ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.273/2021.
LEI MUNICIPAL N°2.273/2021
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DOS PALMARES PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Plano Plurianual do Município dos Palmares, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º, art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, metas e indicadores da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, e os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2ºNo PPA 2022/2025, toda a ação governamental está estruturada em programas e ações, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3ºAs diretrizes enunciam prioridades para a atuação da administração pública e estratégias para serem implementados os programas do PPA no quadriênio 2022/2025.
Art. 4ºOs objetivos estratégicos do PPA representam as situações e mudanças de médio e longo prazo na sociedade, com as quais o governo do município pretende realizar por meio dos seus programas.
Art. 5ºOs programas são classificados como:
I – Programas Finalísticos: tem por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa; e
II – Programa de Melhoria da Gestão de Políticas Públicas: tem por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar mais eficiência e eficácia aos Programas Finalísticos.
Art. 6ºOs programas a que se refere o art. 2° desta Lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2022/2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Art. 7ºOs valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas a programação e a execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas e valores estabelecidos nesta Lei, a fim de compatibilizar as despesas fixadas com as receitas estimadas de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário.
Art. 8ºA gestão do PPA 2022/2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.
Parágrafo Único – A gestão do PPA observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 9ºA inclusão ou exclusão de programas constantes desta Lei serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico, bem como as revisões, que serão feitas anualmente.
Art. 10.O PPA é composto dos seguintes anexos:
I - Anexo III – Relação de Programas;
II - Anexo IV – Programas, Metas e Ações;
III - Anexo V – Síntese das Ações por Função e Subfunção.
Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palmares, em 17 de novembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:36827D41