ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2023
EMENTA: INSTITUI A MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Mesa Permanente de Negociação Fiscal, estabelecendo critérios e requisitos para que o Poder Executivo Municipal, inclusive suas Autarquias, realizem transações tributárias resolutivas afim de recuperar os créditos de natureza tributária e não tributária que compõem a Dívida Ativa, por meio de procedimentos de negociação onde serão apresentadas aos contribuintes devedores as melhores opções previstas em lei para a quitação de seus débitos.
Art. 2º. A negociação de que trata a presente normativa obedecerá às diretrizes da isonomia, autonomia da vontade entre as partes, confidencialidade, transparência, moralidade, capacidade contributiva e consenso entre as partes.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Negociação: é a comunicação na qual duas ou mais pessoas têm para chegar a um acordo satisfatório para todos;
II – Negociador: servidor efetivo ou comissionado que terá por atribuição expor ao contribuinte as melhores opções previstas em lei para quitação de sua dívida tributária ou não tributária e encaminhar a proposta para homologação da autoridade fazendária ou Presidente da autarquia de ensino superior;
III - Créditos de natureza tributária: Quando provenientes de obrigação legal relativa a tributos, bem como seus respectivos adicionais e multas;
IV - Créditos de natureza não-tributária: Demais créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.
Art. 4º As Mesas Permanentes de Negociação Fiscal da Prefeitura Municipal de Limoeiro e da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro terão as seguintes atribuições:
I – Realizar procedimentos extrajudiciais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária;
II - Promover, quando couber, a celebração de termo de acordo como meio de promover a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária;
III – Recuperar créditos de natureza tributária e não tributária que tenham como sujeito ativo o Poder Executivo Municipal, incluindo suas Autarquias, por meio de procedimentos de negociação.
Art. 5º. A Mesa Permanente de Negociação Fiscal da Prefeitura Municipal de Limoeiro será diretamente vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. A Mesa Permanente de Negociação Fiscal da Prefeitura Municipal de Limoeiro apresentará aos contribuintes devedores as melhores opções previstas em lei para a quitação de seus débitos de natureza tributária e não-tributária, e encaminhará os requerimentos de negociação fiscal para avaliação e homologação por parte do Secretário da Fazenda.
Art. 6º. A Mesa Permanente de Negociação Fiscal da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro será diretamente vinculada à presidência daquela entidade.
Parágrafo único. A Mesa Permanente de Negociação Fiscal da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro terá as mesmas competências da Mesa Permanente de Negociação Fiscal da Prefeitura Municipal de Limoeiro, podendo, inclusive, adotar as mesmas diretrizes adotadas por esta.
Art. 7º. A Mesa Permanente de Negociação Fiscal funcionará em local próprio designado para esta finalidade, ou em local compartilhado com outros órgãos e/ou secretarias, desde que possua estrutura adequada disponível para seu funcionamento.
Art. 8º. As Mesas Permanentes de Negociação Fiscal, tanto do Poder Executivo Municipal quanto da Autarquia de Ensino Superior, serão compostas, cada uma de no máximo 4 (quatro) membros, sendo esta designada através do seu Presidente e aquela designada através do Prefeito.
SEÇÃO I
SUBSEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO
Art. 9º. O procedimento de que trata esta Lei, será iniciado mediante requerimento da parte interessada.
§1º.Caso já existam ações de execução fiscal em tramitação, os requerentes que solicitarem o parcelamento por via administrativa e estes forem homologados, os Procuradores do Município e da Autarquia de Ensino Superior peticionarão solicitando a suspensão dos processos.
§2º. Quando o contribuinte devedor protocolar seu requerimento deverá ser aberto um processo administrativo junto a Secretaria Municipal da Fazenda, de forma prévia, sendo de responsabilidade dos negociadores realizar o agendamento e posterior comunicação ao particular interessado.
Art. 10. Os créditos tributários e não tributários poderão ser pagos em parcelas mensais nas condições estabelecidas no art. 355 e seguintes da Lei Complementar nº 109/2017 (Código Tributário Municipal).
Art. 11. As sessões de negociação deverão ser conduzidas por negociadores, devidamente qualificados, vinculados a Secretaria Municipal da Fazenda e a Autarquia de Ensino Superior, que deverão esclarecer as partes os seus direitos e os efeitos da celebração de um acordo.
Parágrafo Único. Visando o funcionamento adequado da Mesa Permanente de Negociação Fiscal, fica autorizada o assessoramento jurídico do município, através da Procuradoria Geral do Município e na Autarquia de Ensino Superior o seu Procurador. Sempre que requisitado.
Art. 12. Os acordos de que trata esta Lei consistirão no pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa municipal, seja para as dívidas tributárias ou não tributárias, em parcelas mensais e sucessivas, não se aplicando aos acordos, inclusive parcelamentos, firmados em momento anterior à publicação desta Lei, ainda que regidos por legislação própria.
Art. 13. O Secretário Municipal da Fazenda, poderá delegar ao Diretor Executivo de Receita e Orçamento a competência para realizar a homologação de que trata o caput deste Artigo.
§1º. Em caso de realização de acordo extrajudicial que envolva créditos tributários da Dívida Ativa do Município de Limoeiro que constituam ação de execução fiscal em trâmite, se faz necessária a homologação do Procurador Geral do Município,
§2º. A omissão da homologação de que trata este artigo acarretará a nulidade da transação tributária celebrada através do termo de acordo extrajudicial.
Art. 14. No caso de Termo de acordo firmado pela Autarquia de Ensino Superior, o presidente poderá delegar ao Tesoureiro a competência para realizar a homologação.
§1º. Em caso de realização de acordo extrajudicial que envolva créditos não tributários da Dívida Ativa que constituam ação de execução fiscal em trâmite, se faz necessária a homologação do Procurador da Autarquia de Ensino Superior.
§2º. A omissão da homologação de que trata este artigo acarretará a nulidade da transação tributária celebrada através do termo de acordo extrajudicial.
Art. 15. A homologação dos acordos extrajudiciais que tenham por objeto créditos de natureza tributária e não tributária implicará em coisa julgada administrativa, não sendo possível o refazimento da negociação.
SUBSEÇÃO II
DA TRANSAÇÃO
Art. 16. Para fins do disposto nesta Lei, será passível de transação os créditos tributários e não tributários que estejam devidamente inscritos em Dívida Ativa, sendo vedada a realização de acordos:
I - Relativos a créditos não inscritos na Dívida Ativa Municipal e da Autarquia de Ensino Superior;
II - Que resulte em créditos para o devedor, dos débitos transacionados;
III - Que cumule com quaisquer outras reduções asseguradas pela legislação acerca dos débitos transacionados.
Art. 17. Para fins desta lei, a transação poderá contemplar a concessão dos seguintes benefícios:
I- Concessão de descontos nos encargos (multas e juros) vinculados a Dívida Ativa Municipal e da Autarquia de Ensino Superior.
II - Concessão de parcelamento;
§1º. As disposições do caput deste artigo se aplicam aos créditos tributários e não tributários da Dívida Ativa que sejam, ou não, objeto de ação de execução fiscal.
§2º. Os descontos que tratam o inciso I do caput serão concedidos, limitando-se ao percentual de 50% (cinquenta por cento) obedecendo os seguintes critérios:
I - De 50% (cinquenta por cento) para pagamento em uma única parcela;
II - De 40% (quarenta por cento) para parcelamentos em até 10 (dez) parcelas;
III - De 30% (trinta por cento) para parcelamentos entre 11 (onze) e 15 (quinze) parcelas;
IV - De 20% (vinte por cento) para parcelamentos entre 16 (dezesseis) e 20 (vinte) parcelas;
V - De 10% (quarenta por cento) para parcelamentos entre 21 (vinte uma) e 24 (vinte e quatro) parcelas.
§3º. A concessão do parcelamento de que trata o inciso II do caput deste artigo será concedida mediante atendimento integral das disposições legais do art. 355 e seguintes da Lei Complementar nº 109/2017 (Código Tributário Municipal), e demais normativas atinentes a matéria.
Art. 18. Os descontos previstos no artigo 17 serão concedidos por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal posteriormente à realização de prévio estudo de impacto financeiro-orçamentário levando em consideração o estoque da dívida ativa no momento da realização daquele estudo.
Parágrafo único. No caso da Autarquia de Ensino Superior para a concessão dos descontos previstos no art. 17 desta Lei, o Presidente daquela instituição expedirá portaria posteriormente à realização de prévio estudo de impacto financeiro-orçamentário levando em consideração o estoque da dívida ativa no momento da realização daquele estudo.
Art. 19. O termo de acordo extrajudicial, quando cabível, devidamente anuído pelas partes, suspenderá a exigibilidade do crédito, seja nas vias judiciais ou extrajudiciais, até a efetiva extinção dos créditos ou eventual rescisão.
§1º. Os créditos compreendidos no acordo extrajudicial somente serão extintos quando forem cumpridas, de forma integral, as condições previstas no termo.
§2º. A homologação do acordo extrajudicial pelo devedor constituirá confissão irretratável e irrevogável dos créditos em Dívida Ativa abrangidos por ela.
Art. 20. A transação de que trata esta Lei será efetivamente rescindida, quando:
I - Forem descumpridas as cláusulas e condições estabelecidas entre as partes;
II - Houver a ocorrência de alguma das hipóteses de rescisão adicionalmente previstas no termo de transação pertinente; ou
III - Em casos da realização de parcelamento, forem inadimplidas 03 (três) parcelas, sucessivamente, em conformidade com o art. 73 da Lei Complementar nº 109/2017 (Código Tributário Municipal).
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os benefícios de descontos previstos nesta Lei, em quaisquer das modalidades, não se caracterizam como renúncia de receita para fins no disposto no Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, salvo se não estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado nocaput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 22. Para aplicação dos fins dispostos nesta Lei, a Secretaria Municipal da Fazenda, em parceria com a Procuradoria Geral do Município e o Presidente da Autarquia de Ensino Superior em parceria com a respectiva Procuradoria, poderão programar mutirões de negociação, visando a redução do estoque de procedimentos administrativos e ações judiciais de cobrança dos créditos em Dívida Ativa.
§1º. Os mutirões mencionados no caput deste artigo obedecerão ao prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, sem possibilidade de prorrogações.
§2º. Os mutirões previstos no caput deste artigo deverão ser regulamentados via decreto, devidamente expedido pelo Poder Executivo Municipal, quanto aos prazos, procedimentos, critérios de concessão de descontos e demais matérias necessárias ao atendimento da finalidade a que se destina.
§3º. No caso da Autarquia de Ensino Superior os mutirões de negociação previstos no §2º deste artigo serão regulamentados através de Portaria expedida pelo Presidente daquela instituição.
§4º. Para realização dos mutirões, poderão ser utilizadas as dependências da Secretaria Municipal da Fazenda, ou em local neutro adequado, desde que possua estrutura disponível a sua instalação.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 13 de dezembro de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:379870CE