ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 236 DE 27 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Primavera e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei institui a organização das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito do serviço de Atenção Primária à Saúde, regulando seus requisitos, atribuições, deveres, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens, admitidos por contratação administrativa e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social – RPGS/INSS.

 

Art. 2.°O vínculo para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) se dará por contratação em prazo indeterminado na forma prevista na Constituição Federal, alterações introduzidas pelas disposições contidas nas Emendas Constitucional n°s 51/2006 e 120/2022 e regulamentadas pela Lei Federal n.º 11.350/2006 e suas ulteriores alterações.

 

O provimento dos cargos de Agentes de Saúde e Agente de Endemias será precedido de prévia aprovação em processo seletivo público de provas que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse público.

O edital de convocação para o processo de seleção pública poderá prever a sua realização em várias etapas.

Não se abrirá novo processo de seleção pública enquanto a ocupação das vagas puder ser feita por candidato aprovado em processo anterior, com prazo de validade não expirado.

A aprovação no processo de seleção pública não gera direito à designação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos e apenas se efetivará após prévia inspeção médica oficial, que declarará se o candidato está apto ou inapto para o serviço.

Em caso de urgência nos termos da Lei 11.350/2006, devidamente justificada pela Administração do Município de Primavera, fica autorizada a contratação temporária dos profissionais para ocupar os cargos criados, até a realização do competente processo seletivo público de provas.

 

Art. 3.°Aplica-se, subsidiariamente, no que não for conflitante com a presente Lei o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera e legislações que disponham sobre os Servidores Públicos Municipais.

 

TÍTULO II

 

DO QUANTITATIVO DE VAGAS E DO PROVIMENTO

 

Capítulo I

 

DO QUANTITATIVO DE VAGAS

 

Art. 4.ºO número de vagas das funções constantes nesta Lei são vinculadas aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Combate às Endemias, correspondendo a:

I. Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Combate às Endemias (PCE):

a. 8 (oito) vagas de Agente de Combate às Endemias, jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

b. 12 (doze) vagas de Agente Comunitário de Saúde, jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Capítulo II

DOS REQUISITOS, DO PROVIMENTO, DA POSSE E EXERCÍCIO

 

Art. 5.ºOs ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, regidas pela presente Lei, ingressarão na estrutura funcional da administração direta do Poder Executivo Municipal, mediante processo de seleção pública de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, o qual atenderá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§ 1.º O processo de seleção pública terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por até 02 (dois) anos.

 

§ 2.º As condições de sua realização serão estabelecidas em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou região.

 

Art. 6º.Os ocupantes das funções públicas regidas por essa Lei serão enquadrados nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, sendo lotados na estrutura funcional da administração direta do Executivo.

 

Art. 7º.A designação do aprovado no processo de seleção pública se dará nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera.

 

Art. 8º.O prazo para a entrada em exercício no serviço público é de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, quando apresentará à Secretaria Municipal de Saúde os elementos necessários ao assentamento individual.

 

Parágrafo único. Será dispensado da função àquele classificado que não entrar em exercício no prazo previsto no caput deste artigo.

Art.9º São requisitos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde:

 

I. residir na área geográfica em que irá atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

 

II. haver concluído o ensino médio;

 

III. ser aprovado em teste de aptidão física e avaliação médica que comprove a capacidade para o desempenho das atividades, na forma de regulamento;

 

IV. haver concluído, com aproveitamento satisfatório, curso de formação inicial com carga horária mínima de quarenta horas.

 

§ 1.º O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar, anualmente, residência na sua área de atuação junto a Secretaria Municipal de Saúde de Primavera, cabendo ao referido órgão a fiscalização permanente.

 

§ 2.º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua, e outras situações previstas na legislação federal.

 

§ 3.º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, devendo ser remanejado, quando possível, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

 

Art. 10 -São requisitos para o exercício da atividade de Agente de Combate às Endemias:

 

I. haver concluído o ensino médio;

 

II. ser aprovado em teste de aptidão física que comprove a capacidade para o desempenho das atividades, na forma de regulamento;

 

III. haver concluído, com aproveitamento satisfatório, curso de formação inicial com carga horária mínima de quarenta horas.

 

Capítulo III

DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 11.Ao iniciar suas atividades, o contratado ficará sujeito ao período de avaliação de experiência de 03 (três) anos, prazo em que será avaliada sua aptidão e capacidade para desempenho das atribuições da função.

 

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E DA ÁREA DE ATUAÇÃO

Capítulo I

 

Art. 12. São atribuições comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde:

 

I. Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;

 

II. Cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outros dados de saúde das famílias e dos indivíduos no sistema de informação da Atenção Primária à Saúde vigente, utilizando as informações sistematicamente para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

 

III. Realizar o cuidado integral à saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, e quando necessário, no domicílio e demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), com atenção especial às populações que apresentem necessidades específicas (em situação de rua, em medida socioeducativa, privada de liberdade, ribeirinha, fluvial etc.).

 

IV. Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como aquelas previstas nas prioridades, protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, assim como, na oferta nacional de ações e serviços essenciais e ampliados da AB;

 

V. Garantir a atenção à saúde da população adscrita, buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde, e incorporando diversas racionalidades em saúde, inclusive Práticas Integrativas e Complementares;

 

VI. Participar do acolhimento dos usuários, proporcionando atendimento humanizado, realizando classificação de risco, identificando as necessidades de intervenções de cuidado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

 

VII. Responsabilizar-se pelo acompanhamento da população adscrita ao longo do tempo no que se refere às múltiplas situações de doenças e agravos, e às necessidades de cuidados preventivos, permitindo a longitudinalidade do cuidado;

 

VIII. Praticar cuidado individual, familiar e dirigido a pessoas, famílias e grupos sociais, visando propor intervenções que possam influenciar os processos saúde-doença individual, das coletividades e da própria comunidade;

 

IX. Responsabilizar-se pela população adscrita mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;

 

X. Utilizar e alimentar os sistemas de informações voltados para registro das ações de saúde, visando subsidiar a gestão, planejamento, investigação clínica e epidemiológica, e à avaliação dos serviços de saúde;

 

XI. Contribuir para o processo de regulação do acesso a partir da Atenção Primária à Saúde, participando da definição de fluxos assistenciais na Rede de Atenção à Saúde, bem como da elaboração e implementação de protocolos e diretrizes clínicas e terapêuticas para a ordenação desses fluxos;

 

XII. Realizar a gestão das filas de espera, evitando a prática do encaminhamento desnecessário, com base nos processos de regulação locais (referência e contrarreferência), ampliando-a para um processo de compartilhamento de casos e acompanhamento longitudinal de responsabilidade das equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde;

 

XIII. Prever nos fluxos das Redes de Atenção à Saúde entre os pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas a integração por meio de serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado;

 

XIV. Instituir ações para segurança do paciente e propor medidas para reduzir os riscos e diminuir os eventos adversos;

 

XV. Alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação da Atenção Primária à Saúde, conforme normativa vigente;

 

XVI. Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória, bem como outras doenças, agravos, surtos, acidentes, violências, situações sanitárias e ambientais de importância local, considerando essas ocorrências para o planejamento de ações de prevenção, proteção e recuperação em saúde no território;

 

XVII. Realizar busca ativa de internações e atendimentos de urgência/emergência por causas sensíveis à Atenção Primária à Saúde, a fim de estabelecer estratégias que ampliem a resolutividade e a longitudinalidade pelas equipes que atuam na AB;

 

XVIII. Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe, necessidades e prioridades estabelecidas;

 

XIX. Realizar atenção domiciliar a pessoas com problemas de saúde controlados/compensados com algum grau de dependência para as atividades da vida diária e que não podem se deslocar até a Unidade Básica de Saúde;

 

XX. Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando áreas técnicas, profissionais de diferentes formações e até mesmo outros níveis de atenção, buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração (realização de consulta compartilhada reservada aos profissionais de nível superior, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população);

 

XXI. Participar de reuniões de equipes a fim de acompanhar e discutir em conjunto o planejamento e avaliação sistemática das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis, visando a readequação constante do processo de trabalho;

 

XXII. Articular e participar das atividades de educação permanente e educação continuada;

 

XXIII. Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe e utilizando abordagens adequadas às necessidades deste público;

 

XXIV. Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS;

 

XXV. Promover a mobilização e a participação da comunidade, estimulando conselhos/colegiados, constituídos de gestores locais, profissionais de saúde e usuários, viabilizando o controle social na gestão da Unidade Básica de Saúde;

 

XXVI. Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; e

 

XXVII. Realizar outras ações e atividades, de acordo com as necessidades locais, desde que compatíveis com a Política Nacional da Atenção Básica.

 

Art. 13.No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

 

I. a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

 

II. a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

 

III. a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;

 

IV. a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

V. a verificação antropométrica.

 

Art. 14.No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

 

I. a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

 

II. a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

 

III. a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

 

IV. a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

 

V. a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da Atenção Primária à Saúde em saúde;

 

VI. o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;

 

VII. o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

 

Capítulo II

 

Art. 15 - É do Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde a competência para a definição da área geográfica de atuação de cada Equipe de Saúde da Família.

 

§ 1.° A área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde fica desde já estabelecida como a área de abrangência da Equipe de Saúde da Família, para fins do disposto na presente lei.

 

§ 2.° No caso de alteração, pelo Município, da área geográfica de abrangência da Equipe de Saúde da Família, a nova área criada integrará a área geográfica originária, para os fins do §1° deste artigo, situação em que o Agente Comunitário de Saúde será redistribuído para a equipe onde estiver posta sua residência.

 

TÍTULO IV

DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA

 

Capítulo I

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 16 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para as funções mencionadas nesta Lei se dará com a aplicação anual do Piso Nacional Salarial estabelecidos por meio de regulamentação federal, regulamentada por decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - O vencimento básico mensal a serem pagos para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Primavera-PE, não será inferior a dois salários mínimos mensais vigente, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, vinculados aos repasses pela União ao Município, nos termos do art. 198 §§ 7º,8º, 9º, 10 e 11 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

TÍTULO V

DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

Art. 17.Os ocupantes das funções públicas regulados por essa lei poderão perdê-las mediante prévio processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo de qualquer outra norma pertinente.

 

Parágrafo único. Ao Agente Comunitário de Saúde a perda da função pública poderá ocorrer na hipótese de não atendimento ao disposto nesta Lei, em função de apresentação de declaração falsa de residência e inaptidão técnica para o exercício da profissão.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18.Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional 51 de 14 de fevereiro de 2006 e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Município Primavera ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta do município.

 

Parágrafo único. Fica garantido aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates de endemias que aprovados em concurso público anterior a vigência desta Lei a vinculação de estabilidade para com Município de Primavera, estabelecendo-se doravante as disposições desta lei para seu desenvolvimento funcional do serviço público.

 

Art. 19.Serão permitidas contratações temporárias para atender a situações de excepcional interesse público, precedidas de processo seletivo simplificado, quando os detentores das funções dispostas nesta Lei, estiverem em afastamento por auxílio-doença, licença à gestante e à adotante, afastamento temporário da função em decorrência de licença prevista em legislação municipal, por período superior a 30(trinta) dias, com exceção das licenças para participação em curso, congressos e competição esportiva oficial, bem como para tratar de interesses particulares por prazo inferior a 06 (seis) meses, as quais não justificam a contratação temporária, remanejamento ou readaptação, ou ainda, nomeação para exercício de cargo comissionado.

 

Art. 20.O agente público contido nesta Lei, a qualquer tempo, poderá ser desligado do serviço público municipal, à vista de manifestação fundamentada, assegurada a ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 21.A implementação serão custeadas por dotações próprias consignadas no orçamento em execução, permitidas suplementações até o limite da despesa.

 

Art. 22.Compõem a presente Lei o anexo I a seguir, deles constando os respectivos requisitos, jornada de trabalho e vencimentos das funções estabelecidas.

 

Art. 23.As funções públicas instituídas por esta Lei serão vinculadas ao cofinanciamento federal oferecido para execução de suas finalidades e poderão ser extintas face a precariedade do vínculo mediante demonstração de sua inviabilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos limites de gastos com pessoal, em especial àquelas previstas no art. 169, parágrafos e incisos da Carta Republicana.

 

Art. 24.Os vencimentos dos detentores das funções públicas, contidas nos anexos a esta Lei, ficam limitados ao teto remuneratório correspondente ao valor do subsídio pago ao Prefeito do Município de Primavera.

 

Art. 25.Fica o Poder Executivo, por meio de ato administrativo, autorizado a aplicar o piso salarial profissional nacional previsto no §9º do art.198 da Constituição Federal, automaticamente, a partir da realização dos repasses oriundos da União, através do Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 26.As despesas decorrentes da aplicação do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não serão aplicados nos cálculos do limite de despesas com pessoal.

 

Art. 27.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

 

Primavera, 27 de Abril de 2023.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita

 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:371E9A2A