ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 281, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia 23 de junho de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO o feriado municipal de São João celebrado no dia 24 de junho de 2026, conforme estabelecido no Decreto 254/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal em ocasiões especiais.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Limoeiro-PE, o dia 23 de junho de 2026 (terça-feira) – véspera do feriado de São João.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, tais como:
I - Serviços que exijam plantão e funcionamento permanente, especialmente os de atribuição das Secretarias Municipais de Saúde e Defesa Social e Trânsito;
II – Serviços de caráter contínuo, sobretudo de vigilância de bens e prédios públicos;
III - Ações inadiáveis executadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
IV – Atividades relacionadas às festividades juninas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
V – Tarefas urgentes e/ou improrrogáveis, a exemplo de cumprimento de prazos, além de outras estabelecidas pelo chefe do respectivo órgão.
Parágrafo único. Caberá às respectivas chefias determinar o funcionamento necessário ao atendimento da população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Limoeiro-PE, 16 de junho de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:36575714