ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 3.700,000,00 (Três milhões e setecentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único.

 

Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2024, utilizando-se de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

11600

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

11610

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

2037

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

3.3.90.30

Material de Consumo

200.000,00

1500000

Recursos não vinculados de impostos

 

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

1033

RECUPERAÇÃO E REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E NOS POVOADOS

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

420.000,00

1500000

Recursos não vinculados de impostos

 

17080000

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

17500000

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

 

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

1042

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS HÍDRICAS PARA COMBATE AOS EFEITOS DA SECA

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

940.000,00

1500000

Recursos não vinculados de impostos

 

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

2075

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE D

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

300.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

620.000,00

1500000

Recursos não vinculados de impostos

 

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

2077

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

870.000,00

1500000

Recursos não vinculados de impostos

 

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

2078

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

1500000

Recursos não vinculados de impostos

 

12200

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS

 

12210

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

 

2140

PROMOÇÃO E PATROCÍNIO DE FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS, FOLCLÓRICAS E

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

1500000

Recursos não vinculados de impostos

 

T O T A L

3.700.000,00


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:37917463