ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.135/2022

EMENTA: Autoriza a concessão de Ajuda de Custo, de forma pecuniária, aos médicos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil – PMpB, da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – ADAPS, que venham a desempenhar suas atividades no município do Paulista, em decorrência da disposição contida na Portaria GM/MS Nº 3.193, de 02 de agosto de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de Ajuda de Custo aos médicos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil – PMpB, que estejam em atuação no âmbito do Município do Paulista, consistente em auxílio pecuniário, de periodicidade mensal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a setembro de 2022.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 18 de novembro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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