ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

JOÃOALFREDOPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JOÃO ALFREDO

JOÃOALFREDOPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JOÃO ALFREDO
PORTARIA Nº 029, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Maria do Carmo Duarte de Souza.

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JOÃO ALFREDO – JOÃOALFREDOPrev, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente formulado pela servidora Maria do Carmo Duarte de Souza, matrícula nº 479;

CONSIDERANDO que a servidora ocupa cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde – ACS, lotada na Unidade Básica de Saúde Brejinhos, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a conclusão da Junta Médica Oficial, que reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e permanente, sem possibilidade de readaptação;

CONSIDERANDO que o laudo médico-pericial registra quadro clínico crônico, com lombalgia/lumbago com ciático, fibromialgia, síndrome do túnel do carpo e lesão do nervo mediano, além de comprometimentos relacionados ao manguito rotador e às estruturas musculoesqueléticas. Também foram apresentados documentos médicos apontando limitações diárias e laborais, incluindo laudos de fisioterapia, reumatologia e psiquiatria.

CONSIDERANDO que o quadro clínico foi reconhecido pela Junta Médica Oficial como incapacitante, permanente e irreversível, sem possibilidade de readaptação funcional;

CONSIDERANDO que não consta, nos documentos analisados, comprovação de que a incapacidade decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido no processo administrativo, pelo deferimento do benefício, com cálculo dos proventos segundo a regra geral da Lei Complementar Municipal nº 09/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Maria do Carmo Duarte de Souza, matrícula nº 479, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde – ACS, lotada na Unidade Básica de Saúde Brejinhos, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A aposentadoria de que trata o art. 1º é concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e nos arts. 7º, 15 e 16 da Lei Complementar Municipal nº 09/2025, em razão da incapacidade laborativa total e permanente para o cargo efetivo e da impossibilidade de readaptação funcional reconhecidas pela Junta Médica Oficial.

Art. 3º O valor inicial dos proventos será calculado segundo a regra geral prevista nos arts. 23 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 09/2025, observados os limites estabelecidos no art. 29 da mesma lei e a respectiva memória de cálculo.

Parágrafo único. A aplicação da regra especial prevista no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 09/2025 dependerá de comprovação, no processo administrativo, de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Art. 4º O benefício será devido a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 09/2025.

Art. 5º Os proventos serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme o art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 09/2025.

Art. 6º A beneficiária ficará sujeita às avaliações periódicas previstas na legislação municipal, destinadas à verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão do benefício, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis, observada a possibilidade de reversão ao serviço público quando constatada a recuperação da capacidade laborativa.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/11/2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

João Alfredo/PE, 03 de novembro de 2026.

 

SIDRONIO DE LIMA CHAVES

Diretor- Presidente

Instituto de Previdência de João Alfredo - João Alfredo  PREV

 


Publicado por:
Sidronio de Lima Chaves
Código Identificador:371E3420