ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 1.895, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN e das ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

 

Art. 2º Constituirão receitas do FUMSAN:

I – recursos provenientes de transferências da União e do Estado;

II – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, entidades governamentais e organizações da sociedade civil;

IV – receitas decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V – recursos oriundos de convênios, contratos, acordos, ajustes e parcerias firmados pelo Município;

VI – receitas provenientes da alienação de bens adquiridos com recursos do Fundo, observada a legislação vigente;

VII – outras receitas legalmente instituídas.

 

Parágrafo único. Os recursos do FUMSAN serão depositados e movimentados em instituição financeira oficial, em conta específica vinculada ao Fundo, observadas as normas da administração pública e da legislação financeira vigente.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 3º O FUMSAN será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher, com acompanhamento e controle social exercidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, ou órgão equivalente.

§ 1º O orçamento do FUMSAN integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher.

§ 2º A ordenação de despesas e a movimentação financeira do Fundo observarão as normas de direito financeiro, controle interno e prestação de contas aplicáveis à administração pública municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 4º Os recursos do FUMSAN serão aplicados em:

I – financiamento e cofinanciamento de serviços, programas, projetos, benefícios, equipamentos públicos e ações de segurança alimentar e nutricional;

II – execução de ações voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;

III – fortalecimento da gestão municipal do SISAN;

IV – apoio à implantação, manutenção e qualificação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, tais como cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, restaurantes populares, hortas comunitárias e similares;

V – execução de ações emergenciais de assistência alimentar;

VI – apoio a entidades e organizações da sociedade civil vinculadas ao SISAN, mediante instrumentos jurídicos próprios;

 

VII – promoção da educação alimentar e nutricional;

VIII – apoio à realização de estudos, pesquisas, diagnósticos, capacitações, campanhas, seminários e eventos relacionados à segurança alimentar e nutricional;

IX – desenvolvimento de ações voltadas à promoção da alimentação adequada e saudável, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social;

X – implementação de políticas e estratégias sustentáveis de produção, abastecimento, comercialização e consumo de alimentos;

XI – fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia e circuitos locais de produção e abastecimento;

XII – ações de combate ao desperdício de alimentos;

XIII – ações voltadas à vigilância alimentar e nutricional;

XIV – promoção da participação e do controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

XV – outras ações compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

CAPÍTULO V

DOS REPASSES E PARCERIAS

 

Art. 5º Os recursos do FUMSAN poderão ser destinados a órgãos públicos, consórcios públicos e entidades vinculadas ao SISAN, observadas as normas legais aplicáveis.

§ 1º As transferências de recursos ocorrerão mediante convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, contratos ou instrumentos congêneres.

§ 2º As entidades beneficiárias deverão comprovar regular funcionamento, atuação na área de segurança alimentar e nutricional e prestação de contas dos recursos recebidos.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 6º A prestação de contas da execução dos recursos do FUMSAN será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Municipal, ou órgão equivalente:

 

I – periodicamente, de forma simplificada;

II – anualmente, de forma analítica, sem prejuízo das demais obrigações perante os órgãos de controle interno e externo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por meio de decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aliança/PE, 05 de novembro de 2026.

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO -Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:3771A667