ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 798/2025
Art. 1º. Todo aquele que seja parte ou interessado em processos administrativos perante a administração, de qualquer natureza, tem a faculdade de se fazer assistir por advogado, salvo quando obrigatória a sua presença por força de lei.
Art. 2° Na condução dos processos administrativos formalizados no âmbito deste Município deverá ser garantido o amplo exercício dos direitos e prerrogativas legalmente garantidos à advocacia, em especial:
I – faculdade de requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizadas em seu nome e no endereço apontado por esse, sem prejuízo da possibilidade de também o fazer em favor da parte ou interessado;
II – garantia ao atendimento prioritário às advogadas e aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, quando no exercício de suas atividades profissionais;
§1º. Na hipótese do inciso I, os prazos para a realização dos atos serão computados a partir da ciência do advogado.
§2º. Na hipótese do inciso II, as entidades e os órgãos referidos no art. 4º desta Lei deverão:
I - instituir sistema de atendimento preferencial que viabilize a identificação e o pronto encaminhamento das advogadas e dos advogados;
II - garantir celeridade no atendimento, assegurando a integralidade da prestação dos serviços administrativos;
III - disponibilizar canais de comunicação adequados e orientações específicas voltadas ao exercício da advocacia.
Art. 3°. Na hipótese de processos administrativos em que se pleiteie valores em favor do constituinte, inclusive de natureza tributária, o advogado poderá juntar aos autos seu contrato de honorários, antes de se expedir a ordem de pagamento, hipótese em que a administração determinará que os honorários lhe sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou e respeitado o limite máximo arbitrado pela tabela de honorários da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado.
Art. 4° Esta Lei aplica-se aos processos administrativos formalizados no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, incluindo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 10 de novembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:367A62F4