ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.227/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis no Municípiodo Paulista – Pernambuco e dá outras providências..
Artigo 1º - Fica Instituídoo Programa de destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de todos os débitos tributários e não tributários dos exercícios financeiros em aberto do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, sejam decorrentes de obrigações próprias, com inclusão dos saldos remanescentes dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, devendo observar:
§ 1º - Para fatos geradores do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU , a taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Licença para localização e Funcionamento, cujos fatos geradores tenham ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2022.
§ 2º - Para os demais fatos geradores, desde que estejam vencidos.
Artigo 2º - O Ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023 dar-se á por opção do sujeito passivo. pessoa, física ou jurídica , que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários ou não tributários, através de requerimento especifico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados neste Lei.
§ 1º - O contribuintedetentor de acordos administrativos adimplentes ou inadimplentes poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2023, incidindo sobre as parcelas vencidas, devendo – se observar o Parágrafo Único do Art. 4º desta Lei.
§ 2º - O debito tributário ou não tributário a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de moras ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.
Artigo 3º - O débito tributário ou não tributário consolidado será pago a vista ou em ate 48 ( quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o ultimo dia de cada mês , onde o valor de cada parcela não poderáser inferior a R$125,00 ( cento e vinte e cinco reais) para débitos de pessoas físicas e a R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas.
Parágrafo Único - O pagamento á vista ou da primeira parcela do débitoconsolidado, deverá ser efetuado ate o ultimo dia do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
Artigo 4º - O parcelamento do débito consolidado ou pagamento de cota única implicara no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais.
I – Cota Única : 100% multa e juros ;
II – Em até 12 parcelas ; 75% multa e juros ;
III – Em 13 até 24 parcelas ; 60% multa e juros ;
IV - Em 25 até 36 parcelas : 35% multa e juros
V – Em 37 ate 48 parcelas : 15% multa e juros ;
Paragrafo Único - O beneficio previsto no inciso I deste artigo, aplicados sobre os tributos citados no § 1º do Art. 1º desta Lei, fica condicionado a que não haja quaisquer débitos da mesma espécie tributaria, vencidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2023 sujeita o contribuintea:
I – Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
II - Confissão irrevogável e irretratável da divida ;
III – Pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados
V –Desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
§1º - Ficam excluídos deste programa os créditos municipais relativos á regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, disciplinados por legislação própria.
§2º - A manutenção em de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e , se for o caso , o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessário a previa notificação do optante pelo REFIS MUNICIPAL 2023 a respeito da decisão.
§3º - A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2023, acarretará a exibilidade da totalidade do debito confessado e não pago, aplicando – se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, á época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, eventualmente prestadas.
§4º - O programa REFIS MUNICIPAL 2023, terá vigência até o dia 31 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Edson Araujo
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:3780B40A