ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1403/2023
EMENTA – Dispõe sobre o reajuste salarial ce provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado, símbolo CC – 04.
§ 1º - O salário de que trata o presente artigo, corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passará a vigorar com o valor de R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais)..
§ 2º - O valor da Pensão paga por este Poder Legislativo Municipal, será equivalente ao valor constante do Parágrafo primeiro desta Lei.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo ao dia 1º do mês de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá-PE, 17 de janeiro de 2023.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:367749BF