ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete da Prefeito

GABINETE DA PREFEITO
LEI Nº 0589/93 EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA – PE., FAÇO SABER QUE A CÂMERA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Artigo 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Secretário Municipal de Saúde, que compreende:

I – O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II – A vigilância Sanitária;

III – A vigilância epidemiológica e ações de Saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Artigo 2º – O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Artigo 3º – São atribuições do Secretário Municipal,

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de saúde;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação e Cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstração mensais de receita e despesa do Fundo;

V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Artigo 4º – São atribuições do Coordenador do Fundo;

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – Manter, em coordenação com o Setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e instrumentos médicos;

c) anualmente, o inventário dos bens móveis imóveis e o balanço geral do Fundo.

V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar os relatórios do acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde detestada nas demonstrações mencionadas;

IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de Serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI – Manter o controle e a avaliação de produção das unidades integrantes da rede municipal de Saúde;

XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de Saúde.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 5º - São receitas do Fundo:

I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Art. 30 – VII, da Constituição da República;

II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV – O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de Convênio no setor;

VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

§ 1º – As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá :

a) de existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

b) de prévia aprovação do Secretario Municipal de Saúde ;

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

Artigo 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde :

I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundo das receitas especificadas;

II – Direitos que porventura vier a construir;

III – Bens moveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;

IV – Bens moveis e imóveis doados , com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V - Bens moveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do município.

Paragrafo único - Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde

SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Artigo 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as politicas e o programa de trabalho governamentais observados O Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes orçamentarias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio.

§ 1º – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira , patrimonial e orçamentaria do Sistema Municipal de Saúde , observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Artigo 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informa, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Artigo 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º –A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundos Municipal de Saúde e de mais demonstração exigidas pala a administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As descontrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município

SEÇÃO VI

DA EDUCAÇÃO ORÇAMENTARIA

SUSEÇÃO I

Artigo 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento o Secretario Municipal de saúde aprovara o quadro de contas trimestrais, que serão distribuída entre as unidades executoras do Sistema Municipal de saúde.

Paragrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

Artigo 13º - Nem uma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Paragrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo.

Artigo 14º - As despesas do Fundo Municipal de Saúde será constituída de :

I – financiamento total ou parcial de programa integrado da saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniado;

II – Pagamento de vencimentos, salario, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administrações diretas ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º do presente Projeto Lei;

III – A aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no Paragrafo 1º, Art. 199 da Constituição Federal;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão , planejamento, administração e controle das ações de saúde ;

VII- desenvolvimento de programas de capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;

VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionadas no Art. Do presente projeto Lei.

 

SUSEÇÃO II

DAS RECEITAS

Artigo 15º - A execução orçamentaria das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Projeto de Lei.

Artigo 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Artigo 17º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 1993

 

DR. EVANDRO MAURO MACIEL CHACON

Prefeito


Publicado por:
Francescco Marcellino Ferreira Xavier
Código Identificador:36DCF457