ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.101, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Lei N° 1.101, de 13 de fevereiro de 2026.
EMENTA: Readéqua diversos artigos do Código Tributário Municipal (Lei nº 673/2005), em observância da Lei Complementar nº 116/2003, e da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar e promulgar a seguinte Lei:
Art. 1º Para estrita observância dos códigos da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar nº 116/2003, o art. 66 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 (...)
3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 (REVOGADO)
3.02- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03- Exploração de salões de festa, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
(...)
7- Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
(...)
7.14 - (REVOGADO)
7.15 – (REVOGADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
13- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (REVOGADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
(...)
17.07- Revogado.
17.08- Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
(...)”
Art. 2º Fica revogado o art. 77 e alterado o parágrafo único do art. 76 do Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 Não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do art. 66 deste Código Tributário.
Parágrafo único. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 listados no Art. 66, desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, condicionada à comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a subempreitada contratada.
Art. 77 (REVOGADO)”
Art. 3º Para fins de adequação com a redação atual da Lei Complementar nº 116/2003, o inciso III do art. 92 e o inciso II, do § 2º, do art. 100, ambos do Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 (...)
III- da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens:
(...)
c) 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(...)
Art. 100
(...)
§ 2º
(...)
II- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante nos arts. 66 e 66-B, deste Código Tributário Municipal, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;”
Art. 4º Fica revogado o inciso III, do art. 206 do Código Tributário Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206. Ficam instituídas as seguintes taxas, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados pelo Poder Público Municipal ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária:
I - taxa de manejo de resíduos sólidos;
II - REVOGADO;
III -REVOGADO;
IV- Taxa de serviços funerários.”
Art. 5º O art. 208-A do Código Tributário Municipal, incluído pela Lei nº 1.061/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 208-A. Serão cobradas as seguintes taxas relativas à serviços funerários:
I- Inumação de adulto: 40 UFMs;
II- Inumação de crianças ou natimortos: 25 UFMs;
III- Perpetuidade Anual: 45 UFMs;
IV- Exumação: 100 UFMs;
V- Translado de restos mortais, abrangendo entrada ou saída de restos mortais do cemitério: 100 UFMs;
VI- Transferência de restos mortais no interior do cemitério: 40 UFMs;
VII- Concessão de Sepultura: 900 UFMs por m²;
VIII- Licença para construção ou reforma 20 UFMs por m²;
IX- Utilização ou reserva de sala ou capela para o velório: 90 UFMs.”
Art. 6º O artigo 2015-A passa a vigorar com alteração da redação do § 1º e inclusão do § 3º abaixo transcrito:
“Art. 215-A, § 1º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares e equiparados, prestados por usuários ou postos à sua disposição.
(...)
§ 3º Para fins deste artigo, são considerados resíduos sólidos:
I- Os resíduos sólidos comuns originários de atividades domésticas em residências urbanas; e
II- Os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais.”
Art. 7º Resta incluído o § 3º no art. 215-B, nos seguintes termos:
“Art. 215-B, § 3º Resta vedada a inclusão, no Custo de Referência de que trata o § 1º, do valor de serviços universais e indivisíveis, tais como limpeza e conservação de logradouros públicos e outros, ainda que executados pelo mesmo prestador, os quais tem seu financiamento por meio de impostos.”
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 13 de fevereiro de 2026.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:3789FAC8