ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1859, DE 01 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre reajuste e equiparação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal da Água Preta/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:

 

Faz saber que a Câmara Municipal da Água Preta (PE) APROVOU, e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos básicos dos servidores comissionados desta casa legislativa serão de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), correspondendo ao salário mínimo nacional.

 

Art. 2º Fica concedido reajuste de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) aos servidores efetivos desta Casa Legislativa.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária Própria desta casa Legislativa, consignada na Lei Orgânica Anual – LOA.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, ao 14 de Março do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO 

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1859, de 14 de Março de 2019, que trata:

 

“Dispõe sobre reajuste e equiparação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal da Água Preta/PE, e dá outras providências.”.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco,14 de Março do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO 

Prefeito


Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:37755D14