ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2026

 EMENTA: Institui a modalidade intelectual "Soletrando" nos Jogos Escolares Municipais de Exu - PE, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica incluída a modalidade intelectual "Soletrando" como categoria oficial de competição integrante dos Jogos Escolares Municipais de Exu, Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único: Sugere-se à Comissão Organizadora, como modelo referencial, adotar parâmetros de dinâmica, estrutura e funcionamento semelhantes aos da competição do programa de televisão homônimo.

 

Art. 2º - A inclusão desta modalidade visa estimular o conhecimento da Língua Portuguesa, o hábito da leitura e a escrita correta entre os estudantes do município.

 

Art. 3º - A organização, o formato de disputa, o cronograma e as regras técnicas da competição "Soletrando" ficarão a cargo exclusivo da Comissão Organizadora dos Jogos Escolares Municipais.

 

Art. 4º - A Comissão Organizadora terá total autonomia para definir em regulamento próprio:

 

I - Os critérios de inscrição e participação das escolas e alunos;

II- O formato das fases eliminatórias e da etapa final;

III- O banco de palavras e os critérios de desempate;

IV- A composição da banca examinadora e da avaliação.

 

Parágrafo único: Sugere- se, como modelo referencial não obrigatório, a divisão dos participantes por etapas de ensino (Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio), bem como a realização de seletivas internas prévias nas unidades escolares.

 

Art. 5º - A coordenação geral do evento será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as demais secretarias municipais que já compõem a organização tradicional dos Jogos Escolares.

 

Art. 6º - A premiação oficial concedida aos vencedores da modalidade "Soletrando" seguirá o padrão estabelecido para as demais modalidades dos Jogos Escolares Municipais, sem prejuízo de outras premiações pedagógicas que a organização decidaincluir em edital.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias destinadas anualmente aos Jogos Escolares Municipais.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:3723C387