21

Nível II

1.867,93

1.961,32

2.054,72

2.148,11

2.241,51

2.334,91

Nível III

2.028,04

2.129,44

2.230,84

2.332,24

2.433,64

2.535,05

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Parágrafo Único. Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2016, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, Estado de Pernambuco, em 18 de fevereiro de 2016.

 

ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ

Prefeito


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:364AB9CE