ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N°20/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026

 

Regulamenta e dispõe sobre a estrutura de governança, monitoramento, assessoria técnica e pedagógica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Pedra-PE (PMEI), nos termos da Lei Municipal nº 1.545/2025, integrando a Comissão da Equipe de Educação Integral (Portaria Municipal nº 14/2026) e o Comitê Estratégico Municipal de Monitoramento (CEMMPEI), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 21 da Lei Municipal nº 1.545, de 29 de maio de 2025, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral em âmbito nacional;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, e a Portaria MEC nº 777, de 09 de agosto de 2024, que disciplinam a adesão e pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece critérios e procedimentos de repasse de recursos financeiros ao Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes pedagógicas para ampliação da jornada escolar na perspectiva do desenvolvimento integral;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.545, de 29 de maio de 2025, que institui, estrutura e regulamenta o Programa de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Município de Pedra/PE;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria Municipal nº 14/2026, de 24 de agosto de 2026, que constitui a Comissão da Equipe da Educação em Tempo Integral (Comissão ETI) vinculada à Secretaria Municipal de Educação; e

CONSIDERANDO a necessidade imperativa de unificar, fortalecer e harmonizar as instâncias de governança administrativa, assessoria técnica e acompanhamento estratégico para a plena expansão da jornada escolar em tempo integral em nosso território,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO (CEMMPEI)

Art. 1º Fica regulamentado o Comitê Estratégico Municipal de Monitoramento da Política de Educação Integral de Pedra-PE (CEMMPEI), com a finalidade de fortalecer a governança, o planejamento, o acompanhamento sistemático e a articulação intersetorial das ações e metas estabelecidas pela Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMEI), em estrita observância ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 17 da Lei Municipal nº 1.545/2025.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Monitoramento da Política de Educação Integral (CEMMPEI), sem prejuízo de outras atribuições regulamentares conferidas por lei:

I - Acompanhar, monitorar e avaliar a implantação, o desenvolvimento e a consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMEI) nas unidades da rede pública municipal de ensino;

II - Cooperar com a Comissão da Equipe da Educação em Tempo Integral (Comissão ETI) da Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento dos Planos de Ação e na execução dos projetos pedagógicos desenvolvidos nas unidades escolares de tempo integral;

III - Estimular e zelar pela intersetorialidade das ações, promovendo a articulação permanente entre os setores de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos no território municipal, conforme diretrizes do art. 4º, inciso XIV, da Lei nº 1.545/2025;

IV - Colaborar com os mecanismos de controle social, em especial com o Conselho Municipal de Educação (CME), visando garantir a transparência administrativa e a conformidade da expansão da jornada escolar com o Plano Municipal de Educação (PME);

V - Propor os ajustes operacionais e diretrizes pedagógicas em consonância com as orientações nacionais, estaduais e federais de fomento à Educação Integral, visando o aprimoramento pedagógico e a eficiência da gestão escolar.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DA EQUIPE DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (GRUPO DE TRABALHO ETI)

Art. 3º Fica instituída e integrada a este regulamento, em consonância com o disposto na Portaria Municipal nº 14, de 24 de agosto de 2026, a Comissão da Equipe da Educação em Tempo Integral (Comissão ETI), vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade técnico-pedagógica de planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações operacionais relacionadas à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município da Pedra-PE.

Art. 4º Nos termos do Artigo 3º da Portaria nº 14/2026, compete à Comissão ETI, na qualidade de núcleo técnico executivo e de assessoramento pedagógico:

I - Acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II - Monitorar o cumprimento das metas e ações estabelecidas na política municipal;

III - Propor estratégias para o fortalecimento da oferta da educação em tempo integral;

IV - Acompanhar indicadores educacionais relacionados ao programa;

V - Elaborar relatórios e registros das ações desenvolvidas em relatórios sistemáticos;

VI - Orientar as unidades escolares quanto à execução das ações previstas na política municipal.

Art. 5º Ficam nomeados e designados para compor a referida Comissão da Equipe da Educação em Tempo Integral (Comissão ETI), nos termos do Artigo 2º da Portaria Municipal nº 14/2026, os seguintes membros titulares:

I - Marineide Bernardo Vaz - Secretária Municipal de Educação ;

II - Ruth de Lira Cavalcanti Vaz - Coordenadora Municipal da Educação Integral em Tempo Integral (Presidente da Comissão);

III - Helena Gomes Soares - Representante da Gestão Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Edinalda Monteiro Ferreira - Representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V - Rui de Lira Cavalcanti - Representante dos Gestores das escolas participantes da ETI;

VI - Anne Damiana Araújo Vieira - Representante dos Coordenadores Pedagógicos das escolas participantes da ETI;

VII - Josefa Bruna Félix Soares de Barros - Representante dos Professores das turmas de Educação em Tempo Integral;

VIII - Alex Silva do Nascimento - Representante da Equipe de Monitoramento e Avaliação da ETI;

 

IX - Genicélia Sampaio Arcoverde - Representante do Conselho Municipal de Educação (CME).

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E MONITORAMENTO INTERSETORIAL DO CEMMPEI

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal de Monitoramento da Política de Educação Integral (CEMMPEI), para consecução de seus objetivos institucionais e articulação intersetorial das ações de acompanhamento, será composto pelos seguintes membros titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos, representações e setores técnicos:

 

Segmento / Setor de Representação

Condição

Membro Titular

Membro Suplente

I - Secretaria Municipal de Educação (SME) - Titularidade

Indicado

Marineide Bernardo Vaz

Helena Soares de Almeida Gomes

II - Representante dos Coordenadores Escolares

Indicado

Anne Damiana Araújo Vieira

Neriana Cordeiro Leite Santos

III - Representante dos Gestores Escolares

Indicado

Rui de Lira Cavalcanti

Carlos Wellingthon Gerino Ferreira

IV - Representante do Conselho Municipal de Educação (CME)

Indicado

Maria Amália Diniz Campelo Rocha

Ozelina Cavalcanti Diniz Campelo Rocha

V - Coordenadora Geral da Política Municipal de Educação Integral (PMEI) / Presidência

Indicado

Ruth de Lira Cavalcanti Vaz

Elaine Teixeira Gomes

VI - Coordenação da Política Municipal de Alfabetização

Indicado

Clauciane Freitas de Albuquerque

Kátia Magalhães Freitas Carvalho

VII - Coordenação Geral da Educação Infantil – SME

Indicado

Kalliny Soares Tenório

 

VIII - Coordenação Geral dos Anos Iniciais – SME

Indicado

Alline Cavalcanti Pereira de Sousa

Edinalda Monteiro Ferreira

IX - Coordenação de Recomposição das Aprendizagens

Indicado

Valmira Cavalcanti de Brito

Edna Vieira Vaz

X - Coordenação da Educação Inclusiva

Indicado

Maria Aparecida Costa da Silva

Genicélia Sampaio Arcoverde

XI- Coordenação da Educação do Campo/Rural

Indicado

Alex Silva do Nascimento

Edilene Monteiro Bezerra

XII - Secretaria Municipal de Saúde (Intersetorial)

Indicado

José Albérico Cavalcanti Filho

Janiedson Barros Silva

XIII - Secretaria Municipal de Assistência Social (Intersetorial)

Indicado

Suellen Galdino Silva

José Valmir Beserra da Silva

XIV - Conselho Tutelar

Indicado

Débora Valença de Araújo

Ivo Audomar Bezerra da Silva Júnior

 

Art. 7º As funções desempenhadas pelos membros da Comissão ETI (Portaria nº 14/2026) e do CEMMPEI serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas, nos termos do Artigo 4º da Portaria Municipal nº 14/2026 e do Artigo 2º da Portaria Municipal nº 07/2026, sendo vedada a percepção de qualquer gratificação ou ajuda de custo ou remuneração adicional a esse título.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes e a Governança Municipal assegurarão as condições logísticas, de espaço físico e operacionais adequadas para a realização das sessões, relatórios e trabalhos tanto da Comissão ETI quanto do CEMMPEI.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições anteriores de nível subalterno que colidam com esta regulamentação.

 

Gabinete do Prefeito, Pedra-PE, 28 de agosto de 2026.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


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Rosiney da Silva
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