ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA - EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA.
CONTRATADA: EXECUTOP ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
CNPJ: 37.908.991/0001-15.
OBJETO: Autorização para formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 013/2026, visando ao acréscimo quantitativo dos serviços de adequação e compartimentação dos ambientes internos do novo prédio da Câmara Municipal do Ipojuca, compreendendo 53 m² de fornecimento e instalação de divisórias/paredes de gesso e 241 m² de execução da preparação e pintura de divisórias/paredes de gesso, mantidas as especificações técnicas, os preços unitários e as demais condições estabelecidas no contrato original.
NATUREZA DA ALTERAÇÃO: Acréscimo quantitativo ao Contrato Administrativo nº 013/2026, decorrente da Dispensa de Licitação nº 011/2026, formalizada no âmbito do Processo Administrativo nº 017/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso I, alínea “b”, e arts. 125, 126 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis às alterações dos contratos administrativos.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 47.371,50 (quarenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 11.834,00 (onze mil, oitocentos e trinta e quatro reais).
PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO: Aproximadamente 24,98% do valor original contratado.
VALOR GLOBAL APÓS O ADITAMENTO: R$ 59.205,50 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos).
AUTORIZAÇÃO: Fica autorizada a formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 013/2026, celebrado com a empresa EXECUTOP ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.908.991/0001-15, no valor adicional de R$ 11.834,00 (onze mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para execução dos serviços complementares especificados nos autos, observadas as condicionantes estabelecidas no Parecer Jurídico nº 045/2026. Fica autorizado, ainda, o prosseguimento dos procedimentos administrativos e orçamentários necessários, compreendendo a emissão da correspondente Nota de Empenho, a formalização do instrumento aditivo, sua divulgação nos meios oficiais e a posterior emissão da Ordem de Serviço Complementar, mediante atendimento das exigências legais e contratuais aplicáveis.
FUNDAMENTO DA AUTORIZAÇÃO: Processo Administrativo nº 017/2026; Dispensa de Licitação nº 011/2026; Contrato Administrativo nº 013/2026; Comunicação Interna da Secretaria Geral; Documento de Formalização da Demanda Complementar; manifestações da Gestão e Fiscalização Contratual; Demonstrativo Financeiro de Acréscimo Contratual; Declaração de Disponibilidade Orçamentária; Justificativa Administrativa do Departamento de Compras e Gestão de Contratos; Parecer Jurídico nº 045/2026; minuta do 1º Termo Aditivo e Despacho Administrativo de Autorização da Presidência.
PUBLICIDADE: O presente Extrato de Autorização será divulgado nos meios oficiais de publicidade adotados pela Câmara Municipal do Ipojuca, sem prejuízo da divulgação do Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme o art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA AUTORIZAÇÃO: 13 de novembro de 2026.
AUTORIDADE COMPETENTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca.
Ipojuca/PE, 13 de novembro de 2026.
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca
Publicado por:
Elvis Eugênio Rocha Lima
Código Identificador:367372D8