ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – SMASJ
Chamamento público para inscrição, seleção, capacitação e habilitação de famílias interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Gravatá-PE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE DE GRAVATÁ-PE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 4.014, de 29 de abril de 2026, especialmente em seus arts. 28 e 29, no Decreto Municipal nº 049, de 26 de outubro de 2026, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, especialmente em seus arts. 34 e 101, na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, e nas Orientações Técnicas aprovadas pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público, nos termos e condições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto o chamamento público de famílias residentes no Município de Gravatá interessadas em participar do processo de inscrição, seleção, capacitação e habilitação para integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
1.2. As famílias habilitadas poderão acolher, de forma temporária e voluntária, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva determinada pela autoridade judiciária competente.
1.3. A inscrição é gratuita e permanente e a seleção ocorrerá de forma contínua, não se caracterizando como processo seletivo competitivo, uma vez que não há disputa de vagas, classificação ou concorrência entre as famílias inscritas.
1.4. Este Edital não cria direitos, deveres, requisitos ou prazos diversos dos estabelecidos na Lei Municipal nº 4.014, de 2026, e no Decreto Municipal nº 049, de 2026, limitando-se a convocar as famílias interessadas e a organizar a execução daqueles atos normativos.
1.5. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora corresponde ao Programa Família Acolhedora instituído pela Lei Municipal nº 4.014, de 2026, adotada a denominação constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, na forma do parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 049, de 2026, equivalendo-se as referências de um e de outro para todos os fins.
1.6. O presente chamamento destina-se exclusivamente à seleção de famílias acolhedoras, pessoas físicas residentes no Município de Gravatá, não constituindo chamamento público para seleção de organizações da sociedade civil, ao qual não se aplica a Lei Federal nº 13.019, de 2014.
2. DO SERVIÇO E DA NATUREZA DO ACOLHIMENTO
2.1. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social e tem por finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional, em ambiente familiar, a crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem por medida de proteção.
2.2. O acolhimento familiar é preferencial em relação ao acolhimento institucional e busca assegurar proteção integral, cuidado individualizado e o direito à convivência familiar e comunitária enquanto perdurar a necessidade de afastamento.
2.3. O acolhimento familiar não se confunde com adoção, não estabelece vínculo de filiação e não gera à família acolhedora preferência para a adoção da criança ou do adolescente acolhido, ressalvada a competência exclusiva da autoridade judiciária.
2.4. A participação da família acolhedora possui caráter voluntário e não gera vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com a Administração Pública Municipal, sem prejuízo da concessão da Bolsa-Auxílio.
2.5. A execução do Serviço observará o superior interesse da criança e do adolescente, a excepcionalidade e a provisoriedade do afastamento, a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a prioridade da reintegração à família de origem, a preservação dos vínculos entre irmãos e o respeito à dignidade, à identidade e à história de vida do acolhido.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar as famílias residentes no Município de Gravatá que atendam aos requisitos do art. 7º da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, e do art. 8º do Decreto Municipal nº 049, de 2026:
I – residir no Município de Gravatá há, no mínimo, 1 (um) ano;
II – possuir, ao menos, um membro maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de gênero ou estado civil;
III – apresentar idoneidade moral e condições de saúde física e mental compatíveis com o acolhimento;
IV – não apresentar dependência de substâncias psicoativas nem transtornos que inviabilizem o exercício da guarda provisória, mediante avaliação técnica;
V – possuir disponibilidade e compromisso para participar do processo de seleção, capacitação, acompanhamento e demais atividades do Serviço;
VI – declarar ciência de que o acolhimento familiar possui caráter temporário e não se confunde com adoção; e
VII – contar com a concordância de todos os membros do núcleo familiar residentes no domicílio.
3.2. A avaliação de que trata o subitem 3.1, IV, tem natureza funcional e considera a repercussão concreta da condição sobre o exercício das responsabilidades do acolhimento, sendo vedada a exclusão fundada exclusivamente na existência de diagnóstico, na forma dos arts. 4º e 6º da Lei Federal nº 13.146, de 2015.
3.3. Não poderão integrar o Serviço as famílias inscritas em cadastro de adoção, na forma do art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, facultada a inscrição neste Serviço mediante desistência formal do referido cadastro.
3.4. A família indicará, na ficha de inscrição, a pessoa de referência, assim considerado o membro maior de 21 (vinte e um) anos responsável pelo cuidado direto do acolhido e pela interlocução com a equipe de referência.
4. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
4.1. A inscrição é gratuita e permanente e será realizada mediante preenchimento da Ficha de Inscrição, constante do Anexo I, acompanhada da documentação exigida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
4.2. Deverão ser apresentados:
I – documento oficial de identificação com foto e CPF;
II – certidão de nascimento, casamento ou documento equivalente;
III – comprovante de residência;
IV – certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal;
V – certidões negativas de distribuição criminal no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco;
VI – atestado ou laudo de saúde física e mental, quando exigido pela equipe técnica;
VII – comprovante de renda, admitida, para quem não disponha de comprovação formal, declaração de renda firmada pelo interessado; e
VIII – declaração de ciência quanto à natureza não adotiva do acolhimento, atendida pela assinatura da declaração constante do item 9 da Ficha de Inscrição (Anexo I), sem necessidade de documento autônomo.
4.3. Os documentos pessoais e as certidões deverão ser apresentados pelos membros maiores de 18 (dezoito) anos residentes no domicílio.
4.4. O comprovante de renda destina-se à caracterização socioeconômica da família e à instrução do estudo psicossocial, não constituindo requisito de habilitação nem critério de exclusão. A ausência de comprovação formal de renda, suprida por declaração firmada pelo interessado, não constitui óbice à inscrição.
4.5. As certidões deverão estar dentro do prazo de validade nelas indicado ou, na ausência de indicação, ter sido expedidas há, no máximo, 90 (noventa) dias.
4.5.1. A existência de condenação criminal transitada em julgado, especialmente por crime contra a criança e o adolescente, contra a dignidade sexual ou praticado em contexto de violência doméstica e familiar, é incompatível com o requisito de idoneidade moral previsto no subitem 3.1, III. A mera distribuição de inquérito ou de ação penal, sem condenação definitiva, não acarretará exclusão automática, em respeito à presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, LVII), e será objeto de avaliação técnica fundamentada quanto à natureza do registro e à sua repercussão sobre a segurança da criança ou do adolescente, nos termos do art. 50 da Lei Federal nº 9.784, de 1999.
4.6. A inscrição será realizada na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, situada em AV. Dantas Barreto,51- Prado- Gravatá/PE, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 16:00, mediante atendimento presencial.
4.7. A equipe técnica poderá solicitar documentos complementares e realizar as diligências necessárias à verificação das condições da família para o acolhimento.
4.8. O recebimento da inscrição não significa habilitação automática da família, que dependerá do cumprimento de todas as etapas previstas neste Edital.
4.9. Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para as finalidades do Serviço, observada a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e a documentação será mantida sob guarda da equipe de referência, com acesso restrito aos profissionais e às autoridades competentes.
4.10. O Termo de Adesão e os anexos deste Edital observarão as regras de sigilo e de proteção de dados pessoais previstas no art. 30 do Decreto Municipal nº 049, de 2026, no art. 143 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e na Lei Federal nº 13.709, de 2018.
5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
5.1. O processo de seleção será contínuo e realizado pela equipe técnica do Serviço, na forma do art. 10 do Decreto Municipal nº 049, de 2026, compreendendo as seguintes etapas:
5.1.1. Inscrição, entrega e conferência da documentação. A família apresentará a Ficha de Inscrição e a documentação exigida, que será conferida pela equipe técnica. A ausência de documento obrigatório suspenderá o prosseguimento até a sua regularização, sem prejuízo da manutenção da inscrição.
5.1.2. Entrevistas. Serão realizadas entrevistas com a pessoa de referência e com os demais membros da família, com o objetivo de conhecer a dinâmica familiar, as motivações, as expectativas, a disponibilidade, a compreensão sobre o acolhimento e as condições para o exercício do cuidado.
5.1.3. Visita domiciliar. A equipe técnica realizará visita domiciliar para conhecer o ambiente familiar e avaliar as condições de moradia, de segurança e de organização do domicílio, bem como os demais aspectos relevantes à proteção e ao bem-estar da criança ou do adolescente.
5.1.4. Estudo psicossocial e parecer técnico. O estudo psicossocial envolverá os membros da família e poderá incluir entrevistas, visitas domiciliares, contatos institucionais, atividades em grupo e outras estratégias técnicas. Ao final, será emitido parecer fundamentado quanto à aptidão da família para o acolhimento.
5.1.5. Capacitação inicial. A participação em capacitação inicial é obrigatória e integra o processo de seleção, com caráter formativo e avaliativo. A carga horária, o número de encontros e a metodologia são definidos pela equipe de referência conforme a necessidade de cada família e de cada turma, na forma do art. 14 do Decreto Municipal nº 049, de 2026, e serão informados à família no início do processo formativo.
5.1.5.1. Este Edital não fixa quantitativo de encontros, uma vez que a extensão da capacitação varia conforme o perfil, a experiência prévia e as necessidades formativas de cada família.
5.1.5.2. A capacitação abordará os conteúdos previstos no art. 14, § 1º, do Decreto Municipal nº 049, de 2026, entre eles os direitos da criança e do adolescente, o funcionamento do acolhimento familiar, a distinção entre acolhimento, guarda, tutela e adoção, o desenvolvimento infantil e adolescente, a relação com a família de origem, os procedimentos de chegada, convivência e desligamento e o papel e os limites de atuação da família acolhedora.
5.1.5.3. É exigida a participação da pessoa de referência da família e estimulada a dos demais membros do núcleo familiar. A ausência eventual não implicará inaptidão automática, devendo a equipe técnica oportunizar a reposição do conteúdo.
5.1.6. Devolutiva do parecer técnico e Questionário de Perfil. Concluída a avaliação, a equipe técnica realizará entrevista devolutiva para apresentar à família o resultado do processo. A família considerada apta preencherá o Questionário de Perfil de Acolhimento, constante do Anexo III.
5.1.7. Habilitação e Termo de Adesão. A família considerada apta será habilitada e cadastrada no Serviço e firmará o Termo de Adesão constante do Anexo II, em 2 (duas) vias.
5.2. Os aspectos avaliados nas etapas acima, inclusive as condições de moradia, constituem critérios de avaliação técnica, e não requisitos de habilitação, sendo vedada a inaptidão fundada exclusivamente no padrão socioeconômico da família ou da moradia, na forma do art. 10, § 2º, do Decreto Municipal nº 049, de 2026.
6. DA HABILITAÇÃO, DA PERMANÊNCIA NO CADASTRO E DO RECURSO
6.1. A habilitação terá prazo indeterminado, permanecendo a família inscrita no cadastro do Serviço até a ocorrência de uma das hipóteses de desligamento previstas no art. 17 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, quais sejam: determinação judicial, perda superveniente de requisito, descumprimento de obrigações inerentes ao Serviço ou solicitação escrita da própria família, com antecedência e justificativa, ressalvada hipótese excepcional.
6.2. A família habilitada manterá atualizados os seus documentos e informações cadastrais perante a equipe de referência, sem que a pendência de atualização implique, por si só, desligamento do Serviço.
6.3. A equipe de referência promoverá reavaliação técnica a qualquer tempo, especialmente quando houver alteração relevante na composição familiar, no endereço, nas condições de saúde ou na situação sociofamiliar que possa repercutir na capacidade de acolhimento.
6.4. A família habilitada poderá, a qualquer tempo, solicitar a suspensão temporária de sua disponibilidade para novos acolhimentos, sem prejuízo da manutenção do cadastro.
6.5. O indeferimento da habilitação será fundamentado e comunicado à família, que poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, dirigido à autoridade administrativa superior no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude, a ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 13, § 1º, do Decreto Municipal nº 049, de 2026.
6.6. O desligamento por perda superveniente de requisito ou por descumprimento de obrigações será precedido de procedimento administrativo, na forma do art. 22, § 1º, do Decreto Municipal nº 049, de 2026, com notificação da família, prazo de 10 (dez) dias para manifestação, decisão fundamentada e direito de recurso no prazo de 10 (dez) dias, a ser decidido em 15 (quinze) dias.
6.7. O indeferimento e o desligamento não impedem nova inscrição quando superadas as circunstâncias que os motivaram.
6.8. A habilitação não gera direito ao acolhimento imediato de criança ou adolescente e não estabelece ordem de classificação entre as famílias.
7. DA INDICAÇÃO DA FAMÍLIA E DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO
7.1. A inclusão de criança ou adolescente no Serviço dependerá de determinação da autoridade judiciária competente e de indicação técnica de família habilitada compatível com as suas necessidades e especificidades.
7.2. Na indicação da família acolhedora serão considerados a idade e as necessidades específicas da criança ou do adolescente, a composição, a dinâmica e as condições da família acolhedora, a existência de outras crianças ou adolescentes no domicílio, a capacidade da família para atender às necessidades do acolhido, a preservação dos vínculos entre irmãos e a proximidade territorial, quando possível.
7.3. Cada família acolhedora acolherá, preferencialmente, 1 (uma) criança ou adolescente por vez, ressalvadas a hipótese de grupo de irmãos, cuja manutenção conjunta será priorizada sempre que tecnicamente recomendável e compatível com a capacidade da família, e a existência de justificativa técnica fundamentada, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
7.4. A família acolhedora somente assumirá a responsabilidade pelo acolhimento após a formalização judicial da guarda provisória ou de outro instrumento cabível.
8. DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
8.1. Durante o acolhimento, a família acolhedora deverá cumprir as obrigações previstas no art. 16 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, e no art. 17 do Decreto Municipal nº 049, de 2026, especialmente:
I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente acolhido;
II – proporcionar ambiente familiar seguro, protetivo e adequado ao desenvolvimento;
III – participar das capacitações, reuniões, entrevistas, visitas e demais atividades de acompanhamento;
IV – prestar à equipe técnica as informações relevantes sobre a situação do acolhido;
V – contribuir para a preservação dos vínculos e para a reintegração familiar, quando indicada e autorizada;
VI – respeitar a identidade, a história de vida e os vínculos familiares, culturais, religiosos e comunitários do acolhido;
VII – comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer situação de risco, dificuldade grave de adaptação ou alteração relevante;
VIII – assegurar o acesso e o acompanhamento nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais direitos;
IX – preservar o sigilo das informações pessoais e familiares a que tiver acesso; e
X – cumprir as orientações técnicas e as determinações judiciais relativas ao acolhimento.
8.2. A família acolhedora deverá, ainda, comunicar à equipe de referência qualquer alteração relevante na documentação, nos antecedentes, nas condições de saúde ou na composição familiar, os deslocamentos que importem afastamento relevante do Município com o acolhido, observada, quando necessário, a autorização judicial, e a mudança de residência, que, se implicar mudança de Município ou repercussão na medida protetiva, dependerá de apreciação da autoridade judiciária competente, na forma dos arts. 8º, § 3º, 25 e 26 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, e do parágrafo único do art. 17 do Decreto Municipal nº 049, de 2026.
9. DO ACOMPANHAMENTO E DO DESLIGAMENTO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE
9.1. Durante o período de acolhimento, a equipe técnica acompanhará sistematicamente a criança ou o adolescente, a família acolhedora e a família de origem, por meio de atendimentos, visitas domiciliares, estudos de caso, articulação com a rede de proteção e demais estratégias necessárias.
9.2. Para cada criança ou adolescente acolhido será elaborado Plano Individual de Atendimento, nos termos do art. 101, §§ 4º a 6º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, contemplando objetivos, estratégias de acompanhamento e medidas voltadas prioritariamente à reintegração familiar.
9.3. A situação da criança ou do adolescente será reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, mediante relatório técnico encaminhado à autoridade judiciária competente, na forma do art. 19, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
9.4. O acolhimento é provisório e excepcional e a sua duração será definida pela autoridade judiciária competente à luz das reavaliações periódicas e do superior interesse da criança ou do adolescente.
9.5. O Município adota como parâmetro de acompanhamento o prazo previsto no art. 19, § 2º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, de modo que, alcançados 18 (dezoito) meses de acolhimento continuado da mesma criança ou adolescente, a equipe técnica elaborará relatório circunstanciado específico sobre a manutenção da medida, a ser encaminhado à autoridade judiciária competente.
9.6. Não há período mínimo de permanência da criança ou do adolescente em família acolhedora, podendo o desligamento ocorrer a qualquer tempo por decisão da autoridade judiciária competente.
9.7. O desligamento da criança ou do adolescente ocorrerá mediante decisão da autoridade judiciária competente e será acompanhado pela equipe técnica, de forma planejada e gradativa sempre que possível.
9.8. A família acolhedora que desejar desligar-se do Serviço apresentará à equipe técnica solicitação escrita, com antecedência e justificativa, ressalvada hipótese excepcional, de modo a possibilitar as providências necessárias à proteção da criança ou do adolescente e evitar a interrupção abrupta do cuidado, na forma do art. 22, § 2º, do Decreto Municipal nº 049, de 2026.
10. DA BOLSA-AUXÍLIO
10.1. À família acolhedora será concedida Bolsa-Auxílio, de natureza assistencial, destinada a contribuir para o custeio das despesas decorrentes do acolhimento.
10.2. O valor corresponderá a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente por mês e por criança ou adolescente acolhido, correspondente ao limite previsto no art. 20 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, na forma do art. 24 do Decreto Municipal nº 049, de 2026.
10.3. Nos casos de criança ou adolescente com deficiência ou com demandas específicas de saúde devidamente comprovadas, o valor poderá ser acrescido em até 1/3 (um terço), mediante avaliação técnica fundamentada.
10.4. No acolhimento simultâneo de mais de uma criança ou adolescente pela mesma família, especialmente em se tratando de grupo de irmãos, será devida 1 (uma) Bolsa-Auxílio integral por acolhido.
10.5. Quando o acolhimento ocorrer por período inferior a 1 (um) mês, o pagamento será proporcional ao período, observado o valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
10.6. O pagamento será realizado mensalmente e operacionalizado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente mediante depósito em conta bancária de titularidade do membro da família acolhedora indicado no termo judicial correspondente. Quando o termo judicial não individualize expressamente o beneficiário, considera-se indicado o membro a quem tiver sido deferida a guarda provisória, na forma do parágrafo único do art. 25 do Decreto Municipal nº 049, de 2026.
10.7. A Bolsa-Auxílio não constitui remuneração ou contraprestação pelos cuidados prestados e não gera vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com a Administração Pública.
10.8. O registro da Bolsa-Auxílio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal observará as normas federais aplicáveis.
10.9. A Bolsa-Auxílio cessará com o encerramento do acolhimento, em razão da perda do seu fato gerador, sendo devido o pagamento proporcional ao período efetivamente acolhido.
10.10. A concessão e o pagamento da Bolsa-Auxílio ficam condicionados à habilitação vigente da família acolhedora, à efetiva realização do acolhimento, à formalização judicial da guarda provisória ou de outro instrumento cabível e à assinatura do Termo de Concessão da Bolsa-Auxílio, constante do Anexo IV, na forma do art. 26 do Decreto Municipal nº 049, de 2026.
10.11. O Termo de Concessão da Bolsa-Auxílio será firmado pelo membro da família acolhedora indicado no termo judicial correspondente e pela Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude, na condição de gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, ou por servidor formalmente delegado por portaria, com o visto da Coordenação do Serviço.
11. DO DESCUMPRIMENTO E DO RECEBIMENTO INDEVIDO
11.1. O descumprimento das obrigações assumidas pela família acolhedora ou a perda superveniente de requisito ensejará a reavaliação da habilitação e, se for o caso, o desligamento da família do Serviço, observado o procedimento do subitem 6.6, com comunicação à autoridade judiciária competente.
11.2. A interrupção do acolhimento e eventual alteração da medida de proteção dependerão da decisão da autoridade judiciária competente, assegurados a proteção integral e o superior interesse da criança ou do adolescente.
11.3. Constatado o recebimento indevido da Bolsa-Auxílio em decorrência de fraude, omissão de informação relevante ou descumprimento das condições estabelecidas, poderá ser exigido o ressarcimento dos valores, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Por se tratar de inscrição permanente e seleção contínua, este Edital permanecerá aberto enquanto houver interesse público na formação e manutenção do cadastro de famílias acolhedoras.
12.2. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude poderá realizar campanhas, reuniões informativas e outras ações de mobilização para divulgação do Serviço e captação de famílias interessadas.
12.3. A inscrição, a participação nas etapas de seleção e a habilitação não asseguram o acolhimento imediato de criança ou adolescente.
12.4. Pedidos de esclarecimento e impugnações a este Edital poderão ser apresentados por escrito, mediante protocolo presencial na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude, situada na Av. Dantas Barreto, nº 51, Centro, Gravatá/PE, ou pelo endereço eletrônico assistenciasocial@gravata.pe.gov.br, e serão respondidos pela Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude no prazo de 10 (dez) dias.
12.5. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude, observadas a Lei Municipal nº 4.014, de 2026, o Decreto Municipal nº 049, de 2026, e as demais normas aplicáveis.
12.6. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I, Ficha de Inscrição; Anexo II, Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Anexo III, Questionário de Perfil de Acolhimento; e Anexo IV, Termo de Concessão da Bolsa-Auxílio.
12.7. Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e entra em vigor na data de sua publicação.
Gravatá/PE, 27 de outubro de 2026.
MARIA GORETE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude
Prefeitura Municipal de Gravatá-PE
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – SMASJ
Instrumento destinado ao registro da inscrição da família interessada. O recebimento da ficha e dos documentos não corresponde à habilitação automática, que dependerá do cumprimento das etapas previstas no Edital.
1. USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO
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Nº da inscrição/protocolo: |
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Data do recebimento: |
____/____/______ |
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Profissional responsável pelo recebimento: |
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Situação documental: |
☐ Completa ☐ Pendente |
2. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DE REFERÊNCIA DA FAMÍLIA (MAIOR DE 21 ANOS)
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Nome completo: |
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Nome social, se houver: |
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Data de nascimento / idade: |
____/____/______ ______ anos |
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CPF: |
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Documento de identificação: |
Tipo: __________________ Nº: __________________ Órgão expedidor: __________ |
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Estado civil: |
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Profissão/ocupação: |
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Local de trabalho: |
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Telefone/WhatsApp: |
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E-mail: |
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3. ENDEREÇO E TEMPO DE RESIDÊNCIA EM GRAVATÁ
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Endereço completo: |
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Bairro / localidade: |
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CEP: |
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Ponto de referência: |
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Tempo de residência no endereço atual: |
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Tempo de residência no Município de Gravatá: |
______ anos / ______ meses |
O Edital exige residência no Município de Gravatá há, no mínimo, 1 (um) ano.
4. COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR RESIDENTE NO DOMICÍLIO
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Nome completo |
Parentesco / vínculo |
Idade |
CPF (maiores de 18) |
Ocupação |
Renda aproximada |
Concorda com a participação? |
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A concordância de todos os membros do núcleo familiar residentes no domicílio integra os requisitos do processo de seleção.
5. CONDIÇÕES DE MORADIA E ORGANIZAÇÃO DO DOMICÍLIO
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Situação do imóvel |
☐ Próprio ☐ Alugado ☐ Cedido ☐ Outro: __________________ |
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Tipo de moradia |
☐ Casa ☐ Apartamento ☐ Outro: __________________ |
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Quantidade de quartos |
______ |
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Espaço previsto para a criança/adolescente |
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Condições de segurança relevantes |
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Animais no domicílio |
☐ Não ☐ Sim. Quais? __________________________________________ |
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Observações sobre organização e acessibilidade |
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6. MOTIVAÇÃO, DISPONIBILIDADE E COMPREENSÃO SOBRE O ACOLHIMENTO
6.1. O que motivou a família a procurar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora?
6.2. A família possui experiência anterior no cuidado de crianças ou adolescentes? Em caso positivo, descreva brevemente.
6.3. Como a família organiza sua rotina para participar de entrevistas, capacitações, reuniões, visitas e demais atividades do Serviço?
6.4. Quais pessoas ou serviços compõem a rede de apoio da família?
6.5. Como a família compreende o caráter temporário do acolhimento e a possibilidade de reintegração da criança/adolescente à família de origem?
7. SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO – SNA
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Há integrante da família inscrito no SNA? |
☐ Não ☐ Sim |
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Em caso positivo, informar quem: |
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Não poderão integrar o Serviço as famílias inscritas em cadastro de adoção, na forma do art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/1990, facultada a inscrição mediante desistência formal do referido cadastro (Edital, item 3.3; Decreto Municipal nº 049/2026, art. 8º, § 2º).
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – SMASJ
Instrumento a ser firmado, em duas vias, pela família considerada apta e habilitada após a conclusão das etapas de seleção e formação previstas no Edital.
IDENTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
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Pessoa de referência: |
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CPF: |
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Documento de identificação: |
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Endereço: |
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Telefone/WhatsApp: |
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E-mail: |
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Nº de inscrição/cadastro no Serviço: |
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Data da habilitação: |
____/____/______ |
Pelo presente Termo de Adesão, a família acima identificada, habilitada pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA do Município de Gravatá/PE, declara sua adesão ao Serviço e assume os compromissos abaixo, nos termos do Edital de Chamamento Público nº ____/2026 – SMASJ, da Lei Municipal nº 4.014/2026 e do Decreto Municipal nº 049/2026.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente Termo formaliza a adesão da família habilitada ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para eventual acolhimento temporário e voluntário de criança ou adolescente afastado do convívio familiar por medida protetiva e determinação da autoridade judiciária competente.
CLÁUSULA 2ª – DA NATUREZA DO ACOLHIMENTO
A família declara ciência de que o acolhimento familiar é provisório e excepcional, não se confunde com adoção, não estabelece vínculo de filiação e não gera expectativa, preferência ou direito à adoção da criança ou do adolescente acolhido.
CLÁUSULA 3ª – DA NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO
A participação da família acolhedora possui caráter voluntário e não gera vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com a Administração Pública Municipal, sem prejuízo da Bolsa-Auxílio prevista na legislação municipal.
CLÁUSULA 4ª – DA INDICAÇÃO PARA ACOLHIMENTO
A habilitação e a assinatura deste Termo não asseguram acolhimento imediato. A indicação de família para cada criança ou adolescente dependerá de avaliação de compatibilidade entre suas necessidades e especificidades e as condições, composição e perfil da família acolhedora, bem como de determinação da autoridade judiciária competente. Sempre que possível, a família será previamente informada acerca da previsão de duração do acolhimento, sem prejuízo de posterior alteração conforme a evolução do caso e a decisão judicial (Lei Municipal nº 4.014/2026, art. 11).
CLÁUSULA 5ª – DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO
A família somente assumirá a responsabilidade pelo acolhimento após a formalização judicial da guarda provisória ou de outro instrumento cabível. Este Termo não substitui o termo judicial de guarda provisória e não cria obrigação diversa das previstas na Lei Municipal nº 4.014/2026 e no Decreto Municipal nº 049/2026.
CLÁUSULA 6ª – DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Durante o acolhimento, a família compromete-se a:
1. prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente acolhido;
2. oferecer ambiente seguro, protetivo e adequado ao desenvolvimento;
3. participar das capacitações, reuniões, entrevistas, visitas e demais atividades de acompanhamento promovidas pelo Serviço;
4. prestar à equipe técnica informações relevantes sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido;
5. contribuir para a preservação dos vínculos e para a reintegração familiar, quando indicada e autorizada;
6. respeitar a identidade, a história de vida e os vínculos familiares, culturais, religiosos e comunitários do acolhido;
7. comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer situação de risco, dificuldade grave de adaptação ou alteração relevante;
8. assegurar o acesso e o acompanhamento nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais direitos;
9. preservar o sigilo das informações pessoais e familiares a que tiver acesso;
10. cumprir as orientações técnicas e as determinações judiciais relativas ao acolhimento;
11. comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer alteração relevante na documentação, nos antecedentes, nas condições de saúde, na composição familiar ou no endereço, dependendo a mudança para outro Município de apreciação da autoridade judiciária (Lei Municipal nº 4.014/2026, arts. 8º, § 3º, e 26); e
12. comunicar previamente à equipe técnica os deslocamentos que importem afastamento relevante do Município com a criança ou o adolescente acolhido, observadas as orientações técnicas e, quando necessário, a autorização judicial (Lei Municipal nº 4.014/2026, art. 25).
CLÁUSULA 7ª – DO ACOMPANHAMENTO
A família acolhedora declara ciência de que, durante o acolhimento, a equipe técnica realizará acompanhamento sistemático da criança ou adolescente, da família acolhedora e da família de origem, mediante atendimentos, visitas domiciliares, estudos de caso, articulação com a rede de proteção e outras estratégias necessárias.
CLÁUSULA 8ª – DA BOLSA-AUXÍLIO
Quando houver acolhimento efetivamente iniciado, a família fará jus à Bolsa-Auxílio de natureza assistencial, nos valores, critérios e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 4.014/2026, no Decreto Municipal nº 049/2026 e no Edital, sem natureza remuneratória ou contraprestacional.
CLÁUSULA 9ª – DA REAVALIAÇÃO E DO DESLIGAMENTO
A família poderá ser reavaliada a qualquer tempo diante de alteração relevante na composição familiar, saúde, endereço, dinâmica ou outra circunstância que repercuta na capacidade de acolhimento. O descumprimento das obrigações assumidas ou a perda superveniente dos requisitos de habilitação poderá ensejar reavaliação, desligamento do Serviço e comunicação à autoridade judiciária competente, conforme o caso. A Bolsa-Auxílio cessará com o encerramento do acolhimento, em razão da perda do seu fato gerador, não constituindo a sua cessação penalidade.
CLÁUSULA 10ª – DA COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO
A família que desejar desligar-se do Serviço deverá apresentar à equipe técnica solicitação escrita, com antecedência e justificativa, ressalvada hipótese excepcional, de modo a possibilitar as providências necessárias à proteção da criança ou do adolescente e evitar interrupção abrupta do cuidado.
CLÁUSULA 11ª – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
A família acolhedora obriga-se a preservar o sigilo das informações e dos documentos relativos à criança ou ao adolescente acolhido, à sua família de origem e à própria família acolhedora, na forma do art. 143 da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), utilizando-os exclusivamente para as finalidades do acolhimento.
CLÁUSULA 12ª – DA VALIDADE
A habilitação da família acolhedora terá prazo indeterminado, permanecendo a família inscrita no cadastro do Serviço até a ocorrência de uma das hipóteses de desligamento previstas na Lei Municipal nº 4.014/2026, sem prejuízo de reavaliação técnica a qualquer tempo nas hipóteses previstas no Edital e no Decreto Municipal nº 049/2026. Este Termo acompanhará a vigência da habilitação.
A família declara ter recebido as orientações necessárias, ter esclarecido suas dúvidas e concordar com os compromissos acima, firmando o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor.
Gravatá/PE, ____ de __________________________ de 2026.
______________________________________________
Pessoa de referência da família acolhedora
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Outro(a) responsável familiar, quando houver
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Representante do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
ANEXO III
QUESTIONÁRIO DE PERFIL DE ACOLHIMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – SMASJ
A ser preenchido após a entrevista devolutiva pela família considerada apta. O perfil informado orientará a análise técnica de compatibilidade para eventual indicação, não gera ordem de classificação e não assegura acolhimento imediato. Este Questionário é instrumento técnico complementar, não constituindo requisito autônomo de habilitação.
1. IDENTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA HABILITADA
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Pessoa de referência: |
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Nº de inscrição/cadastro: |
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Data do preenchimento: |
____/____/______ |
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Profissional que acompanhou o preenchimento: |
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2. DISPONIBILIDADE PARA ACOLHIMENTO
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Faixa etária de maior disponibilidade |
☐ 0 a 2 anos ☐ 3 a 5 anos ☐ 6 a 11 anos ☐ 12 a 14 anos ☐ 15 a 17 anos |
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Sexo da criança/adolescente |
☐ Sem preferência ☐ Feminino ☐ Masculino |
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Grupo de irmãos |
☐ Sim ☐ Não ☐ Depende de avaliação técnica e condições do momento |
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Quantidade máxima que a família considera poder acolher |
______ criança(s)/adolescente(s), observada a avaliação técnica |
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Disponibilidade para acolhimento emergencial, quando houver indicação |
☐ Sim ☐ Não ☐ A avaliar |
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Períodos de indisponibilidade previsíveis |
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Outras observações iniciais sobre disponibilidade |
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A indicação de família deverá considerar, entre outros aspectos, idade e necessidades da criança/adolescente, composição e dinâmica familiar, capacidade de cuidado, preservação de vínculos entre irmãos e proximidade territorial quando compatível com o superior interesse. As preferências declaradas pela família serão utilizadas exclusivamente para a compatibilização técnica, orientada pelo superior interesse da criança ou do adolescente, sem que delas resulte tratamento discriminatório, na forma do art. 4º, § 1º, VII, do Decreto Municipal nº 049/2026.
3. NECESSIDADES ESPECÍFICAS E CONDIÇÕES DE CUIDADO
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Situação / necessidade |
Disponibilidade da família |
Observações / condições necessárias |
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Criança/adolescente com deficiência |
☐ Sim ☐ Não ☐ A avaliar |
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Demandas específicas de saúde e acompanhamento frequente |
☐ Sim ☐ Não ☐ A avaliar |
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Uso contínuo de medicação, mediante orientação profissional |
☐ Sim ☐ Não ☐ A avaliar |
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Necessidade de acompanhamento terapêutico ou reabilitação |
☐ Sim ☐ Não ☐ A avaliar |
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Necessidades educacionais específicas |
☐ Sim ☐ Não ☐ A avaliar |
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Histórico de rupturas e necessidade de adaptação progressiva |
☐ Sim ☐ Não ☐ A avaliar |
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4. ROTINA, LOGÍSTICA E REDE DE APOIO
4.1. Horários de trabalho/estudo dos adultos responsáveis e disponibilidade cotidiana para os cuidados:
4.2. Como a família pretende organizar deslocamentos para escola, saúde, atendimentos e atividades do Serviço?
4.3. Quem poderá apoiar a família em situações de necessidade, sem substituir a responsabilidade da família acolhedora?
4.4. Há situações de rotina, viagens, trabalho ou outras circunstâncias que possam limitar temporariamente a disponibilidade para acolher? Quais?
4.5. Há aspectos da moradia ou da convivência familiar que devem ser considerados na compatibilização do perfil?
5. CONVIVÊNCIA, VÍNCULOS E RELAÇÃO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM
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Compreensão sobre preservação de vínculos com a família de origem |
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Disponibilidade para colaborar com contatos e aproximações autorizadas |
☐ Sim ☐ Não ☐ Necessita de mais orientação |
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Compreensão sobre reintegração familiar e desligamento |
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Disponibilidade para acolher irmãos, quando tecnicamente indicado |
☐ Sim ☐ Não ☐ A avaliar |
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Aspectos culturais, religiosos ou comunitários relevantes à convivência |
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Limites ou situações que a família considera importante informar previamente |
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6. AUTOAVALIAÇÃO DA FAMÍLIA
6.1. Quais são, na percepção da família, seus principais recursos e potencialidades para o acolhimento?
6.2. Quais situações poderiam ser mais desafiadoras para a família?
6.3. Que tipo de apoio e orientação a família considera importante receber da equipe técnica durante o acolhimento?
6.4. Há alguma informação adicional que deva ser considerada na definição do perfil de acolhimento?
7. SÍNTESE TÉCNICA PARA COMPATIBILIZAÇÃO
Campo de uso da equipe técnica. Deve registrar, de forma sintética, os elementos do perfil informado pela família e os aspectos observados no processo de seleção que devem orientar eventual indicação para acolhimento.
Faixa etária tecnicamente compatível
Possibilidade de acolhimento de grupo de irmãos
Necessidades específicas que a família apresenta condições de atender
Limites/condicionantes relevantes
Observações para futura indicação
Declaro que as informações registradas neste Questionário correspondem à disponibilidade e às condições atuais da família, comprometendo-me a comunicar alterações relevantes à equipe do Serviço.
Sigilo e proteção de dados: as informações e os documentos constantes deste instrumento são protegidos por sigilo, na forma do art. 143 da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), e serão tratados exclusivamente para as finalidades do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Gravatá/PE, ____ de __________________________ de 2026.
______________________________________________
Pessoa De Referência Da Família Acolhedora
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Profissional Da Equipe Técnica
ANEXO IV
TERMO DE CONCESSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA – SFA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – SMASJ
Instrumento previsto no art. 26, inciso IV, do Decreto Municipal nº 049/2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.014/2026, e no Anexo IV do Edital.
Instrumento a ser firmado quando do início efetivo de cada acolhimento, após a formalização judicial da guarda provisória, pelo membro da família acolhedora indicado no termo judicial correspondente e pela Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude, na condição de gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, ou por servidor formalmente delegado por portaria, com o visto da Coordenação do Serviço. Modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude, na forma do art. 31 do Decreto Municipal nº 049/2026.
IDENTIFICAÇÃO DO(A) BENEFICIÁRIO(A), MEMBRO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA INDICADO(A) NO TERMO JUDICIAL CORRESPONDENTE
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Nome completo: |
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CPF: |
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Documento de identificação: |
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Endereço: |
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Telefone/WhatsApp: |
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E-mail: |
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Nº de inscrição/cadastro no Serviço: |
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Data da habilitação: |
____/____/______ |
DADOS DO ACOLHIMENTO
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Criança/adolescente acolhido (iniciais): |
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Data de nascimento: |
____/____/______ |
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Processo judicial nº: |
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Data do termo judicial de guarda provisória: |
____/____/______ |
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Data de início do acolhimento: |
____/____/______ |
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Grupo de irmãos: |
☐ Não ☐ Sim. Quantos acolhidos: ______ |
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Deficiência ou demanda específica de saúde comprovada: |
☐ Não ☐ Sim (avaliação técnica fundamentada anexa) |
DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO
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Banco: |
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Agência: |
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Tipo de conta: |
☐ Corrente ☐ Poupança |
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Nº da conta: |
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Titular (deve ser o(a) beneficiário(a) acima): |
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Pelo presente Termo, o Município de Gravatá/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude, concede ao(à) beneficiário(a) acima identificado(a), membro da família acolhedora indicado no termo judicial correspondente, a Bolsa-Auxílio de que tratam os arts. 19 a 22 da Lei Municipal nº 4.014/2026 e os arts. 23 a 28 do Decreto Municipal nº 049/2026, nas condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
A Bolsa-Auxílio tem natureza assistencial e destina-se a contribuir para o custeio das despesas decorrentes do acolhimento da criança ou do adolescente identificado neste Termo, não constituindo remuneração ou contraprestação pela participação da família no Serviço.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR
O valor corresponde a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente por mês e por criança ou adolescente acolhido, correspondente ao limite previsto no art. 20 da Lei Municipal nº 4.014/2026, e observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Nos casos de criança ou adolescente com deficiência ou com demandas específicas de saúde devidamente comprovadas, o valor poderá ser acrescido em até 1/3 (um terço), mediante avaliação técnica fundamentada. No acolhimento simultâneo de mais de um acolhido pela mesma família, é devida uma Bolsa-Auxílio integral por acolhido. Quando o acolhimento for inferior a 1 (um) mês, o pagamento será proporcional ao período, observado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
CLÁUSULA 3ª – DAS CONDIÇÕES
A concessão e o pagamento ficam condicionados à habilitação vigente da família acolhedora, à efetiva realização do acolhimento, à formalização judicial da guarda provisória ou de outro instrumento cabível e à assinatura deste Termo, na forma do art. 26 do Decreto Municipal nº 049/2026.
CLÁUSULA 4ª – DO PAGAMENTO
O pagamento será realizado mensalmente, com recursos operacionalizados por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente mediante depósito na conta bancária de titularidade do(a) beneficiário(a) informada neste Termo.
CLÁUSULA 5ª – DA NATUREZA
A Bolsa-Auxílio não gera vínculo empregatício, funcional, profissional, previdenciário ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal. O registro da Bolsa-Auxílio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal observará as normas federais aplicáveis.
CLÁUSULA 6ª – DA CESSAÇÃO
A Bolsa-Auxílio cessará com o encerramento do acolhimento, em razão da perda do seu fato gerador, nas hipóteses de desligamento da criança ou do adolescente da família acolhedora, de encerramento da medida protetiva por decisão judicial ou de desligamento da família do Serviço. A cessação não tem natureza sancionatória e será devido o pagamento proporcional ao período efetivamente acolhido.
CLÁUSULA 7ª – DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO
O(A) beneficiário(a) compromete-se a comunicar imediatamente à equipe de referência qualquer fato que repercuta na concessão ou no valor da Bolsa-Auxílio, especialmente o encerramento ou a interrupção do acolhimento, a alteração dos dados bancários e a alteração das condições que fundamentaram eventual acréscimo.
CLÁUSULA 8ª – DO RESSARCIMENTO
Constatado o recebimento indevido em decorrência de fraude, omissão de informação relevante ou descumprimento das condições estabelecidas, poderá ser determinado o ressarcimento dos valores ao erário municipal, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 22 da Lei Municipal nº 4.014/2026 e do art. 28 do Decreto Municipal nº 049/2026.
CLÁUSULA 9ª – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
As informações constantes deste Termo são protegidas por sigilo, na forma do art. 143 da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), e serão tratadas exclusivamente para as finalidades do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
O(A) beneficiário(a) declara ter recebido as orientações necessárias, ter esclarecido suas dúvidas e concordar com as condições acima, firmando o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor.
Gravatá/PE, ____ de __________________________ de 2026.
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Beneficiário(a) Indicado(a) no Termo Judicial
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Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude, Gestora do FMAS (Ou Servidor Delegado Por Portaria)
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Coordenação do Serviço ( Visto)
Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
Código Identificador:37583F74