ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2023.

Dispõe sobre a alteração dos artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 604/2009 que institui o sistema de transporte de passageiros por táxis no Município de Passira, Estado de Pernambuco.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1º - O artigo 28 da Lei Municipal nº 604/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 - Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezembro, do ano em que os mesmos completem 10 (dez) anos de fabricação."

Art. 2º - O artigo 29 da Lei Municipal nº 604/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 – Só serão aceitos veículos com, no máximo, 09 (nove) anos de fabricação, para inclusão no sistema."

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 03 dias do mês de outubro de 2023.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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