ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1480/2025.
EMENTA: ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado a aplicação no Município de Petrolândia às disposições da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.
Parágrafo Único. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017, define-se como:
I - Escuta especializada: o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
II - Depoimento especial: o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a criação de sala de escuta especializada e/ou depoimento especial, às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Petrolândia, bem como a nomeação e capacitação dos profissionais qualificados que atenderão ao serviço.
§ 1º A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a privacidade da criança e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 2º Deverão ser asseguradas as condições adequadas de atendimento para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades.
Art. 3º O serviço de escuta especializada e/ou depoimento especial às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município ficará vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social competente nos termos fixados pelo Poder Executivo no exercício de seu poder.
Art. 4º O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, devendo, ainda, ser colhido por profissionais especializados.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo todo o necessário para o fiel cumprimento da Lei Federal nº. 13.431/2017.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Petrolândia, 02 de setembro de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:368E3FE7