ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 136/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

“EMENTA: Proíbe a ocupação de vias públicas por veículos em reparos ou pernoite e da outras providencias"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;

 

CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO o art. 179 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, a via pública não deve ser utilizada como local de reparo de veículos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - É vedada a utilização das vias públicas para o serviço de reparos em veículos de qualquer natureza, a cargo de oficinas mecânicas ou de mecânicos privativos para tal fim contratados.

 

§ único - Apenas serão tolerados os pequenos serviços de caráter inadiável tais como troca de pneus, reparos elétricos ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a oficina mecânica encarregada dos reparos.

 

Art. 2º - Não será permitido o estacionamento de veículos de qualquer natureza, na via pública para pernoite, sob qualquer pretexto, quer se encontrem nas proximidades das Oficinas e Postos de Gasolina, quer permaneçam abandonados no centro das Avenidas ou ao lado dos passeios nas vias públicas da cidade.

 

§ único - Não se aplica o disposto neste artigo a automóveis de passageiros, particulares ou de aluguel, em perfeitas condições, cujos proprietários não disponham de garagem ou local onde possam ser recolhidos.

 

Art. 3º - O Executivo providenciará com todo o rigor a remoção dos veículos encontrados nas vias públicas, nas condições previstas na presente lei, para terreno destinado para tal finalidade, ou qualquer outro local para tal fim destinado, sem qualquer aviso ou advertência aos infratores e ali os fará manter até que cumpram as disposições da presente lei.

 

Art. 4º - Incorrerão na multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) os proprietários das Oficinas Mecânicas responsáveis pelos reparos dos veículos apreendidos e os proprietários dos Postos de Gasolina, Garagens, Empresas de Transportes e Cargas ou os estabelecimentos congêneres responsáveis pelos veículos encontrados em pernoite, bem como os proprietários dos veículos apreendidos, em qualquer dos casos de infração, previstos nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

§ único - Correrão por conta dos infratores as despesas decorrentes da remoção do veículo apreendido e de sua estadia naquele local.

 

Art. 5º - O Executivo deverá promover imediato entendimento com o Serviço Estadual do Trânsito no sentido da obtenção de sua imprescindível colaboração para melhor observância das medidas presentemente adotadas.

 

Art. 6º - Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento responsável pelos veículos que incorrem por 3 (três) vezes, nas proibições previstas na presente lei, sem prejuízo da imposição de novas multas.

 

Art. 7º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo dado um prazo de 30 (trinta dias) para notificação e conhecimento de todos.

 

Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 05 de dezembro de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:36FCCC75