ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.226 DE 23 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 853, de 26 de julho de 2018, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 5º da Lei Municipal nº 853, de 26 de julho de 2018, que passou a vigorar com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.118, de 03 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º. Os Guardas Municipais poderão perceber até 22 (vinte e duas) parcelas do Auxílio-Alimentação por mês."

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 23 de abril de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:367F81C9