ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4725/2020

EMENTA: Institui o Programa de Apoio a Mães Adolescentes – AMA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Garanhuns o Programa de Apoio a Mães Adolescentes – AMA que tem com principais objetivos:

 

I – prevenção da gravidez precoce;

 

II – educação e a orientação sexual de adolescentes;

 

III – planejamento familiar;

 

IV – apoio médico, psicológico e social às gestantes adolescentes e aos seus bebês.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a pessoa entre 12 até 18 anos de idade.

 

Art. 3º O Programa de Apoio a Mães Adolescentes será executado pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e Direitos Humanos.

 

Parágrafo único. Cada Secretaria ficará responsável por desenvolver ações específicas para a execução do programa.

 

Art. 4º O AMA consiste além de dá o acolhimento da adolescente grávida, faz também orientação com relação os cuidados com o bebê, aleitamento materno e orientação para evitar outra gravidez precoce, bem como, distribuição do enxoval e encaminhamento aos programas sociais já existentes, conforme a necessidade.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art.7ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de novembro de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:3774E374