ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 3.700,000,00 (Três milhões e setecentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2024, utilizando-se de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
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11600 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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11610 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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2037 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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1500000 |
Recursos não vinculados de impostos |
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11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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1033 |
RECUPERAÇÃO E REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E NOS POVOADOS |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
420.000,00 |
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1500000 |
Recursos não vinculados de impostos |
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17080000 |
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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17500000 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico |
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11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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1042 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS HÍDRICAS PARA COMBATE AOS EFEITOS DA SECA |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
940.000,00 |
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1500000 |
Recursos não vinculados de impostos |
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11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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2075 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE D |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
300.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
620.000,00 |
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1500000 |
Recursos não vinculados de impostos |
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11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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2077 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
870.000,00 |
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1500000 |
Recursos não vinculados de impostos |
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11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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2078 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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1500000 |
Recursos não vinculados de impostos |
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12200 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS |
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12210 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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2140 |
PROMOÇÃO E PATROCÍNIO DE FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS, FOLCLÓRICAS E |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
300.000,00 |
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1500000 |
Recursos não vinculados de impostos |
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T O T A L |
3.700.000,00 |
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Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:37917463