ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570/2023

“Dispõe sobre o Reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Capoeiras e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do município de Capoeiras, sob qualquer vínculo, inclusive inativos e pensionistas, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

 

§ 2º As Gerências de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Administração, assim como da Administração Indireta, deverão proceder com a atualização disposta no artigo 1º.

 

§ 3º Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos enquadrados nos planos de cargos do quadro permanente do município de Capoeiras.

 

Art. 2º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Gerência de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Administração e da Administração Indireta, nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.

 

Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
Código Identificador:37998C06