ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 599/2024.

Dispõe sobre a reforma da Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Do Objetivo e dos Princípios

 

Art. 1o A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente assegurar à população do Município de Itapetim (PE), condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental.

 

Art. 2o As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - participação popular;

II - inclusão social;

III - moralização da gestão pública;

IV - qualidade ambiental;

V - desenvolvimento sustentável.

 

Capítulo II

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 3o A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública do Poder Executivo submete-se às seguintes diretrizes:

I - predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;

II - expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento, de melhoria da renda e das possibilidades de ocupação das pessoas;

III - promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;

IV - valorização dos recursos humanos da Administração Pública, por meio da qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;

V - busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a ética e o respeito ao próprio servidor público;

VI - eliminação dos desvios e distorções da Administração Pública tornando os atos transparentes para possibilitar a cada indivíduo o acesso às informações e o poder de fiscalização;

VII - descentralização das atividades administrativas e operacionais, por meio da desconcentração espacial de suas ações ou por meio de meios eletrônicos disponibilizados aos cidadãos;

VIII - realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município;

IX - desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas para a cultura, desporto, ensino, ciência e tecnologia e meio ambiente;

X - redução dos desequilíbrios econômico-sociais entre as regiões do Município, por meio dos instrumentos de política fiscal e de ações de outras políticas públicas;

XI - exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo para o meio ambiente, assegurando sua preservação e resguardando o equilíbrio do ecossistema;

XII - apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional do mercado informal, das pequenas e microempresas, do associativismo, cooperativismo e capacidade empreendedora.

 

Capítulo III

Da Natureza dos Órgãos e Entidades

 

Art. 4o O Poder Executivo compreende um conjunto organizacional permanente, representado pela administração direta, integrado segundo os processos que deva atuar e os objetivos e as metas que deve buscar e atingir.

 

Art. 5o A Administração Pública é constituída por:

I - Órgãos de Direção e Assessoramento Superior, que são as Secretarias Municipais e a Controladoria Geral do Município; e

II - Órgãos de Direção e Assessoramento Intermediário, que são:

a) as Diretorias;

b) as Coordenações;

c) as Assessorias Administrativas.

 

Capítulo IV

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 6o A Administração Municipal compreende serviços encarregados das atividades típicas da administração pública e são organizados para executar as seguintes funções:

I - coordenação geral, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo para provisão dos meios e instrumentos necessários às ações de Governo, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos;

II - estudos e proposição de política públicas, objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Município;

III - orientação e execução das ações que visem à promoção da cidadania, observadas as diferenças individuais.

 

Capítulo V

Da Organização Básica

 

Art. 7o A organização dos serviços do Poder Executivo do Município de Itapetim (PE) reger-se-á pelas normas constantes desta Lei e será composta dos seguintes órgãos de direção e assessoramento superior diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I – Secretaria da Chefia de Gabinete (SECG), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

a) Diretoria da Chefia de Gabinete;

b) Diretoria do Cerimonial e Eventos;

c) Diretoria de Convênios e Regularidade;

d) Diretoria do Protocolo Geral;

e) Diretoria de Contratações e Compras;

f) Diretoria da Juventude e do Empreendedorismo.

g) Diretorias Especiais;

e) Coordenadorias Especiais

f) Assessorias Administrativas.

II – Secretaria de Comunicação Social, a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

Diretoria de Mídias;

Coordenadorias Especiais;

Assessorias Especiais.

III – Secretaria de Administração e Finanças (SEAF), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

Diretoria de Administração e Finanças;

Diretoria de Administração Tributária;

Diretoria de Finanças e Orçamento;

Diretoria de Tecnologia e Inovação;

Diretoria de Administração e Patrimônio;

Coordenações Especiais; e

Assessorias Administrativas.

IV - Controladoria Geral do Município (CGM), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

Ouvidoria Geral do Município;

Corregedoria Geral do Município;

Diretoria de Auditoria e Controle;

Diretoria de Responsabilização de Empresas;

Coordenações Especiais; e

Assessorias Administrativas.

V - Secretaria de Obras Serviços Urbanos (SEMOS); a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

a) Diretoria de Planejamento e Gestão de Projetos de Obras Públicas;

b) Diretoria de Serviços Urbanos;

c) Diretoria de Fiscalização e Posturas Municipais;

d) Diretorias Especiais;

e) Coordenações Especiais; e

f) Assessorias Administrativas.

VI - Secretaria de Gestão de Frotas (SEFRO), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

Diretoria de Monitoramento de Uso de Veículos;

Diretoria de Manutenção e Recuperação da Frotas

Diretorias Especiais;

Coordenações Especiais; e

Assessorias Administrativas.

VII - Secretária da Mulher (SEMUL), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

Diretoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas;

Diretoria da Mulher;

Diretorias Especiais;

Coordenadorias Especiais;

Assessorias Especiais.

VIII – Secretaria de Saúde (SES), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

a) Diretoria Administrativa do Hospital Municipal Maria Silva;

b) Diretoria Clínica do Hospital Municipal Maria Silva;

c) Diretoria de Atenção Básica em Saúde;

d) Diretoria de Contratações e Compras;

e) Diretorias Especiais;

Coordenadorias Especiais;

Assessorias Especiais.

IX - Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

Diretoria de Proteção Social Básica;

Diretoria de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade;

c) Diretorias Especiais;

Coordenadorias Especiais;

Assessorias Especiais.

X - Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

Diretoria de Esporte e Lazer;

Diretoria Pedagógica;

Diretoria de Gestão do Transporte Escolar;

Diretoria de Gestão da Alimentação Escolar;

Diretorias Especiais;

Coordenadorias Especiais;

Assessorias Especiais.

XI – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

Diretoria de Promoção da Agricultura Familiar;

Diretoria de Recursos Hídricos;

Diretoria de Meio Ambiente e Proteção Animal;

Diretorias Especiais;

Coordenadorias Especiais;

Assessorias Especiais.

XII – Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR), a qual se vinculam os seguintes órgãos de assessoramento intermediário:

Diretoria de Políticas para Cultura;

Diretoria de Desenvolvimento do Turismo;

Diretorias Especiais;

Coordenadorias Especiais;

Assessorias Especiais.

§ 1º Os órgãos de assessoramento superior mencionados neste artigo exercem as competências administrativas previstas no Anexo I desta Lei.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, atribuir denominação e novas atribuições aos órgãos especiais de assessoramento intermediário.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, todas as medidas administrativas de interesse público.

 

Art. 9º Compete aos ocupantes dos cargos de assessoramento superior, como auxiliares diretos do Prefeito, além de outras atribuições que lhes sejam definidas nas leis ou regulamentos:

I - exercer a coordenação, a orientação e a supervisão dos órgãos e das entidades da Administração Municipal na área de suas atribuições e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;

II - expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. As competências referidas neste artigo são comuns, também, ao Chefe de Gabinete e ao Controlador Geral do Município.

 

Art. 10. Compete a todos os ocupantes de cargos de assessoramento intermediário:

I - adotar o planejamento sistêmico como orientação e instrumentos permanentes de coordenação das Políticas Públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;

II - assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública Municipal, pautando suas ações e decisões na transparência e na moralidade na gestão pública;

III - promover continuamente o controle sobre as despesas públicas;

IV - observar as normas e os procedimentos que assegurem a constante modernização dos processos de trabalho, mantendo sempre presentes os princípios da economicidade, da celeridade e da prestação dos serviços de qualidade ao cidadão;

V - prestar as informações que lhes forem solicitadas dentro da sistemática e periodicidade estabelecidas na programação governamental;

VI - garantir a adequada descentralização de decisões e o treinamento do pessoal para o atendimento eficiente e adequado ao cidadão.

 

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS E VENCIMENTOS

 

Art. 11. O Quadro de Cargos do Poder Executivo do Município de Itapetim (PE) compõe-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I - Direção e Assessoramento Superior (DAS); e,

II - Direção e Assessoramento Intermediário (DAI);

 

Art. 12. O Grupo Ocupacional DAS, compõe-se de cargos de provimento em comissão que se destinam ao atendimento de atividades típicas e características de direção, coordenação, supervisão, controle e assessoramento técnico e administrativo de programas, ações e serviços do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13. O Grupo Ocupacional DAI compõe-se de compõe-se de cargos de provimento em comissão, que se destinam ao atendimento de atividades de direção, orientação, controle e coordenação relativas à execução de ações e serviços do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14. O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, assim como as designações de servidor efetivo para as funções de cargos de provimento em comissão.

 

Art. 15. Os vencimentos dos cargos e as funções gratificadas que integram os Grupos Operacionais DAS e DAI são os constates do Anexo II, desta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DOS ATOS NORMATIVOS

 

Art. 16. Constituem espécies privativas de atos normativos de competência:

I - do Prefeito Municipal, o decreto e a portaria;

II - dos Secretários Municipais, portarias.

III - dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e consultiva, a deliberação e os pareceres;

IV - das autoridades referidas dos incisos II a III, deste artigo, e das demais autoridades e de outros agentes da administração, a ordem de serviço, a instrução normativa ou administrativa, as comunicações, os editais ou outros atos similares que emanem comandos administrativos.

§ 1o A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita por ato da mesma espécie, referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado ou revogado, bem como à respectiva matéria.

§ 2o Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e a numeração dos não normativos será iniciada anualmente, quando forem de caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação.

§ 3o Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos serão publicados eletronicamente em Formato Portátil de Documento (PDF), ou similar, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetim (PE) e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a adequação das disposições da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2024, bem ainda as alterações promovidas por esta Lei na estrutura administrativa do Poder Executivo.

 

Art. 18. O Poder Executivo Municipal procederá às alterações no orçamento programa de 2024 através de decreto, adequando à nova estrutura administrativa.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e às regras inscritas no artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal n°. 110, de 14 de janeiro de 2009 e suas posteriores alterações.

 

Itapetim (PE), em 13 de dezembro do ano de 2024.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

Anexo I

Competências Administrativas

 

1.0 Secretaria da Chefia de Gabinete (SECG):

1.1 – Coordenar as atividades das diretorias subordinadas, garantindo a integração e o fluxo de informações entre elas

1.2. Planejar e executar eventos oficiais do Município, promovendo o protocolo e o cerimonial adequados.

1.3. Gerir convênios e assegurar a regularidade das obrigações, contribuindo para a efetivação de parcerias entre a Prefeitura e outras entidades.

1.4. Administrar o protocolo geral, inscrevendo e tramitando documentos oficiais, assegurando a transparência e a legalidade nos processos administrativos.

1.5. Supervisionar os processos de contratações e aquisições de bens e serviços, garantindo a eficiência e a conformidade legal.

6 – Desenvolver políticas públicas voltadas para a juventude, incentivando iniciativas de empreendedorismo e promove ações que melhorem a qualidade de vida.

1.7. Oferecer suporte administrativo às atividades do Prefeito e outros órgãos do Executivo Municipal, facilitando a execução das políticas públicas.

1.8. Atuar na criação de diretorias ou coordenadorias especiais quando necessário, adaptando à realidade local e às demandas emergentes.

2.0 Secretaria de Comunicação Social (SECOM):

2.1. Desenvolver e implementar estratégias de comunicação que promovam a transparência e a visibilidade das ações do governo municipal.

2.2. Criar, editar e disseminar conteúdos informativos por meio de diferentes plataformas, como redes sociais, sites oficiais e outros veículos de comunicação, garantido a clareza e a acessibilidade das informações.

2.3. Acompanhar a cobertura da imprensa e as menções à administração pública, realizando análise de repercussão e orientando a comunicação institucional conforme necessário.

2.4. Administrar as contas da Prefeitura nas diversas mídias sociais, promovendo interações efetivas com a população e gerenciando a imagem pública do governo.

2.5. Planejar e executar campanhas informativas e educativas voltadas para a comunidade, abordando temas relevantes e promovendo o engajamento social.

2.6. Prestar apoio na estruturação de eventos oficiais, assessorando na comunicação visual, produção de materiais promocionais e em outros aspectos correlatos.

2.7. Criar e gerir coordenadorias e projetos especiais que demandem atenção diferenciada e ações específicas na área da comunicação.

2.8. Promover a capacitação de servidores e colaboradores em práticas de comunicação eficaz, visando melhorar a interação com a comunidade e a disseminação de informações.

3.0. Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças (SEAF):

3.1. Planejar, coordenar e executar a política financeira do município, incluindo o gerenciamento de receitas e despesas públicas.

3.2. Promover a elaboração das Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), sua execução e acompanhamento, assegurando a utilização eficiente dos recursos públicos.

3.3. Coordenar a administração tributária, promovendo a arrecadação eficiente de tributos e a fiscalização das receitas municipais.

3.4. Gerenciar questões relacionadas à gestão de recursos humanos, incluindo recrutamento, seleção, capacitação e desenvolvimento dos servidores.

3.5. Gerir o patrimônio público municipal, incluindo a conservação, utilização e alienação de bens públicos sob a responsabilidade da Prefeitura.

3.6. Promover o uso de tecnologias e inovação na administração pública, visando aumentar a eficiência dos serviços prestados à população.

3.7. Prestar suporte administrativo ao Prefeito e demais secretarias, otimizando processos e promovendo a integração entre os órgãos do município.

3.8. Criar e coordenar projetos especiais que visem à melhoria da gestão administrativa e financeira, respondendo a demandas específicas da administração pública.

4.0. Controladoria Geral do Município (CGM):

4.1. Implementar e supervisionar o sistema de controle interno da administração municipal, visando promover a eficiência, a eficácia e a legalidade dos atos administrativos.

4.2. Realizar auditorias e fiscalizações nas contas e na gestão financeira dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

4.3. Gerir a Ouvidoria Geral, canalizando as manifestações da população e promovendo a resolução de demandas e sugestões, além de assegurar a transparência nos serviços públicos.

4.4. Coordenar a Corregedoria Geral, responsável por apurar e investigar irregularidades, infrações e desvios de conduta de servidores públicos e agentes políticos, sendo de sua atribuição:

4.4.1. investigar denúncias e reclamações sobre condutas inadequadas de servidores, como corrupção, assédio, nepotismo e falta de ética.

4.4.2. instaurar e conduzir processos administrativos disciplinares para apurar infrações cometidas por servidores públicos, garantindo o devido processo legal e os direitos de defesa.

4.4.3. realiza auditorias e inspeções nas repartições públicas para verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.

4.4.4. atuar na orientação de servidores públicos sobre normas legais e regulamentos, além de promover treinamentos para melhorar a ética e a conduta no serviço público.

4.4.5. monitora o comportamento dos servidores e a execução de serviços públicos, identificando áreas de risco e propondo medidas corretivas.

4.4.6. trabalhar para garantir que os atos administrativos sejam transparentes, facilitando o acesso à informação para a população.

4.4.7. participar da criação de normas internas que regulamentem a conduta dos servidores e procedimentos corretos a serem seguidos nas diversas atividades administrativas.

4.4.8. em casos de infrações que envolvam crimes, encaminhar os casos ao Ministério Público ou demais órgãos competentes para a devida responsabilização.

4.5. Avaliar e responsabilizar empresas que prestam serviços ao município, garantindo a conformidade com a legislação e a qualidade dos serviços.

4.6. Promover a transparência da gestão pública, assegurando que informações sobre as atividades do governo estejam disponíveis ao público.

4.7. Elaborar normas, diretrizes e procedimentos para o fortalecimento do controle interno, orientando as práticas administrativas.

8.8. Promover ações de treinamento e capacitação para servidores, visando a melhoria da gestão pública e o fortalecimento da cultura de controle e prestação de contas.

4.9. Coordenar e participar de projetos especiais que visem à melhoria da governança e à promoção de boas práticas na administração pública.

5.0 Competências Administrativas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (SEMOS):

5.1. Elaborar planos e projetos para a execução de obras públicas, garantindo que sejam realizados dentro das normas técnicas e legais estabelecidas.

5.2. Executar e monitorar a execução de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, construção de prédios públicos e melhorias em espaços públicos.

5.3. Gerenciar os serviços urbanos, incluindo manutenção de ruas, praças, iluminação pública, limpeza urbana e coleta de resíduos, promovendo a qualidade de vida da população.

5.4. Realizar a fiscalização de obras e serviços prestados, assegurando que estejam de acordo com as posturas e regulamentos municipais, prevenindo irregularidades.

5.5. Coordenar e implementar projetos especiais que visem à melhoria da infraestrutura e dos serviços urbanos, alinhando as ações às necessidades da comunidade.

5.6. Manter atualizado o cadastro de imóveis e obras no município e promover a regularização de edificações e loteamentos irregulares.

5.7. Promover a capacitação dos servidores e colaboradores para que possam atender às demandas da população de forma eficiente e com qualidade.

5.8. Colaborar com outras secretarias na formulação e implementação de políticas públicas que envolvam a infraestrutura urbana e a habitação.

59. Prestar suporte administrativo ao Prefeito e demais órgãos da administração municipal, facilitando a gestão e a execução das políticas de obras e serviços urbanos.

6.0. Competências Administrativas da Secretaria de Gestão de Frotas (SEFRO):

6.1. Gerenciar a frota de veículos oficiais do município, assegurando que os veículos estejam disponíveis e de acordo com as necessidades de cada secretaria.

6.2. Monitorar o uso dos veículos para garantir eficiência e necessidades operacionais, controlando a quilometragem e os horários de uso, evitando abusos ou desperdícios.

6.3. Supervisionar e executar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota, garantindo a segurança, confiabilidade e condições adequadas de funcionamento.

6.4. Planejar a aquisição de novos veículos ou a venda de veículos inservíveis, considerando as necessidades das diferentes secretarias e o planejamento orçamentário.

6.5. Manter um inventário atualizado e controle de toda a frota, registrando informações como a condição dos veículos, reparos realizados e logística.

6.6. Proporcionar treinamentos e orientações para motoristas e servidores que operam os veículos da frota, garantindo que cumpram normas de segurança e operação.

6.7. Responsabilizar-se pela gestão da documentação dos veículos, como licenciamento, seguro, multas e outros registros obrigatórios, assegurando conformidade legal.

6.8. Desenvolver e coordenar projetos especiais que tenham relação com a otimização do uso da frota e melhoramento dos serviços prestados pela administração pública.

9.9. Prestar suporte administrativo às atividades relacionadas à gestão da frota, auxiliando o Prefeito e outras secretarias na tomada de decisões sobre o uso e manutenção dos veículos.

7.0. Secretaria da Mulher (SEMUL):

7.1. Elaborar e implementar políticas públicas que visem à promoção dos direitos das mulheres, buscando a igualdade de oportunidades e a erradicação de desigualdades.

7.2. Criar e promover ações de prevenção, proteção e combate à violência de gênero, incluindo programas de suporte às vítimas de violência.

7.3. Desenvolver programas que estimulem o empoderamento econômico e social das mulheres, proporcionando acesso a recursos, formação e oportunidades de trabalho.

7.4. Promover campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres, igualdade de gênero e prevenção da violência, visando transformar a cultura social.

7.5. Oferecer apoio psicológico e orientação legal para mulheres em situação de vulnerabilidade, facilitando o acesso a serviços de saúde e assistência social.

7.6. Gerir e coordenar projetos especiais que abordem questões relacionadas ao gênero, como saúde da mulher, direitos reprodutivos e educação.

7.7. Estabelecer parcerias com ONGs, grupos comunitários e outras instituições que atuem na defesa e promoção dos direitos das mulheres, ampliando a rede de apoio.

7.8. Monitorar e avaliar a implementação das políticas e programas direcionados às mulheres, garantindo que atinjam os objetivos propostos e promovam mudanças efetivas.

7.9. Prestar suporte e assessoria para a formulação de políticas públicas nas demais secretarias que envolvem a questão de gênero, promovendo uma abordagem intersetorial.

8.8. Secretaria de Saúde (SES):

8.1. Coordenar a implementação das políticas públicas de saúde no âmbito do SUS, garantindo a integralidade e a humanização do atendimento.

8.2. Administrar o Fundo Municipal de Saúde com autonomia orçamentária e financeira, assegurando a alocação adequada de recursos para as ações de saúde.

8.3. Elaborar o planejamento e a programação anual de ações e serviços de saúde, alinhando-as às diretrizes do SUS e às necessidades da população.

8.4. Supervisionar a gestão administrativa e clínica do Hospital Municipal Maria Silva, garantindo a qualidade do atendimento e a eficiência dos serviços prestados.

8.5. Promover a valorização e o fortalecimento da atenção básica em saúde, com o objetivo de facilitar o acesso da população a serviços de saúde preventivos e curativos.

8.6. Gerir os processos de contratação e aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da saúde pública, garantindo a legalidade e a eficiência nas compras.

8.7. Coordenar e implementar diretorias e coordenações especiais que abordem áreas específicas da saúde, como saúde da mulher, saúde mental, saúde da criança e do adolescente.

8.8. Promover atividades de educação em saúde, aumentando a conscientização da população sobre prevenção de doenças e promoção da saúde.

8.9. Realizar o monitoramento e a avaliação contínua dos serviços de saúde prestados, assegurando o controle de qualidade e a melhoria contínua na prestação de serviços.

8.10. Estimular e apoiar iniciativas de pesquisa e inovação na área da saúde, buscando melhorias nos processos e na eficácia dos serviços oferecidos.

9.0. Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES):

9.1. Implementar e gerenciar os programas sociais do Governo Federal no município, como o Bolsa Família, Cadastro Único e outros, assegurando o acesso e a qualidade dos serviços.

9.2. Desenvolver ações e serviços que promovam a proteção social básica, incluindo programas de convivência, fortalecimento de vínculos e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.

9.3. Gerenciar a proteção social especial de alta e média complexidade, atendendo a indivíduos e famílias em situações de risco e emergência, como vítimas de violência ou em situação de rua.

9.4. Elaborar e executar projetos que visem o desenvolvimento social, econômico e cultural das comunidades, visando a melhoria da qualidade de vida.

9.5. Promover a capacitação e a formação de equipes técnicas e profissionais que atuam em serviços de assistência social, garantindo a qualidade no atendimento.

9.6. Articular ações com outras secretarias municipais, estaduais e federais, além de organizações da sociedade civil, para a promoção de políticas integradas e efetivas.

9.7. Realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços e programas sociais oferecidos, visando assegurar a continuidade e a eficácia das ações desenvolvidas.

9.8. Oferecer apoio psicológico e assistência social para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, promovendo a reinserção social e o acesso a serviços de saúde.

9.9. Desenvolver ações que busquem promover a cidadania e os direitos sociais, garantindo o acesso da população aos serviços públicos e à participação social.

9.10. Coordenar e supervisionar as diretorias e coordenações especiais que trabalham com políticas específicas, como assistência a LGBTQIA+, idosos, e população em situação de rua.

10.0. Secretaria Municipal de Educação (SEDUC):

10.1. Planejar, coordenar e implementar políticas públicas na área da educação, garantindo a universalização do acesso e a qualidade do ensino nas instituições de educação básica do município.

10.2. Administrar e implementar os programas educacionais do Governo Federal, como o Programa Bolsa Família na educação, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE).

10.3. Coordenar as diretrizes pedagógicas das escolas municipais, desenvolvendo currículos e programas que atendam às necessidades educacionais da população.

10.4. Organizar e supervisionar a logística do transporte escolar, assegurando que os alunos tenham acesso seguro e eficiente à escola.

10.5. Administrar o Programa de Alimentação Escolar, garantindo a oferta de uma alimentação adequada e nutricionalmente equilibrada para os alunos.

10.6. Desenvolver atividades e programas de incentivo ao esporte e lazer, promovendo a formação integral dos estudantes e valorizando a prática esportiva nas escolas.

10.7. Promover a formação continuada e capacitação dos profissionais de educação, buscando aprimorar as práticas pedagógicas e a qualidade do ensino.

10.8. Coordenar projetos e iniciativas especiais na área da educação, como programas de inclusão, educação ambiental, e uso de tecnologia nas escolas.

10.9. Prestar assistência técnica e administrativa às escolas e demais unidades educacionais, auxiliando na execução de suas atividades e demandas.

10.10. Implementar mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade da educação oferecida, utilizando dados e indicadores para orientar melhorias contínuas.

11.0 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA):

11.1. Implementar programas que incentivem a agricultura familiar, oferecendo suporte técnico e financeiro a produtores rurais da agricultura familiar.

11.2. Gerenciar e implementar programas do Governo Federal voltados para a agricultura e a sustentabilidade, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outros que busquem o desenvolvimento rural.

11.3. Planejar a utilização e a conservação de recursos hídricos, assegurando o abastecimento adequado para a agricultura e a mitigação de problemas relacionados à escassez hídrica.

11.4. Realizar o serviço de licenciamento ambiental, garantindo que atividades potencialmente poluidoras estejam em conformidade com as legislações ambientais, e exercer a fiscalização para coibir práticas irregulares.

11.5. Desenvolver e implementar políticas públicas para a proteção do meio ambiente, promovendo a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais.

11.6. Promover ações de educação ambiental nas comunidades e escolas, visando à conscientização sobre a importância da conservação ambiental e ao engajamento da população em práticas sustentáveis.

11.7. Gerir ações de proteção animal, promovendo políticas de bem-estar animal e controle de população de animais de rua, incluindo campanhas de castração e adoção.

11.8. Fomentar iniciativas que integrem a agricultura e a preservação ambiental, estimulando práticas de agricultura sustentável e agroecologia.

11.9. Realizar o monitoramento da qualidade ambiental e a avaliação dos impactos das atividades agrícolas sobre o meio ambiente, implementando ações corretivas quando necessário.

11.10. Coordenar projetos especiais que promovam a inovação na agricultura e a sustentabilidade ambiental, visando à recuperação de áreas degradadas e à implementação de técnicas agrícolas que respeitem o meio ambiente.

12.0. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR):

12.1. Implementar e gerenciar programas culturais fomentados pelo Governo Federal, promovendo o acesso e a participação da população nas atividades culturais.

12.2. Coordenar a elaboração de políticas públicas voltadas para a promoção e valorização da cultura, abrangendo diversas manifestações artísticas.

12.3. Planejar e executar estratégias para o desenvolvimento do turismo local, incluindo a valorização dos pontos turísticos e a promoção das potencialidades do município.

12.4. Produzir e organizar eventos oficiais do município, como os festejos juninos, as festividades de São Pedro e outras festas religiosas e culturais, garantindo a sua realização de acordo com as tradições locais.

12.5. Definir e elaborar uma agenda anual de eventos culturais e turísticos, que inclua festividades, shows, exposições e outros acontecimentos importantes para a comunidade.

12.6. Promover cursos, oficinas e programas de capacitação voltados para artistas, produtores culturais e agentes do turismo, buscando o fortalecimento das competências locais.

12.7. Incentivar e valorizar as manifestações culturais populares e tradicionais, promovendo a participação da comunidade e o fortalecimento da identidade cultural local.

12.8. Oferecer suporte e assessoria técnica a artistas e grupos culturais na elaboração de projetos para concorrer a editais de fomento da cultura.

12.9. Coordenar ações com outras secretarias municipais e instituições para promover a integração das atividades culturais e turísticas com outras áreas, como educação e meio ambiente.

12.10. Realizar a avaliação e o monitoramento das atividades culturais e turísticas desenvolvidas no município, utilizando indicadores de desempenho para garantir a qualidade e o impacto das ações.

 

Anexo II

Cargos e Grupos Ocupacionais

 

Denominação Grupo/Nível

Chefe de Gabinete DAS – CC 1

Controlador Geral do Município DAS – CC 1

Secretário Municipal DAS – CC 1

Diretor DAI – CC 2

Ouvidor DAI – CC 2

Corregedor DAI – CC 2

Coordenador DAI – CC 3

Assessor Administrativo DAI – CC 4

 

Anexo III

Grupos Ocupacionais e Quantidade

 

Grupo/Nível Quantidade

DAS – CC 1 12

DAS – CC 2 77

DAI – CC 3 24

DAI - CC 4 77

 

Anexo IV

Grupos Ocupacionais e Vencimento

 

Grupo/Nível Vencimento

DAS – CC 1 Fixado por Lei

DAS – CC 2 3.800,00

DAI – CC 3 2.000,00

DAI - CC 4 1.515,00

 

Itapetim-PE,

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
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