ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL
ATA DA SESSÃO DA DISPENSA Nº013/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº029/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2026 – DISPENSA Nº 013/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ - PE

 

Ata da reunião da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Secretária de Saúde, a Sra. ROSIMERE PIMENTEL DA ROCHA FERRAZ, referente a Dispensa nº. 013/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Assessoria e Consultoria Técnica, para executar e monitorar todos os projetos, programas e sistemas do Governo Federal e Estadual, objetivando a alocação de recursos, cadastramento de propostas, alimentação de sistema e programas e prestação de contas, através de convênios, contratos de repasse, termo de compromisso, oriundos de transferências voluntárias ou obrigatórias, emendas parlamentares, dentre outros, firmados e a serem firmados entre o Município de Itambé/PE e o Governo Federal e Estadual, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Itambé/PE. Por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Ao 23 (VINTE E TRÊS) dias do mês de OUTUBRO de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 09:30 (NOVE E TRINTA) horas, na sala de licitações, localizada no endereço a Rua Josué de Castro, 84, centro, ITAMBÉ-PE, CEP: 55.920-000, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação–CPL, composta pelos servidores, Fátima Cristina Matias de Andrade (Agente de Contratação), Anah Layla Nunes Ribeiro e Gabriel Francisco Da Silva (Membro), designados pela Portaria nº. 201/2025, de 22 de Maio de 2025, a fim de receber as Propostas de Preço, bem como documentos de habilitação referentes à dispensa de valor com base no Art. Nº 75, caput, Inciso II da Lei 14.133/2021.

 

Iniciado os trabalhos, foi constatado o envio das propostas das empresas: MS CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.247.008/0001-53, sediada na Rua das Esmeraldas, Nº 384, Pedra Bela, Itambé-PE, CEP: 55.920-000; e DAEXE ASSESSORIA EXECUTIVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.189.119/0001-21, sediada na Av Pau Brasil, S/N, Norte (Águas Claras), Brasília-DF, CEP: 71.916-500.

 

Dando continuidade aos trabalhos de análise de Habilitação e de Proposta de Preços, que foram analisados pela Comissão e referentes à habilitação, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos, considerou-se que as empresas protocolaram da seguinte forma:

 

N° DE PARTICIPANTES

EMPRESA

PROTOCOLO

JULGAMENTO

RESULTADO

PROPOSTA

 

01

MS CONSULTORIA CONTABIL LTDA

presencial

Atendeu todos os itens

HABILITADA

R$ 62.400,00

 

02

DAEXE ASSESSORIA EXECUTIVA LTDA

e-mail

Atendeu todos os itens

HABILITADA

R$63.000,00

 

1- Habilitação: Sobre a empresa MS CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 69.247.008/0001-53, iniciamos indicando que consultamos o relatório consolidado de Pessoa Jurídica do TCU e constatou-se que nada consta nos resultados da pesquisa; passamos a consultar a situação do contrato social, em relação a sua autenticidade na Junta Comercial do Estado de PE, confirmo a autenticação do contrato social. Sobre a documentação do responsável da empresa, foi apresentada a CNH.

 

Na consulta do cartão de CNPJ confirmamos a inscrição da empresa e constatamos sua situação ativa, na consulta de autenticidade da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União foi apresentada, constatou-se sua veracidade e vigência, anexando-a aos autos; O FGTS foi apresentado, constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-o aos autos.

 

Na autenticidade da certidão negativa de débitos trabalhistas, constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-a aos autos; Na validação da certidão da secretaria da fazenda Estadual, constatou-se sua autenticidade e vigência, anexando-a aos autos; a validação da Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, foi apresentada constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-a aos autos.

 

Sobre as Certidões de Falência de 1° e 2° Grau, foram apresentadas, comprovou-se sua veracidade e vigência, anexando-as aos autos.

 

As declarações foram apresentadas, conforme edital. Sobre a proposta, informo que foi apresentada. Todas as documentações foram diligenciadas e anexadas aos autos.

 

Informo que a empresa MS CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.247.008/0001-53, sediada na Rua das Esmeraldas, Nº 384, Pedra Bela, Itambé-PE, CEP: 55.920-000, está habilitada para o presente processo.

 

2- Habilitação: Sobre a empresa DAEXE ASSESSORIA EXECUTIVA LTDA, inscrito no CNPJ/MF 15.189.119/0001-21, iniciamos indicando que consultamos o relatório consolidado de Pessoa Jurídica do TCU e constatou-se que nada consta nos resultados da pesquisa; passamos a consultar a situação do contrato social, em relação a sua autenticidade na Junta Comercial do DF, confirmo a autenticação do contrato social. Sobre a documentação do responsável da empresa, foi apresentada a Carteira de Identidade.

 

Na consulta do cartão de CNPJ confirmamos a inscrição da empresa e constatamos sua situação ativa, na consulta de autenticidade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União foi apresentada, constatou-se sua veracidade e vigência, anexando-a aos autos; O FGTS foi apresentado, constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-o aos autos.

 

Na autenticidade da certidão negativa de débitos trabalhistas, constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-a aos autos; Na validação da certidão da secretaria da fazenda Estadual, constatou-se sua autenticidade e vigência, anexando-a aos autos.

 

Sobre as Certidões de Falência de 1° e 2° Instâncias, foi apresentada, comprovou-se sua veracidade e vigência, anexando-as aos autos.

 

As declarações foram apresentadas apenas a de que não utiliza, direta ou indiretamente, mão de obra de menores conforme as disposições contidas no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988; restando apresentar as demais, conforme solicitado em edital. Sobre a proposta, informo que foi apresentada. Todas as documentações foram diligenciadas e anexadas aos autos.

 

Informo que a empresa DAEXE ASSESSORIA EXECUTIVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.189.119/0001-21, sediada na Av Pau Brasil, S/N, Norte (Águas Claras), Brasília-DF, CEP: 71.916-500, está habilitada para o presente processo

 

Em seguida, passou a Comissão analisar referentes às propostas de preços, na qual a empresa MS CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.247.008/0001-53, apresentou proposta com o menor preço no valor global de R$ 62.400,00 (Sessenta e dois mil e quatrocentos reais); e a empresa DAEXE ASSESSORIA EXECUTIVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.189.119/0001-21, apresentou proposta com o menor preço no valor global de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais); referentes a Dispensa nº. 013/2026.

 

Portanto a empresa vencedora para a Dispensa 013/2026 é: MS CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.247.008/0001-53, com o menor preço no valor global de R$ 62.400,00 (Sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

 

Em seguida o Agente de Contratação da Comissão Permanente de Licitação leu o resultado do certame e deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que vai assinada por todos os membros da Comissão.

 

Itambé, 23 de outubro de 2026.

 

FÁTIMA CRISTINA MATIAS DE ANDRADE

Agente de Contratação

 

ANAH LAYLA NUNES RIBEIRO

Membro Equipe de Apoio

 

GABRIEL FRANCISCO DA SILVA

Membro Equipe de Apoio


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:369BFCF1