ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 398/2017 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Ementa: Institui a Aposentadoria Especial para os Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal 139/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Fica acrescida a alínea “i” ao inciso I, do art. 12, com a seguinte redação:

aposentadoria especial;

II – Fica acrescida a Seção X-A, do Capítulo III, com a seguinte redação:

Seção X-A

Da aposentadoria especial

Art. 44-A. Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde a aposentadoria especial nos termos desta Seção.

Art. 44-B. Será computado como especial, para os efeitos desta Seção, o tempo de serviço prestado como Agente Comunitário de Saúde em outros Municípios, ainda que vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único – O tempo de serviço prestado a outro regime de previdência será comprovado mediante apresentação de certidão emitida pelo órgão competente.

Art. 44-C. Os segurados no exercício da função poderão requerer aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos desta Seção, após cumprida a carência de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem e 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, ainda que descontínuos.

Art. 44-D. A aposentadoria por idade e tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino.

Parágrafo único - A aposentadoria por idade e tempo de contribuição consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 20 (vinte) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 20 (vinte) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço.

Art. 44-E. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado os casos legais de acumulação.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Santa Filomena (PE), em 26 de dezembro de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

ATO DE SANÇÃO 29/2017

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 31/2017 de iniciativa do Poder Executivo que Institui a Aposentadoria Especial para os Agentes Comunitários de Saúde e dá Outras Providências;

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 398, de 26 de dezembro de 2017.

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 08 de dezembro de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito 


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:36801FAB